averbação de separação
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Acórdão nº 2007/0037109-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na...
...ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. I - A questão controvertida ... . II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal ... -
Acórdãos nº 0015660-98.2012.8.26.0362 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Conversão de separação judicial em divórcio. Art. 226, §6º, da CF, pela EC 66/2010, que condicionou o divórcio tão somente à vontade de uma ou ambas as partes de romper o vínculo....
...Conversão de separação judicial em divórcio. Art. 226, §6º, da CF, pela EC 66/2010, ... de certidão de casamento atualizada com a averbação da separação judicial. Extinção do feito afastada. Análise ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. REMESSA OFICIAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEVOLVEU TODA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
... 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e ..."(..). Bem se vê que a separação do casal ocorreu no dia 22 de junho de 1995, mas o executado somente veio ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
...QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA . SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A . ... com o falecido a certidão de casamento demonstra a averbação" . tanto da separação consensual como da conversão em divórcio\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111347720214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811134-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MEDEIROS JALIL ADVOGADO: Milley God Serrano Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807842-07.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO...
... indevido, uma vez que comunicou ao Tribunal, em 29/12/2008, a separação consensual do Sr. Danilo de Anchieta Rodrigues, mediante petição ao SCP do TRT da 21ª Região, requerendo "a averbação em seus assentamentos funcionais de sua separação consensual, conforme ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Art. 733 do CPC/15 . O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ..., é inter partes, dependendo a sua eficácia erga omnes da averbação no Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o assento do casamento, ...
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Acórdão Nº 4027585-23.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C EXCLUSÃO DE HIPOTECA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE SEPARAÇÃO/DIVÓRIO E PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO OFÍCIO COMPETENTE. PERMANÊN
...Averbação de Propriedade c/c Exclusão de Hipoteca c/c Compensação por Danos ...SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
...SEPARAÇÃO" LEGAL DE BENS. AVERBAÇÃO DO . DIVORCIO FAZENDO CONSTAR QUE HÁ\xC2"... -
ACÓRDÃO Nº 917/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM A AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. INDICATIVOS DE MÁ-FE. PROVIMENTO PARA CONSIDERAR ILEGAL O ATO. DETERMINAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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Acórdão Nº 0300283-25.2019.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AVERBAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR.REMESSA DE OFÍCIO PELA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU INFORMANDO QUE OS BENS REFERIDOS NA NOTA DE EXIGÊNCIA NÃO INTEGRARAM A PARTILHA. ULTERIOR AVERBAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL...
..., tendo em vista, que o ato finalístico objeto da demanda [averbação da carta de sentença oriunda da demanda de nº 008.01.004640-0) na ...AVERBAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL REGISTRADOR. REMESSA DE OFÍCIO PELA ... -
Acórdãos nº 2254191-50.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE TERCEIRA INTERESSADA. ALEGAÇÕES QUE ERAM DE TER SIDO LEVANTADAS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA. AVALIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU EQUIVOCADA. SEPARAÇÃO DO CASAL QUE NÃO CONSTOU DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora do imóvel. Recurso de terceira interessada. Alegações que eram...
... AVALIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU EQUIVOCADA. SEPARAÇÃO DO CASAL QUE NÃO CONSTOU DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ... Falta de averbação da separação do casal junto à matrícula do imóvel. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047272-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - SEPARAÇÃO VENDEDOR - NECESSIDADE AVERBAÇÃO - SEGURANÇA DE DIREITOS - PREJUIZOS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE.- Compete aos serviços concernentes aos registros públicos zelar pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos conforme se extrai do art.1º da Lei 6.015/73. - Nos
... para o registro em face de pendências, dentre as quais, a averbação e ou registro do formal de partilha, sob a alegação de que o ... pendência: " Apresentar o Formal de Partilha decorrente da separação de Manoel Estefano Castanon", em função de divergência quanto ao estado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047272-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - SEPARAÇÃO VENDEDOR - NECESSIDADE AVERBAÇÃO - SEGURANÇA DE DIREITOS - PREJUIZOS A TERCEIROS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO - DÚVIDA PROCEDENTE.- Compete aos serviços concernentes aos registros públicos zelar pela autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos conforme se extrai do art.1º da Lei 6.015/73. - Nos
... para o registro em face de pendências, dentre as quais, a averbação e ou registro do formal de partilha, sob a alegação de que o ... pendência: " Apresentar o Formal de Partilha decorrente da separação de Manoel Estefano Castanon", em função de divergência quanto ao estado ... -
Acórdão nº 1.0569.16.001574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À AÇÃO EXECUTIVA. PARTILHA HOMOLOGADA APÓS A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. IRRELEVÂNCIA. - Ao se constatar que o ato de disposição dos bens do executado ocorreu na Ação de Separação Consensual ajuizada anteriormente à Ação de Execução, é...
... foi transferido à esposa, ora apelante, em data posterior à averbação da ação executiva na matrícula do imóvel CRI 008420. Com a ... Isso, porque no pedido de separação consensual (fls. 30/34), ajuizado antes da ação executiva, foi ... -
Acórdãos nº 0038879-91.2008.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
Ação de alienação de imóvel c/c indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito – art. 267, IV, do CPC. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a ausência de consentimento do cônjuge acarreta incapacidade processual – art. 10 do CPC. Pleito de concessão de prazo para comprovar estado civil que, contudo, sequer foi apreciado.
... cópia da certidão de casamento, com a averbação da separação judicial e do divórcio e cópia ... -
Acórdão nº 0018042-34.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
Processo Civil. Agravo Regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de Instrumento. o Agravo sob exame é, quanto aos seus fundamentos, meramente reiterativo dos argumentos já ventilados na inicial, após perquirição criteriosa daquelas razões, o que só pode resultar no improvimento deste Regimental. Assiste razão ao juiz de 1º
...Assiste razão ao juiz de 1º grau que condiciona a averbação da separação judicial à análise do pedido de restabelecimento da ... -
Acórdão nº 0304191-61.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VARA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA QUANTO À AVERBAÇÃO OU REGISTRO DE SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. APELO PROVIDO 1. Não havendo qualquer alteração nas dimensões ou descrição do bem, nem havendo qualquer transmissão de propriedade, não se mostra adequada a realização de registro, mas tão somente a averbação da carta de sentença, nos termos do art. 167, II, 14 da Lei nº 60
...extraída em 8 de maio de 1984 dos autos da separação consensual, com extinção do. regime da comunhão universal de bens e ...determinar que se faça "a averbação: [..] (14) das sentenças de separação judicial,. de divórcio e de ... -
Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
...AVERBAÇÃO DE ESTADO CIVIL DA INVENTARIADA. EXIGÊNCIA . ...SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO . ... -
Acórdãos nº 1000277-54.2015.8.26.0137 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E DE PROPRIEDADE PLENA DE IMÓVEL –– Sentença que indeferiu a inicial por ser a autora carecedora de ação – Insurgência recursal descabida – Pretensão da autora de averbação da propriedade plena do imóvel que poderá ser obtida nos autos originais de Separação Judicial convertida em Divórcio - O juízo, no cumprimento de sentença, se presentes os requisitos...
...: Alcides Alves VOTO DO RELATOR EMENTA AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO E DE PROPRIEDADE PLENA DE ... -
Processo nº 0343143-36.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Requerimento de Pensão por Morte e Reconhecimento de União Estável Em Face Do Rioprevidencia. Sentença que Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Autoral e Extinguiu O Feito Com Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 487, Ii, Do Cpc. Inconformismo Do Autor. Recurso Provido Em Parte. Ausência de Prescrição. No Entanto, a União Estável Não Restou...
...26/04/1995, quando foi decretada a separação consensual do casal, . ...que consta a averbação da referida separação. . ... -
Decisão Monocrática nº 70085509420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. MATÉRIA DE CUNHO ADMNISTRATIVO. Pretende o recorrente (falecido em 20.03.2021), a averbação do divórcio na certidão de óbito. De saída, cumpre ressaltar a ausência de capacidade postulatória do agravante, pois, em razão do óbito, deve ser...
...2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO" JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VAR\xC3"... -
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. EX-CONSORTE DO RÉU. DEDUZIDO DOMÍNIO DO BEM APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. RECHAÇO À CONSTRIÇÃO. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. SÚMULA N. 84 STJ....
..., transitou em julgado em 19/11/1996. Obtemperou que, após a separação, não foi efetuada averbação da sentença junto às matrículas ... -
Acórdão nº 70085520336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. MATÉRIA DE CUNHO ADMNISTRATIVO. Pretende o recorrente (falecido em 20.03.2021), a averbação do divórcio na certidão de óbito. De saída, cumpre ressaltar a ausência de capacidade postulatória do agravante, pois, em razão do óbi
...AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO" JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VAR\xC3"... -
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE IMÓVEL. EX-CONSORTE DO RÉU. DEDUZIDO DOMÍNIO DO BEM APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. RECHAÇO À CONSTRIÇÃO. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA EM...
...O conhecimento ou não da averbação pela Embargante era indispensável, irrelevante e não teria o condão de ... da restrição incidente no imóvel, mesmo ao tempo da separação judicial levada a efeito (Evento 19, SENT55, 1G). Pois bem, de fato, ... -
Acordao N° 1418482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos de contrarrazões em agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Pessoa casada. Impedimento legal. Concomitância não admitida. Alegação de separação de fato. Necessidade de incursão probatória. Risco de dano. Irrepetibilidade. Suspensão dos descontos em folha de pagamento. Decisão...
...CONCOMITÂNCIA NÃO ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RISCO DE. DANO. ... certidão de casamento acostada, na qual não consta qualquer averbação de separação. ou divórcio. 2.1. E isto o que definido pelo Supremo ...