aviso clt indenizado previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-46.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-23.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-33.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo possível a aplicação das restriçõe
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-09.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ESPONT NEA - PRÊMIO-ASSIDUIDADE O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é expresso ao consignar que a norma coletiva da qual se extrai a previsão do benefício em debate determina seu pagamento relativamente aos dias trabalhados. Nessa moldura, indevida a manutenção do...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO O acórdão regional é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-41.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. "A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001807-97.2013.5.06.0231 (00837-2008-103-06-00-9)), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INCIDÊNCIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias após o decurso do decêndio legal estabelecido no art. 477, §6º, “b” da CLT, cuidando a hipótese de aviso prévio indenizado, incide a penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Apelo desprovido.
... “ b ” da CLT, cuidando a hip ó tese de aviso pr é vio indenizado, incide a penalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
... GMALB/avrr/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS ... extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1371/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A jurisprudência transcrita no recurso de revista atende os requisitos insertos na orientação do En. 296 do TST, razão pela qual o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A regra da...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA ... CLT - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - A jurisprudência transcrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-48.2013.5.06.0103), 25-05-2015
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável, ao processo do trabalho, a multa do artigo 475-J do CPC, consistente no acréscimo percentual de 10% do valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras...
... II- RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. ANOTA Ç Ã O NA CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145600-52.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS. Interposto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-13.1996.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. A jurisprudência...
... 896, § 4º, da CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304300-09.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas está inclusa a multa prevista no art. 477 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não demonstrada violações a dispositivos de lei e da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista...
... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não demonstrada violações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1614-80.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, da consonância da v. decisão com a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-98.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORA EXTRA - ... ÔNUS DA PROVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA ART. 477 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33800-09.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10435-23.2021.5.03.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER MERAMENTE REFLEXO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS II, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À HIPÓTESE . Não...
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER MERAMENTE REFLEXO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-74.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. De acordo com o posicionamento do Regional, não havia motivo para a produção de prova oral, in casu, em face da existência de provas documentais suficientes para o esclarecimento da controvérsia existente nos autos, relativamente à atividade insalubre exercida pela reclamante. Neste caso, impossível a constatação
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Esta Corte, interpretando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000245-27.2010.5.06.0015), 30-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 879, §1º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo,
... BASE DE C Á LCULO DO AVISO PR É VIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137100-10.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS ...
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Acórdão Nº 0020674-55.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-15.2021.5.06.0161), 27-01-2022
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ULTRA SERV TERCEIRIZAÇÕES EM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA EIRELI, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias. Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se à majoração...
... ças de verbas rescisórias - vez que o aviso prévio indenizado do recorrente não fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-96.2021.5.06.0017), 17-03-2022
ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa do art. 467, da CLT, sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, férias 2020/2021 (sem o 1/3) e saldo de salário.
... 852-I, da CLT.FUNDAMENTAÇÃOVOTO: ... Do aviso prévio indenizado ... O recorrente reputa ...