axioma juridico
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Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... 1.060/1950, em razo de sua especialidade, conforme preceitua o axioma jurdico lex specialis derrogat lex generalis. 10. Ou seja: quando a parte ... -
Acórdão nº 1.0461.15.007176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - Nos moldes do art. 507 do CPC/15, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.- Os embargos à execução não se prestam a rediscutir os encargos aplicados na sentença proferida no processo...
... aplicar sobre o valor original da dvida, tratando-se de claro axioma jurdico, pois ningum pode ser duplamente punido pelo mesmo fato, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...
... 1.060/1950, em razo de sua especialidade, conforme preceitua o axioma jurdico lex specialis derrogat lex generalis. 10. Ou seja: quando a parte ... -
Eugenia, manipulação genética e reconhecimento da dignidade da vida com deficiência
O presente trabalho aborda a atual discussão bioética sobre eugenia e neoeugenia presente nas possibilidades de manipulação genética e reprodução humana, bem como aspectos da dignidade e reconhecimento da vida com deficiência nesse cenário de avanço biotecnocientífico. O objetivo geral é analisar a discussão da manipulação genética sob o prisma da eugenia e sua incompatibilidade com uma...
... do direito genético enquanto ramo jurídico a ser solidificado a partir do axioma da não-discriminação genética e ... -
Ortotanásia
... a morte digna é a consagração da dignidade da pessoa humana como axioma do ordenamento jurídico, aliada ao reconhecimento do direito à ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e ... 68 “El axioma del cual debemos partir en el orden jurídico actual, es el siguiente: ... -
Acórdão nº 0007582-04.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INSUPERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE LANÇADA NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Impõe-se manter a...
... , de violação aos princípios da presunção de inocência e do axioma “in dubio pro reo”, mormente quando as provas em que se assentaria ... ora me é apresentado, creio perfeitamente aplicável o axioma jurídico in dúbio pro reo ... Nesse sentido, aliás: ... “( ... ) É imperiosa ... -
Dos princípios gerais de direito
... França pela escola da exegese, na Alemanha pelo conceitualismo jurídico e na Inglaterra pela jurisprudência analítica. Isso explica por que a ... os fundamentos jurídicos, legalmente instituídos, mas todo axioma jurídico derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os ...
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Acórdão nº 0000457-11.2012.8.11.0105 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO MEDIANTE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO...
... – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL – AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 1001355-13.2022.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÍTIL TENTADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS. 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. O ANIMUS NECANDI SÓ PODE SER AFASTADO QUANDO...
... – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL – AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 0002052-89.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II, C/C ART. 71, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSSÃO ATESTANDO A AUTORIA DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Uma vez confirmada a autoria delitiva, seja por
... , a Apelante busca ser absolvida mediante aplicação do axioma jurídico in dubio pro reo (Id. 175437265) ... Embora intimado, o MP ... -
Considerações iniciais
... ao cumprimento da proteção à pessoa e sua dignidade, axioma que passa a valorizar mais a vontade da pessoa enferma, a cuidar da fase ... debatido e bastante relevante para o maior valor do ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana, axioma vetor dos direitos de personalidade ...
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Acórdão nº 0011273-37.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA FIRME E SEGURA DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL RATIFICADOS
... Inconformado, busca ser absolvido com base no axioma jurídico in dubio pro reo , almejando, caso seja vencido nesta tese, o ... -
Acórdão Nº 0500113-33.2011.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... por simulao tambm alcana o contrato acessrio,"sob pena de ofensa ao axioma jurdico segundo o qual 'oacessriosegue oprincipal'", consoante j se ...
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As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha
O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um
... jurídico ... O primeiro deles vai nos revelar o conceito jurídico de bem ... Esse grande axioma jurídico aparece-nos repetidamente como o grande “heroi” e ... -
Acórdão Nº 0020063-39.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
... Partindo do axioma jurídico de que, onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0010262-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual "o acessório segue o principal" ... 3. A ...
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Decisão Monocrática Nº 0900035-60.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... : "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ressalte-se, entretanto, que apesar da ... Por conseguinte, embasado no axioma jurídico "onde há o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito" (ubi ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0056285-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual 'o acessório segue o principal' ... 3. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 752-40.2010.5.09.0003)
RECURSO DE REVISTA - EFEITOS DA QUITAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Consoante exegese dos itens I e II da Súmula nº 330 do TST, "a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observân
... funda-se, expressamente, no axioma jurídico que veda a ocorrência de "bis in idem" ... Tal ... -
Acórdão nº 1.0450.14.000784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUNGAÇÃO REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - CASOS IDÊNTICOS - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE O PROLATOU - LETIGIMIDADE PASSIVA DO HSBC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO
... somente os fundamentos jurdicos, legalmente institudos, mas todo axioma jurdico derivado da cultura, jurdica universal. Compreendem, pois, os ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUNGAÇÃO REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - CASOS IDÊNTICOS - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE O PROLATOU - LETIGIMIDADE PASSIVA DO HSBC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO
... somente os fundamentos jurdicos, legalmente institudos, mas todo axioma jurdico derivado da cultura, jurdica universal. Compreendem, pois, os ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUNGAÇÃO REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - CASOS IDÊNTICOS - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE O PROLATOU - LETIGIMIDADE PASSIVA DO HSBC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO
... somente os fundamentos jurdicos, legalmente institudos, mas todo axioma jurdico derivado da cultura, jurdica universal. Compreendem, pois, os ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUNGAÇÃO REJEITADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO RECONHECIDO NO RESP N.º 1.391.198/RS AOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S.A. - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - CASOS IDÊNTICOS - TÍTULO JUDICIAL NÃO SE LIMITA AO ÂMBITO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE O PROLATOU - LETIGIMIDADE PASSIVA DO HSBC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO
... somente os fundamentos jurdicos, legalmente institudos, mas todo axioma jurdico derivado da cultura, jurdica universal. Compreendem, pois, os ... -
Acórdão nº 0000231-79.2003.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: ALMEJADA ADESCLASSIFICAÇÃODO HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL– INVIABILIDADE –EXISTÊNCIA DE
... – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL – AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA ...