bagagens de mao
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Acordao N° 1403959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Dano material devido. ?quantum" mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Os autores, ora recorridos, ajuizaram ação a fim de obter a reparação dos danos materiais e moral decorrentes do extravio temporário de suas bagagens durante o serviço de transporte aéreo prestado pelas empresas rés/recorrentes. 2....
... decorrentes do extravio temporário de suas bagagens durante o serviço de transporte aéreo prestado ... pelas empresas rés/recorrentes ... 2. Trata-se de recurso (ID32298426) interposto pela 1ª ... -
Acórdão Nº 0301863-85.2019.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... CUSTAS E HONORRIOS DEVIDOS EM FACE DO PRINCPIO DA CAUSALIDADECRUZEIRO MARTIMO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. MDULO DE PROVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO DA ENTREGA DA MALA, AINDA QUE DE MO (FOTO NOS AUTOS), EXTRAVIADA NO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000663-28.2020.8.19.0006 (Cível), 30-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0000663-28.2020.8.19.0006 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrida: KAMILA RIBEIRO DO NASCIMENTO VOTO Relação de consumo. Serviço de transporte aéreo doméstico. Negativa de embarque com bagagem fora dos padrões. Necessidade de despacho da mochila. Falha na prestaç
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ários, peritos, técnicos e consultores estrangeiros, que gozarão do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo diplomático quanto às suas bagagens, automóveis, móveis e bens de consumo, enquanto exercerem suas funções de caráter permanente; ... VI - às amostras comerciais e às remessas ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável ...
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A última do Galeão
... A mdia de espera pela restituio de bagagens no Galeo o triplo de outros aeroportos, como Confins, Afonso Pena, Congonhas e Salvador." ... ANDR LUS ALMEIDA FREITAS Em e-mail ao site do GLOBO ...
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A última do Galeão
... A mdia de espera pela restituio de bagagens no Galeo o triplo de outros aeroportos, como Confins, Afonso Pena, Congonhas e Salvador" ... ANDR LUS ALMEIDA FREITAS Em email ao site do GLOBO ...
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Decreto nº 9.168 de 13/10/2017. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
... medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável ...
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A ANAC e a segurança dos voos nas férias
... Como controlar? ... Para evitar a multiplicação de bagagens de mão que as próprias empresas estimularam, colocaram medidor de tamanho de maleta ... a a n a c e a s e g u r a n ç a d o s v o o s n a ...
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Acordao N° 1768197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Alegação de no show. Falha na prestação de serviços. Falta de assistência material e informação adequada. Dano material e dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...
... sendo informado eventualmente tais bagagens poderão ser despachadas. Defendeu que não houve dano ... material, pois a causa do evento foi a conduta culposa da parte autora em não comparecer ... -
Acórdão Nº 0300769-27.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... (i)condenar a r a pagar indenizao de R$ 6.678,00, a cada um dos autores, em razo dos danos morais vivenciados aps o atraso da entrega de suas bagagens; (ii) condenar a r a pagar, a ttulo de dano material, o equivalente a 1.000 "DES - direitos especiais de saque" por passageiro, em decorrncia das ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-64.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... da Companhia Aérea Turkísh Airlines, com destino a lstambul, Turquia, foram abordados por servidor da Receita Federal para revista de suas bagagens de mão, em virtude do recebimento de denúncia anônimas, por telefone, no Gabinete da Receita Nesse contexto, o agente alfandegário da Receita, ...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
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Acórdão, Processo nº 5008222-56.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... Ao lanar os dados da denunciada no sistema STI-MAR, observou que constava uma advertncia para que as bagagens de mo e as bagagens despachadas pela acusada fossem checadas. Diante da situao, o APF solicitou as bagagens de mo e as bagagens despachadas pela ...
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Ipem notifica aéreas por gabarito irregular usado para mala de mão
... A resoluo 400 da Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac), que regulamenta a cobrana de bagagens, especifica o peso da bagagem de mo, at 10kg, mas no determina que as empresas adotem todas o mesmo padro de tamanho para a bagagem a ser levada ...
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Decisão da Presidência nº 137740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... nociva e viciante 1.258g (mil duzentos e cinquenta e oito gramas) e 1.276g (mil duzentos e setenta e seis gramas) de cocaína ocultas nas bagagens de mão de Wilda Felicia Balcazar Rivero e Karol Andrea Vacaflor Torrez, respectivamente, justifica a exasperação das penas-base das acusadas ...
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Decisões Monocráticas nº 162560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2018
... bagagens de mão ... Inconformada, defesa interpôs Apelação no Tribunal Regional da 3ª Região, que lhe deu parcial provimento, para absolver ANTHONY ...
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Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão
Aérea não precisa indenizar cliente que perdeu bagagem de mão
A responsabilidade por bagagens de mão cabe ao passageiro, não à companhia aérea. Desta forma, não é cabível indenização por danos morais caso o cliente perca seus ... -
Acórdão, Processo nº 5000474-78.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-01-2020
... , da Companhia Aérea Turkish Airlines, com destino a Istambul, Turquia, foram abordados por servidor da Receita Federal para revista de suas bagagens de mão, em virtude do recebimento de denúncia anônima, por telefone, no Gabinete da Receita ... Nesse contexto, o agente alfandegário da ...
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Para advogados, novas regras da Anac prejudicam passageiros de voos
Para advogados, novas regras da Anac prejudicam passageiros
... Cobrança por bagagens despachadas é facultativa às empresas aéreas ... Entre as principais alterações nas regras está o fim da gratuidade obrigatória para bagagens ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Empresas de administração de portos e aeroportos ... Empresas de carregamento e transporte de bagagens ...
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Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque, determina Anac
Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque
... A principal mudança é o fim da gratuidade no transporte de bagagens — até o limite de 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais. Com a alteração, as companhias poderão cobrar pelo serviço. As ... -
Decisão da Presidência nº 130973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Apurou-se que a equipe de funcionários do setor de fiscalização de bagagens de mão desconfiou do nervosismo de ABDOULAYE CISSE, bem como das imagens geradas pelo aparelho de raios-X ... Assim, os pertences foram ...
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Decisao Nº 0070546-33.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2022
... Afirma que, no momento do desembarque o destino final, percebeu que uma de suas bagagens de mão havia sumido de dentro do compartimento interno da aeronave. Que a demandada localizou a bagagem no aeroporto de partida do voo ( Congonhas), ...
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Trem entre Miami e Orlando: como é viajar no novo serviço da Brightline na Flórida
... Com esse cdigo, o viajante entra pelas catracas automatizadas e chega rea de segurana, que consiste em uma mquina de raio-x, por onde todas bagagens de mo precisam passar. Os passageiros tambm passam por um detector de metais. Como os procedimentos no so to rgidos quanto os praticados nos ...