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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com Orientação Jurisprudencial da C. SBDI1 (OJ nº 7, transitória). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . BANRISUL . A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BANRISUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN

HORAS EXTRAS . BANRISUL . Demonstrado que a reclamante laborou em jornada extraordinária sem o correspondente pagamento, são devidas como extras as horas laboradas a partir da 6ª hora diária e 30ª hora semanal, nos termos do art. 224, caput da CLT.

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento 1.600/64. Cuida-se de verba revestida de natureza especial, visando a remunerar os empregados em atividade, consistente em gratificação de função....

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução nº 1.600/64 contempla, em seu art. 10, as parcelas a serem consideradas no cálculo da aposentadoria. Entre elas não se inclui a parcela denominada Abono de Dedicação Integral - ADI, na medida em que instituída muito depois, e destinada exclusivamente aos ocupantes de...

RECURSO DE REVISTA. PARCELA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Reconhecido, nesta Corte, o caráter indenizatório da parcela cheque-rancho, instituída pelo Banrisul, mediante Resolução, descabe sua integração nas verbas salariais. Revista provida no tópico. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Arestos paradigmas inespecíficos, por...

RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 07 da SBDI-1, transitória, é no sentido de que a parcela intitulada ADI(Abono de Dedicação Integral) não integra o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA.INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 07 da SBDI-1, transitória, é no sentido de que a parcela intitulada ADI(Abono de Dedicação Integral) não integra o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA ADI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. As razões de recurso de revista limitaram-se à indicação de ofensa do art. 114 do Código Civil, sendo afastada a violação pela C. Turma por incidência da Súmula 221 do c. TST. Correta a decisão, eis que a única alegação de ofensa a dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. Consoante o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, o reajuste de 5,5% previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e a CNB - Confederação Nacional dos Bancários não veio a ser aplicado aos empregados em atividade no Banco reclamado, mas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANRISUL. PRÊMIO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A incidência do Enunciado nº 294 é para aquelas situações em que a parte postula prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. In casu, o prêmio jubileu, previsto em norma regulamentar do reclamado, é vantagem a ser paga de uma única vez, quando da aposentadoria, sendo inaplicável,

RECURSO DE EMBARGOS. PARCELA ADI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. As razões de recurso de revista limitaram-se à indicação de ofensa do art. 114 do Código Civil, sendo afastada a violação pela C. Turma por incidência da Súmula 221 do c. TST. Correta a decisão, eis que a única alegação de ofensa a dispositivo

EMENTA BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUÍDOS COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO DIREITO. COISA JULGADA. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 483, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. A decisão do Regional está fundamentada na interpretação de normas regulamentares do reclamado, notadamente o art. 79 do Regulamento do Pessoal. Assim, o cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial válida, nos termos do artigo 896, alínea

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Não estando a verba denominada Abono de Dedicação Integral elencada dentre aquelas que compõem a base remuneratória para o cálculo da complementação da aposentadoria, a determinação judicial que manda integrá-la não tem como ser mantida. Recurso de Revista provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - Matéria não prequestionada. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - Arestos inespecíficos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO - Arestos inespecíficos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST.

BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A complementação de aposentadoria assegurada ao empregado, no curso do contrato de trabalho, não pode ser alterada com prejuízo para ele. Ainda que a alteração advenha de lei, impõe-se a observância do princípio da manutenção das condições mais favoráveis, o qual foi adotado especificamente pelos Enunciados 51 e 288/TST.

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento nº 1.600/64. Cuida-se de verba revestida de caráter especial visando a remunerar os empregados em atividade, consistindo em gratificação de função. Recurso de revista...

DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga pela Fundação Banrisul. As diferenças apontadas têm como causa de pedir a adoção de critério de cálculo supostamente equivocado, pretendendo o autor a observância das normas regulamentares em vigência no...

EMBARGOS. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a parcela denominada cheque-rancho não integra o cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) AO SALÁRIO. O abono de dedicação integral, parcela instituída pela Resolução 3.320/1988 (norma interna do banco), trata-se de um complemento da "comissão fixa" (parcela equivalente à gratificação de função). Sua natureza salarial foi reconhecida pelo próprio BANRISUL, consoante os termos do ofício DIR/SEG