Bebida alcoólica
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- LEI 13106 de 17/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, ...ísico-químicas que conferem ao produto alcoólico e à bebida alcoólica características sensoriais próprias do processo que não possuíam ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
...ARTIGO 4.-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou qualquer outro inebriante:. Pena- detenção, de três ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...em curvas acentuadas; (iii) ingeriu bebida alcoólica momentos antes do acidente. ... -
Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica não destilada em estádios
Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica em estádios
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei estadual de Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. O julgamento, pelo plenário virtual, foi concluído nesta quinta-feira (5/3). Trata-se da- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Bebida refrescante de teor alcóolico inferior a 8% D a E E a G ...Aguardente composta e bebida alcoólica, de gengibre B a G D a K F a N I a O ...- Os pais não devem permitir os adolescentes provarem bebida alcoólica, afirmam especialistas
Agência O Globo -"Direi algo pela primeira vez em muito tempo: eu não bebo álcool há dois anos e meio", celebrou Drew Barrymore, estrela de sucessos como "As panteras", "Como se fosse a primeira vez" e "E.T", em uma entrevista no final do ano passado...- Férias sem bebida alcóolica? Entenda mais esse 'efeito colateral' da pandemia
Passado um ano do início da pandemia, depois de meses engordando e se sentindo grogue, Mayra Ramirez parou de beber. E agora no verão alcançará outro marco na nova sobriedade: tirar férias sem uma gota de álcool. Mayra, de 32 anos, passou os primeiro...- Férias sem bebida alcóolica? Entenda mais esse 'efeito colateral' da pandemia
Passado um ano do início da pandemia, depois de meses engordando e se sentindo grogue, Mayra Ramirez parou de beber. E agora no verão alcançará outro marco na nova sobriedade: tirar férias sem uma gota de álcool. Mayra, de 32 anos, passou os primeiro...- Férias sem bebida alcóolica? Entenda mais esse 'efeito colateral' da pandemia
Passado um ano do início da pandemia, depois de meses engordando e se sentindo grogue, Mayra Ramirez parou de beber. E agora no verão alcançará outro marco na nova sobriedade: tirar férias sem uma gota de álcool. Mayra, de 32 anos, passou os primeiro...- MP-SP irá investigar mãe de influenciadora adolescente que ofereceu bebida alcoólica a criança
O Ministério Público de São Paulo anunciou, nesta terça-feira, a abertura de um inquérito para investigar a conduta da mãe da influenciadora adolescente Belle Belinha, que viralizou em junho com um vídeo no qual oferece bebida alcoólica a uma crianç...- Coca-cola com uísque em lata: fabricante de refrigerante lança Jack&Coke, 1ª bebida alcóolica com sua marca no Brasil
A Coca-Cola começa nesta semana a campanha de lançamento no Brasil de sua primeira bebida alcoólica que leva o nome da marca, em parceria com o uísque Jack Daniel’s: o Jack&Coke. A novidade é mais uma iniciativa da gigante americana de refriger...- Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
...FORNECIMENTO . DE . BEBIDA . ALCÓOLICA . A . MENOR. . ...- Primeiro 'eu te amo' de Laís para Gustavo foi à base de bebida alcoólica, assim como o dele: 'Agora falamos todo dia'
Agência O Globo -Após o tempo confinados no "BBB 22" e tamanha exposição por serem agora famosos, às vezes pode parecer que eles estão a um passo do casamento. Mas Laís e Gustavo acabaram de começar um namoro. Com exatidão, no dia 8 de maio, após a g...- Consumo excessivo de bebida alcoólica causa câncer de esôfago, comprova novo estudo internacional
Agência O Globo -Pesquisadores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) participaram de um estudo internacional que buscava entender quais são as principais mutações sofridas por células do esôfago que desenvolvem o câncer neste órgão. Os resultados br...- Município não pode proibir venda de bebida alcoólica em posto de gasolina
Município não pode proibir venda de bebida alcoólica em posto
É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, utiliza-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações con...- Município pode restringir venda de bebida alcoólica na epidemia, diz TJ-SP
Município pode restringir venda de bebida alcoólica na epidemia
Por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que pudesse ensejar o deferimento da liminar, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou decreto da Prefeitura de São José do Rio Preto que restringe a venda de bebi...- Sequelas cerebrais e danos no aprendizado: os 7 riscos de deixar a criança provar bebida alcoólica, como fez influenciadora; veja vídeo
Com mais de 1 milhão de seguidores a influenciadora digital Belle Belinha está despertando raiva em internautas após um vídeo dela oferecendo bebida alcoólica a uma menor de idade viralizar nas redes sociais. As imagens foram removidas da conta ofici...- Sequelas cerebrais e danos no aprendizado: os 7 riscos de deixar a criança provar bebida alcoólica, como fez influenciadora; veja vídeo
Com mais de 1 milhão de seguidores a influenciadora digital Belle Belinha está despertando raiva em internautas após um vídeo dela oferecendo bebida alcoólica a uma menor de idade viralizar nas redes sociais. As imagens foram removidas da conta ofici...- Acórdão nº 2015/0165698-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. . ...- É crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente
@Lei n° 13.106, de 17 de março de 2015 Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revog...- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de ... - Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.