bem de família fiador
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Acordao N° 1362875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Penhora. Imóvel. Coproprietário. Restrição. Não ocorrência. Quota parte preservada. Locação. Imóvel comercial. Dívida. Responsabilidade. Bem de família indivisível. Fiador. Penhora. Possibilidade. Legitimidade. Lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii. Stj. Súmula 549. Stf.
... IMÓVEL COMERCIAL ... DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. FIADOR. PENHORA ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0067260-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ANTERIORMENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR ... LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE ...
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Acordao N° 1251972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito civil e processual civil. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança em contrato locatício. Incidente julgado improcedente. 1. O incidente de arguição de inconstitucionalidade é o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da constituição federal, para se aferir a constitucionalidade de...
... E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM ... CONTRATO LOCATÍCIO. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE ... Tema nº 295, que admite a “penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação" ... (Julgamento: 16.09.2010, Publicação: ... -
Acordao N° 1265500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de locação. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. I - o art. 3º da lei nº 8. 009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, entre os quais, a obrigação decorrente de fiança concedida no contrato de locação (inciso vii). Ii - nos termos da súmula nº 594 do stj, ?é válida a penhora de bem de família...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... I – O art. 3º da Lei nº 8.009/90 ... -
Acórdão Nº 5059352-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... individual do agravante, na qual ele, pessoa natural, figurou como fiador; (b) o contrato foi rescindido em fevereiro de 2019, em razo do mau ...
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Decisão Monocrática N° 07061782020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COPROPRIEDADE. MEAÇÃO
... PRECLUSO. DECISO JUDICIAL. AUSNCIA. BEM DE FAMLIA. FIADOR. LEGISLAO DE REGNCIA. COPROPRIEDADE. MEAO. RESERVA. 1. A penhora de bem de ... -
Acórdão nº 70085319028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
... agravo de instrumento. locação de imóvel comercial. bem de família do fiador. impenhorabilidade não reconhecida. precedentes ... É ...
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Decisão Monocrática N° 07158940820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial (RE 1.307.334/SP - Tema 1.127). A ementa do referido paradigma é a seguinte: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE...
... extraordinrio diz respeito penhorabilidade de bem de famlia de fiador em contrato de locao comercial (RE1.307.334/SP - Tema 1.127). A ementa do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042109-29.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, dentre outras medidas, rejeitara a impugnação oferecida pelo fiador e mantivera a penhora sobre o bem imóvel de que proprietário, situado no estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento. Débito exequendo que decorre de alugueres e acessórios inadimplidos no contrato de locação comercial em que constam como fiadores o...
... oferecida pelo fiador e mantivera a penhora sobre o bem imóvel de que ... proprietário, ... sua esposa ... Impenhorabilidade de bem de família de fiador já discutida em sede de ... repercussão geral tanto no STF ... -
Acordao N° 1337775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Fiança. Bem de família do fiador. Penhora. Desconstituição. Impenhorabilidade. Precedente do stf. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. 1. A lei n. 8009/90 prevê, em seu art. 3°, inciso vii, que ?a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE ... -
Acordao N° 1438665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora. Bem de família. Tema 1. 127 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Razões de decidir. Acessibilidade ao mercado de locação. Imóvel do fiador que predispõe o locador ao aluguel. Distinguishing. Fiador sem imóvel à época do contrato....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.127 DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.00.078030-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE CO-FIADOR EM REGRESSO DE OUTRO FIADOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SEDE FAMÍLIA QUE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PENHORA DE BEM DE ...
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Acórdão Nº 0035551-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ANTERIOR QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR. RE. N. 1.307.334/SP. TEMA N. 1127 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0003019-61.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ...
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Repercussão Geral nº 612360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 612360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão Nº 4004413-47.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... da exceo impenhorabilidade do bem de famlia pertencente ao fiador de contrato de locao; (b) o precedente citado pela deciso agravada, embora ...
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Acórdão Nº 4032163-58.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... 19-23)."Aduziu, em suma, ser vivel a penhora de bem de famlia de fiador na forma do art. 3, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, dispositivo acerca do ...
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Acordao N° 1667634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Rejulgamento determinado pelo stf. Pedido de efeito suspensivo. Contrato de fiança. Locação comercial. Penhora. Possibilidade. Bem de família. Tema 1. 127 do supremo tribunal federal. Juízo de retratação. Inciso ii do artigo 1. 030 do cpc. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA ... POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.127 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” ... -
Acórdão nº 50493713720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... valor da dívida e que a averbação relizada recaiu sobre bem de família da impugnante. ... Recebida a impugnação no efeito devolutivo (evento ... Tratando-se de penhora de imóvel do fiador de contrato de locação comercial, destinado à moradia, deve prevalecer ...
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Acórdão nº 52210901920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... do CRI desta cidade, aduzindo, para tanto, que se trata de bem de família. ... O exequente, por sua vez, aponta que a penhora do bem de família ... o entendimento de que "é válida a penhora de bem pertencente a fiador do contrato de locação" ... Assim, uma vez garantida a locação ...
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Acórdão Nº 5037985-40.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... sustentam que constitucional a penhora sobre o bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial. Nesse sentido, argumentam que o togado ...
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Acórdão nº 50493029720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... proteção visa a resguardar os direitos do devedor e de sua família em razão de dívidas contraídas, prevendo a impenhorabilidade do bem de ... ao caso o tema 1091("É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja ...
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Acordao N° 1312978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação comercial. Cumprimento de sentença. Multa moratória abusiva. Redução. Imóvel do fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Entendimento do stf em repercussão geral e do stj em recurso especial repetitivo. I - é abusiva a multa moratória cujo valor equivale a sete vezes o valor atualizado do aluguel mensal,...
... MULTA ... MORATÓRIA ABUSIVA. REDUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM ... -
Acórdão nº 52086794120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... razões recursais, o agravante afirma que o bem penhorado é de família e goza da proteção da impenhorabilidade. Refere que a impenhorabilidade ... em 01/11/18 e findou em 13/01/21, tendo o agravante figurado como fiador do contrato, conforme contrato acostado às fls. 10/13, do evento 1, ...