bem de família fiador

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Exceção legal. Recurso conhecido e desprovido. 1- o art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/1990 expressamente excepcionou a proteção de bem de família nas hipóteses em que a dívida executada decorre de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no caso dos autos. 2-

Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Bem penhorável. Art. 3º, inc. Vii da lei nº 8. 009/1990. Tema 295 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Decisão mantida. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - No juízo de retratação, deve ser desprovida a apelação para reconhecer a validade da penhora incidente sobre bem de família do fiador mesmo em se tratando de locação não residencial para adequar à nova orientação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - No juízo de retratação, deve ser desprovida a apelação para reconhecer a validade da penhora incidente sobre bem de família do fiador mesmo em se tratando de locação não residencial para adequar à nova orientação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.- A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício

Os temas que ensejaram o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário dizem respeito à penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial (REsp 1.822.033/PR ? Tema 1.091 e RE 1.307.334 ? Tema 1.127). A ementa dos referidos paradigmas é a seguinte: TEMA 1.091: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - FIADOR - SOLIDARIEDADE. A impenhorabilidade não é oponível em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3°, VII da Lei 8.009/1990. É direito do credor escolher contra quais fiadores promoverá a execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - FIADOR - SOLIDARIEDADE. A impenhorabilidade não é oponível em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3°, VII da Lei 8.009/1990. É direito do credor escolher contra quais fiadores promoverá a execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - FIADOR - SOLIDARIEDADE. A impenhorabilidade não é oponível em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3°, VII da Lei 8.009/1990. É direito do credor escolher contra quais fiadores promoverá a execução.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORABILIDADE DO BEM.- De acordo com recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 - RE 1307334, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORABILIDADE DO BEM.- De acordo com recente posicionamento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.127 - RE 1307334, é possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de...

Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Bem de família. Fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa...

Civil. Agravo de instrumento, execução de título extrajudicial. Lei n. 8. 009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Exceção legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que acolheu a impugnação para desconstituir a penhora sobre o imóvel. 1. 1. :o recorrente pede a...

CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Imóvel. Fiador. Bem de família. Garantia prestada em locação comercial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Admite-se a penhora do bem de família do fiador em contrato de fiança prestada em locação imobiliária, conforme a exceção prevista no

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Imóvel. Fiador. Bem de família. Garantia prestada em locação comercial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Admite-se a penhora do bem de família do fiador em contrato de fiança prestada em locação imobiliária, conforme a exceção prevista no

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