bem de família fiador
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Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... Isso porque, segundo alegou, trata-se de bem de família e a fiança fora prestada em contrato de locação comercial, existindo ... que "é válida a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação", o Supremo Tribunal Federal assentou ...
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Acordao N° 1416200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Possibilidade. Recurso extraordinário n. 1. 307. 334/sp. Tema de repercussão geral (tema 1127). Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 3º, caput, e inciso vii, da lei n. 8. 009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acordao N° 1431601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Rejeição. Bem imóvel. Garantia. Impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Não preenchimento. Fiador. Legislação de regência. Localização de outros bens imóveis. Responsabilidade. Limitação. Preclusão. 1. Não há cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório quando a parte participa regularmente dos...
... REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL. GARANTIA ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO ... FIADOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... - Acórdão Nº 5000694-55.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5035232-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acordao N° 1257140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Execução. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel do fiador. Possibilidade. Bem de família. Exceção legal. Decisão do c. Stf. Súmula 549 do c. Stj. Consoante decidido pelo plenário do c. Stf, em sede de repercussão geral, no julgamento do re nº 407. 688, é possível a penhora do bem de família do fiador, em contrato de locação, sem violação ao artigo 6º da constituiç
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO ... LEGAL. DECISÃO DO C. STF ... -
Acórdão Nº 0051348-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Decisão agravada que deferiu a penhora do bem de família do ... fiador, rejeitando a exceção de pré-executividade. Insurgência ...
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Acórdão Nº 0006293-38.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA ...
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Acordao N° 1257230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade e interesse recursal passivos. Vinculação com o objeto recursal. Ausência. Exclusão de agravados. Recurso parcialmente conhecido. Bem de família de fiador. Garantia prestada em locação comercial. Invocação do re 605. 709/sp. Decisão de turma da excelsa corte suprema. Adesão ao re 612. 360-rg e ao
... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. GARANTIA ... PRESTADA EM LOCAÇÃO COMERCIAL. INVOCAÇÃO DO RE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
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Processo nº 0006657-26.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Cálculos Elaborados Pelo Contador Judicial, que Não Foram Objeto de Oportuna Impugnação. Possibilidade de Penhora Do Único Bem Imóvel Do Fiador. Não Comprovação de Se Tratar de Bem de Família. Decisão de Rejeição que Se Mantém. Desprovimento Do Recurso.
... FAMÍLIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO ... bem de família de fiador de ... contrato de locação da garantia ... de ... -
Acórdão Nº 4013986-46.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... 091), firmou a seguinte tese: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, ...
- Acórdão Nº 5020725-47.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acordao N° 1356095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Fiador. Contrato de locação comercial. Penhora. Impossibilidade. Entendimento stf. 1. Em que pese a ausência de vinculação do entendimento exarado pelo supremo tribunal federal, diante da ausência de repercussão geral, corroboro com o entendimento empossado nos autos do re 605. 709/sp, no sentido da impossibilidade de penhorar-se bem de família de
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 51480036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... HENRIQUE ALFREDO KOHLMAN forma o polo passivo da demanda por ser fiador em contrato de locação. E, nos termos da súmula 549 do STJ, é "válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" ... Dessa forma, indefiro ...
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Acórdão Nº 5030360-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... parte Agravante aduz que "resta comprovado a condição de bem de família do imóvel penhorado [ ... ], uma vez que destinado a moradia do casal, ... [ ... ]. A questão sobre a (im)penhorabilidade do bem de família do fiador, decorrente de obrigação originária de contrato de locação, já foi ...
- Acórdão Nº 5030069-86.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Acordao N° 1235248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Contrato de locação comercial. Penhora imóvel. Bem de família. Fiador. Exceção. Impenhorabilidade. 1. Todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico podem estar sujeitos à execução ressalvado os considerados absolutamente impenhoráveis. 2. Tratando-se de bem de propriedade de fiador em contrato de reconhecimento de...
... FAMÍLIA. FIADOR. EXCEÇÃO ... IMPENHORABILIDADE ... 1. Todos os bens de ... -
Acordao N° 1362875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Penhora. Imóvel. Coproprietário. Restrição. Não ocorrência. Quota parte preservada. Locação. Imóvel comercial. Dívida. Responsabilidade. Bem de família indivisível. Fiador. Penhora. Possibilidade. Legitimidade. Lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii. Stj. Súmula 549. Stf.
... IMÓVEL COMERCIAL ... DÍVIDA. RESPONSABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIVISÍVEL. FIADOR. PENHORA ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. LEI Nº ... - Acórdão Nº 0308942-60.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acordao N° 1251972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito civil e processual civil. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança em contrato locatício. Incidente julgado improcedente. 1. O incidente de arguição de inconstitucionalidade é o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da constituição federal, para se aferir a constitucionalidade de...
... E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM ... CONTRATO LOCATÍCIO. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE ... Tema nº 295, que admite a “penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação" ... (Julgamento: 16.09.2010, Publicação: ... -
Acórdão Nº 0067260-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ANTERIORMENTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR ... LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE ...
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Acordao N° 1265500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de locação. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. I - o art. 3º da lei nº 8. 009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, entre os quais, a obrigação decorrente de fiança concedida no contrato de locação (inciso vii). Ii - nos termos da súmula nº 594 do stj, ?é válida a penhora de bem de família...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... I – O art. 3º da Lei nº 8.009/90 ... - Acórdão Nº 5059352-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07061782020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. COPROPRIEDADE. MEAÇÃO