bem de família fiador
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Acórdão nº 1.0000.22.057671-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vinculante do STF, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial".
... Defende que o contrato deve conter todas as informaes para que o fiador tenha a liberdade de anuir ou no com os termos estabelecidos. Ressalta que ... -
Decisão Monocrática Nº 4026366-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... - bem de família" - do fiador de contrato de locação comercial ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4030064-18.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... - bem de família" - do fiador de contrato de locação comercial ... \xC2" ...
- Acórdão nº 544651 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0313.07.230177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILIQUIDEZ DO TÍTULO E SUSPENSÃO OU CONEXÃO DE AÇÕES - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI 8.009/91 - PENHORA DO...
... Por oportuno, confira-se:"EMENTA: FIADOR. Locao. Ao de despejo. Sentena de procedncia. Execuo. Responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0048722-49.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE ... FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ... JUIZO DE RETRATAÇÃO ...
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Acordao N° 1291117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Constrição de bem imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Exceção prevista artigo 3º, vii, da lei 8. 009/90. Tema 708/stj. Sistemática de recursos repetitivos. Súmula nº 549 do stj. Tema 295/stf. Tese firmada pelo plenário do stf. Regime de repercussão geral. Decisão...
... CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... EXCEÇÃO PREVISTA ARTIGO 3º, VII, ... -
Acordao N° 1354419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Decisão judicial. Ausência. Bem de família. Fiador. Legislação de regência. Copropriedade. Meação. Reserva. 1. A penhora de bem de família de fiador de contrato de locação configura exceção à regra geral de impenhorabilidade (lei nº 8. 009/1990, art. 3º, vii, acrescentado pela lei nº 8. 245/1991). 2. Nas hipóteses de penhora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... PRECLUSÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR ... -
Acórdão Nº 0052308-31.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... REJEITADA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... FIADOR, QUE NÃO TERIA ANUÍDO COM A PRORROGAÇÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... AO CASO CONCRETO. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ... FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CONSTRIÇÃO MANTIDA. Em se tratando de dívidas decorrentes de contrato de locação residencial, é possível a penhora de direitos sobre imóvel de propriedade do fiador, ainda que destinado à moradia da sua família.
... de imvel, que se diz constituir bem de famlia, pertencente a fiador de contrato de locao, idoso ou no, legtima para expressa previso legal, a ... -
Acórdão Nº 0036961-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Decisão agravada que deferiu a ... penhora do bem de família do fiador. Insurgência dos executados ... Alegação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/91 - SÚMULA 549 DO STJ - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 STF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A despeito da vedação...
... Por oportuno, confira-se:EMENTA: FIADOR. Locao. Ao de despejo. Sentena de procedncia. Execuo. Responsabilidade ... -
Acórdão nº 70084738269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... locação comercial. penhora sobre único imóvel do fiador. bem de família. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 50011833720198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... ão está protegido pela impenhorabilidade atribuída ao bem de família. Nesse sentido, pondera tratar-se de seu único bem imóvel, o qual é ... que o STF reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel comercial. Discorre acerca do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMÉRCIAL - POSSIBILIDADE. Não se verifica violação ao princípio da não surpresa (CPC, art.10) quando o magistrado decide acerca de matérias das quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. "O enunciado processual da não surpresa não...
... -se a questo apenas possibilidade de penhora em casos de bem de fiador em contrato de locao comercial. Atualmente, a questo apresenta-se como de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - INOCORRÊNCIA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMÉRCIAL - POSSIBILIDADE. Não se verifica violação ao princípio da não surpresa (CPC, art.10) quando o magistrado decide acerca de matérias das quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. "O enunciado processual da não surpresa não...
... -se a questo apenas possibilidade de penhora em casos de bem de fiador em contrato de locao comercial. Atualmente, a questo apresenta-se como de ... -
Acordao N° 1227465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impunação à penhora. Bem de família. Fiador. Contato de locação de imóvel comercial. Inciso vii do artigo 3º da lei 8. 009/1990. Tema 295 do stf. Repercussão geral. Penhorabilidade. Decisão reformada. 1 - consoante decidido pelo plenário do c. Stf, em sede de repercussão geral, no julgamento do re nº 407. 688, o disposto no
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. IMPUNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCISO VII DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059548-24.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, REGISTRADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FIADOR, COMPANHEIRO DA EMBARGANTE E ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS). PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL EM COPROPRIEDADE (COTA-PARTE DE 50% - CINQUENTA POR CENTO). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE...
... JUDICIAL (SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FIADOR, COMPANHEIRO DA ... EMBARGANTE E ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUERES ... ALEGAÇÃO DE QUE A ... CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR QUE É PROPRIETÁRIO ... DE OUTROS IMÓVEIS, COMERCIAIS E ... -
Acórdão Nº 5039252-13.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... justo que o devedor principal tenha seu imvel protegido, enquanto o fiador, devedor subsidirio, no tenha esta proteo, razo pela qual o princpio ...
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Acórdão nº 1.0024.12.062061-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme precedes do STF e do STJ: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial,...
... 1.036 DO CPC. EXECUO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAO DE BEM DE FAMLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMVEL ... -
Acórdão Nº 5046977-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... deve ser afastada por se estar diante de imvel pertencente a fiador em contrato de locao. Ressalta-se, porm, que tal entendimento vai de ...
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Acordao N° 1273081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O bem de família pertencente a fiador, em caso de locação comercial, reveste-se do manto da impenhorabilidade, conforme entendimento exarado pela excelsa corte, à ocasião do julgamento do
... PENHORA DE ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O ... -
Processo nº 0044646-81.2010.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DA LEI Nº 8.009/90 (BEM DE FAMÍLIA), ALÉM ... DE SUPOSTO EXCESSO DA EXECUÇÃO. ... fiador. Inteligência do artigo 3º, inciso VII, da Lei ...
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Acórdão Nº 0060804-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ...
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Decisão Monocrática Nº 4004424-76.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2020
... - bem de família" - do fiador de contrato de locação comercial ... \xC2" ...