Bem de família legal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL". PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, ... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQU\xC3" ... tendo a família, inclusive, colocado o seu imóvel à venda ... - Acórdãos nº 4003470-56.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1706835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo interno em apelação. Direito civil e processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família. Proteção da impenhorabilidade invocada pelo filho do casal executado. Comprovação da incidência da garantia legal em relação a todos os integrantes da família (lei nº 8. 009/90, art. 5º). Ausência. Inconsistência das alegações. Trânsito em julgado do acórdão que afastou a...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE INVOCADA PELO FILHO DO CASAL O ... COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS OS ... INTEGRANTES DA FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Subvenções Econômicas ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ... édito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa ...
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Acórdão Nº 5003470-42.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... , salvo nas hipteses previstas nesta lei.Da leitura do dispositivo legal supramencionado extrai-se que, para caracterizao de um imvel como bem de ...
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Acordao N° 1355250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família. Proteção da impenhorabilidade invocada pelo filho do casal executado. Comprovação da incidência da garantia legal em relação a todos os integrantes da família (lei nº 8. 009/90, art. 5º). Ausência. Inconsistência das alegações. Recurso desprovido. 1. A regra geral no ordenamento jurídico...
... EXECUÇÃO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE INVOCADA PELO FILHO DO CASAL O ... COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA GARANTIA LEGAL EM RELAÇÃO A TODOS OS ... INTEGRANTES DA FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126947-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS."É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", bem como "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõ
... 134), fato jurdico constitutivo de exceo impenhorabilidade legal do bem de famlia (art. 3, VII, Lei n 9.099/90), decerto que no desafia ... -
Acórdão nº 2014/0305776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ... da impenhorabilidade legal. Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. ...
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Acórdão nº 1.0024.12.035797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO DE TEMAS EM SEDE RECURSAL- BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se matéria vertente do...
... Registre-se que igual situao ocorre com a alegao de proteo legal conferida ao bem em disputa, por fora do disposto na Lei n 8.009/90, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.035797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO DE TEMAS EM SEDE RECURSAL- BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se matéria vertente do...
... Registre-se que igual situao ocorre com a alegao de proteo legal conferida ao bem em disputa, por fora do disposto na Lei n 8.009/90, ... -
Acórdão nº 2006/0019218-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO À PENHORA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ASSEGURADO PELA LEI ... exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal ... 4. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-88.2015.5.06.0102), 17-11-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ou sustento próprio ou de sua família. Este é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acordao N° 1346553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Embargos de terceiros. Bem de família legal. Registro na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Resistência ao pedido inicial caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tema 872. Stj. Aplicação analógica. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Prescinde-se, para caracterização do imóvel como bem de família legal, na forma da lei 8. 009/90, de registro na...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. REGISTRO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RESISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0092700-64.2003.5.06.0012 (00927-2003-012-06-00-8)), 06-08-2014
EMENTA: PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. TESE NÃO COMPROVADA. Conforme disposição legal era necessário provar que a constrição judicial recaiu sobre o único imóvel do acervo patrimonial da agravante, utilizada para moradia permanente sua e da família, nos termos do art. 5º, da Lei 8.099/90, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de petição ao qual se nega...
... TESE N Ã O COMPROVADA. Conforme disposi ç ã o legal era necess á rio provar que a constri ç ã o judicial recaiu sobre o ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-46.2016.5.06.0005), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A finalidade da Lei nº 8.009/1990 é a garantia da moradia da família. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ampliou essa garantia ao editar a Súmula nº 486 do STJ, que reconhece como "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento ... , inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000273-61.2016.5.06.0313), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acordao N° 1428231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação. Desconstituição de penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8. 009/90. Comprovado. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8. 009/90, que
... IMPUGNAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ... PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90 ... COMPROVADO.RECURSO CONHECIDO E DO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Acórdão Nº 5065703-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... ,extrai-se que, parareconhecimento daproteo legal que salvaguarda o patrimniomnimo do devedor, imprescindvel a comprovao de ...
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Acórdão Nº 5015335-62.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... e constitui sua residncia efamlia,o que impe reconhecer que a proteo legal invocada no aplicvel ao caso. A propsito: [ ... ] 1. Ante o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. É possível a determinação de penhora e avaliação de bem, caso o executado não pague a dívida no prazo assinalado, conforme previsão expressa no artigo 829, §1º, do CPC/201
... de contrato de locao, idosos ou no, legtima por expressa previso legal, a teor do art. 3, VII, da Lei 8.009/90. (TJMG - Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002166-72.2015.5.06.0103), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-02.2014.5.06.0012), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-40.2015.5.06.0281), 30-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que isso...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000860-19.2015.5.06.0281), 30-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que isso...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ...