Bem de família legal
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Acórdão Nº 0012989-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção de outro imóvel, destinado a residência da executada e sua família ... Defende que é impositiva a extensão dos benefícios da proteção ... de citação válida da devedora principal e sua representante legal, sendo expedido alvará para desbloqueio do valor de R$ 287.832,90 ...
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Acórdão Nº 4000078-38.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-02-2018
... CONSTRIÇÃO ... INVIÁVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL ... CONFERIDA À MEAÇÃO QUE SE ESTENDE À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-76.2012.5.06.0201), 16-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSBSISTÊNCIA DA PENHORA. O ordenamento jurídico pátrio, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, seja ele voluntário (artigo 1.711 do CC/2002) ou involuntário (Lei 8.009/90), traz a lume uma preocupação de ordem social, que visa,...
... o propriet á rio do bem em discuss ã o se utilizou de uma roupagem legal (institui ç ã o de bem de fam í lia volunt á rio) para esconder uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001789-06.2012.5.06.0007 (00131-2006-020-06-00-2)), 11-12-2017
PENHORA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. Ressume dos artigos 1º e 2º, parágrafos único, da Lei nº 8.009/90, que a impenhorabilidade da residência do executado, advinda do preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento como bem de família, estabelecidos no artigo 5º do mesmo...
... bem de fam í lia, estabelecidos no artigo 5 º do mesmo Diploma Legal, alcan ç a os m ó veis e utens í lios que a guarnece. Isso, em observ ... -
Acórdão nº 2007/0229766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. RENÚNCIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem cabimento a alegação de ausência de prequestionamento por for
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Acórdão nº 50356960220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
... o imóvel em questão é impenhorável por se tratar de bem de família ... Alega que a dívida em questão é oriunda de contrato verbal entre ... prosperar, com fundamento na existência da dívida e o permissivo legal, porque a dívida é relativa ao próprio bem, inclusive àquela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO...
... família, parentes e ... verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal ... -
Acórdão nº 1.0261.13.008892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RESIDE NO LOCAL - CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO- Demonstrado que o imóvel penhorado é o...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo ... até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § ...
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Acórdão nº 2014/0233098-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA DADO EM GARANTIA ... LEGAL DE ... IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 50996367220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é o único bem de propriedade das atuais moradoras, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família. RECURSO DESPROVIDO.
... ão é o único bem imóvel que possuem, o que configuraria bem de família, assim, não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art ... Não é caso de reconhecer a proteção legal pelo bem de família, pois ainda que aceita a alegação de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no ... Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, o diploma legal (Lei nº 8.009/90) responsável ... pela definição dos ... - Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Acórdão Nº 5062840-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 2015/0197873-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... família" e, por conseguinte, ... impenhorável demanda o reexame dos\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
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Acórdão Nº 5066300-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... hipóteses previstas nesta lei. Nota-se, portanto, que o comando legal acima transcrito visa proteger a família ou a entidade familiar, de modo ...
- Acórdão Nº 5008535-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105504420204050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810550-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEMIRES FAUSTINO PEREIRA REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES PORTO FAUSTINO ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA...
... adjacências necessárias -, merecem a proteção de bem de família, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 8.009/1990, não tendo ... rural destinado à moradia da família está sujeita à proteção legal do bem de família, prevista pela multicitada Lei nº 8.009/1990 ... Por ... -
Acórdão nº 1.0702.13.031273-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar o direito à moradia ao devedor e sua família, tornando impenhorável o imóvel residencial, evitando que eles sejam despojados do bem utilizado como residência. Hipótese em que as provas demonstraram que o imóvel penhorado é a residência do embargante. A
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Acórdão nº 1.0702.13.031273-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar o direito à moradia ao devedor e sua família, tornando impenhorável o imóvel residencial, evitando que eles sejam despojados do bem utilizado como residência. Hipótese em que as provas demonstraram que o imóvel penhorado é a residência do embargante. A
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Acórdão Nº 1001124-41.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... PENHORA DE IMÓVEL. ÚNICO BEM ... NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. RENÚNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR ...
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Acórdão nº 1.0024.19.007299-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. RESIDENCIA SOCIO. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento consagrado pelo STJ vai no sentido de ser impenhorável o imóvel, ainda que esteja em nome da empresa em que o sócio reside, desde que comprovada a residência habitual, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia...
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Acórdão nº 1.0024.19.007299-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. RESIDENCIA SOCIO. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento consagrado pelo STJ vai no sentido de ser impenhorável o imóvel, ainda que esteja em nome da empresa em que o sócio reside, desde que comprovada a residência habitual, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia...