Bem de família legal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. RESIDENCIA SOCIO. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento consagrado pelo STJ vai no sentido de ser impenhorável o imóvel, ainda que esteja em nome da empresa em que o sócio reside, desde que comprovada a residência habitual, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. RESIDENCIA SOCIO. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento consagrado pelo STJ vai no sentido de ser impenhorável o imóvel, ainda que esteja em nome da empresa em que o sócio reside, desde que comprovada a residência habitual, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIDO. O imóvel para ser considerado bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90 deve ser o único utilizado como moradia permanente da agravante ou sua família. Todavia, não restou comprovado nos autos que o apartamento penhorado seja o único bem de propriedade da agravante que lhe serve de moradia. No caso, a simples declaração...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA REGULARNão demonstrado pela parte embargante que o imóvel constrito, embora constituindo pequena propriedade rural, gera renda mínima destinada a assegurar seu sustento e de sua família, a penhora infirmada prevalece, porquanto ato judicial dotado de força...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos aquisitivos sobre imóvel. Residência. Bem de família. Proteção legal. 1. Evidenciado que o imóvel penhorado serve de moradia ao devedor, incide a proteção legal insculpida na lei 8. 009/90, independentemente da prova de ser o único bem da família. 2. Recurso provido.

PROCESSO Nº: 0812141-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO LEITE CAVALCANTE ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011341-13.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL DADO EM GARANTA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V DA LEI 8.009/91. A despeito da vedação legal de penhora do bem de família, fato é que o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/91, prevê exceção à regra, impedindo a arguição da impenhorabilidade do bem de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO LEGAL. O imóvel destinado à moradia do ente familiar não será objeto de constrição judicial e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses traçadas pela lei de regência. Não se enquadrando o caso em tela a uma das situações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, após o relatório apresentado pelo Administrador judicial, a respeito das causas e circunstâncias que conduziram a falência, o Ministério Público requereu, em nome do poder geral...

Ementa: CIVIL. ADOÇÃO. RETRATAÇÃO DA GENITORA A CONSENTIMENTO PARA ADOÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. LONGO CONVÍVIO DA CRIANÇA ADOTANDA COM OS ADOTANTES. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. CONCURSO FORMAL. QUATRO PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. Não há ofensa a coisa julgada se as lides não têm identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar o direito à moradia ao devedor e sua família, tornando impenhorável o imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À PENHORA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. Não há ofensa a coisa julgada se as lides não têm identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. A finalidade da Lei 8.009/90 é assegurar o direito à moradia ao devedor e sua família, tornando impenhorável o imóvel...