Bem de família legal
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Acórdão nº 1.0000.22.247055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/91 - SÚMULA 549 DO STJ - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 STF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A despeito da vedação...
... Contudo, a despeito dessa vedao legal de penhora do bem de famlia, fato que o art. 3 da referida Lei estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... b) por diversas vezes, o representante legal da Empresa assinava Contratos em branco, por confiar no gerente da Caixa, ... da ação, renunciaram à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos ... -
Acórdão nº 2016/0028032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DA CDA. AFERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias...
... PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ANÁLISE. ... IMPOSSIBILIDADE ... DIVERGÊNCIA ... legal divergente ... 5. Agravo Regimental não provido ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria; ... XXI - autorizar, na forma da lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar ... § 1º O auxílio-familiar ... via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou ...
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Acórdão Nº 0040600-23.2005.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem ... Não há amparo legal para a decretação de indisponibilidade do bem de família. Apelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24588-41.2018.5.24.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
... LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA RECONHECIDA ... do executado não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal como bem de ... família. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... legal violado pelo acórdão ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... f) arrimos de família, enquanto durar essa situação; ... g) VETADO ... § 1º ... cientifico, comprovada pela apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de ...
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Acórdão nº 712129 de 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001742-33.2015.5.06.0102), 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ou sustento próprio ou de sua família. Este é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000716-97.2015.5.06.0102), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ou sustento próprio ou de sua família. Este é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-06.2015.5.06.0102), 20-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBLIDADE. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77300-69.2000.5.04.0303)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao artigo 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO...
... BEM ... DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Visando prevenir ofensa ao artigo 5º, ... é bem de família, enquadrando-se na proteção legal". 3. Em razão da natureza sensível de ... que trata o bem de fam\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-36.2011.5.06.0122), 12-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros...
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI N º 8.009/90. OCORR Ê NCIA. Nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0185700-36.1999.5.06.0020 (01857-1999-020-06-00-2)), 10-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de...
... BEM DE FAM Í LIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI N º 8.009/90. OCORR Ê NCIA. Nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20117-76.2019.5.04.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... FAMÍLIA ... Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, ... Assim, constata-se que o imóvel em apreço se enquadra no conceito legal de bem de família ... e, por consequência, está tutelado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030786220184058503), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803078-62.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIELA SILVEIRA DE SOUZA SANTOS E OUTRO ADVOGADO: DANILO SANTOS SANTANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... na posse/propriedade do único imóvel pertencente a eles e a família; (c) a nulidade da segunda alienação, visto que quando do segundo ... seu proprietário", não se podendo "concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO.TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabineteem 4/5/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção àimpenhorabilidade prevista no inciso II, do art. 3º, da Lei n.8.009/90, se aplica, por sub-rogação, ao...
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Acórdão Nº 5014923-05.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... Mais adiante, o mesmo diploma legal estabelece critrios definio do bem de famlia para fins de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei identificarão, logo abaixo do título respectivo, o dispositivo legal a que se referem ... § 2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de ... pelo Presidente do respectivo Conselho Diretor ou seu substituto legal ... Art. 23 - O FUNRURAL terá a estrutura administrativa que for ...
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Acórdão nº 50000674620188210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. Nos embargos à penhora por causa da impenhorabilidade decorrente do bem de família legal julgados procedentes, incumbe à parte embargada responder pelos honorários advocatícios pela causalidade de ter impugnado sem razão os embargos à penhora. Nas circunstâncias do procedimento, justificam-se os honorários arbitrados em dez por...
... imóvel classificado como impenhorável por se tratar de bem de família legal, único imóvel servindo de moradia, atribuindo R$ 140.000,00 ao ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... família na hipótese de ... legal) ...