Bem de família legal
- Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1436/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA QUESTIONÁRIO FORMULADO AO JULGADOR FUNÇÃO NÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO - PROTELAÇÃO. Os Embargantes formulam autêntico questionário em seus declaratórios, sobre o caminho a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órgão...
... do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órgão consultivo , sendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1436/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - QUESTIONÁRIO FORMULADO AO JULGADOR - FUNÇÃO NÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO - PROTELAÇÃO. Os Embargantes formulam autêntico questionário em seus declaratórios, sobre o caminho a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órg
... do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órgão consultivo, sendo a ... -
Acordao N° 1338659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração. Omissão existente. Bem de família legal. Impenhorabilidade. Exceção configurada. Embargos providos 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaraçã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL ... IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0044200-20.2005.5.06.0004 (00442-2005-004-06-00-1)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO, NO QUAL ELE RESIDE. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Os documentos colacionados pelo sócio da executada revelam que o imóvel penhorado é de propriedade do mesmo, único, e nele reside, de modo a configurar bem de família, de...
... encontram exce ç õ es previstas, imp õ e-se a sua prote ç ã o legal pelo instituto da impenhorabilidade. É de bom alvitre consignar que a ... -
Acórdão Nº 1000208-18.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2019
... PADRÃO. INSURGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM ... DE FAMÍLIA. BEM DE ALTO VALOR NÃO SE EXIME DA ... PROTEÇAO LEGAL. DESPROVIMENTO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo ... até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004173-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESES DE EXCEÇÃO TAXATIVAS.- Os filhos dos proprietários de bens imóveis arrecadados judicialmente...
... com observncia do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal, o que no ocorreu; que no se confundem a subscrio com a integralizao de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-308540/2005-0262-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... jurídica - ilegitimidade dos sócios - penhora de bem de família. Consignou que a caracterização das apontadas violação legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... prova; e V) o imóvel oferecido em garantir constitui-se bem de família, não podendo, assim, responder pelo pagamento da dívida, diante de sua ... ário", de modo que 'Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado ... -
Acórdão nº 50077691920188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... para que “examine se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família (art. 1° da Lei n° 8.009/90), observando a ...
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Acórdão nº 2015/0024729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESA FAMILIAR. NEGÓCIO JURÍDICO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO
... FAVOR LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO ... NÃO PROVIDO ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O convocado selecionado e ... a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-30.2014.5.06.0142), 20-10-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/90. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90 o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal ou por membros desta, inclusive as de natureza...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALCANCE LEGAL E CONSTITUCIONAL ... LEI Nº 8.009/90 ... -
Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 8.009⁄90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A ... 8.009⁄90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade ...
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Acórdão Nº 0020879-34.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . O entendimento predominante no âmbito desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a proteção legal do bem de família impenhorável, ou seja, único imóvel destinado à moradia da família, alcança as hipóteses em que se trata de residência destinada aos filhos, sendo exatamente este o caso dos autos. Agravo de petição provido.
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. O entendimento predominante no âmbito desta Seção specializada em Execução é no sentido de que a proteção legal do bem de família impenhorável, ou seja, único imóvel destinado à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 163300-32.2006.5.06.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, II, E 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão
... EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... DE DETERMINAÇÃO DE ... acabou, por via transversa, desconstituindo a própria garantia legal da ... impenhorabilidade do bem de família em sua acepção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-02.2012.5.06.0102 (01524-1995-008-06-00-6)), 23-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sob bem imóvel que há de ser desconsiderada uma vez que o referido bem se enquadra na hipótese de bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é...
... BEM DE FAM Í LIA. CONFIGURA Ç Ã O DE HIP Ó TESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sob bem im ó vel que h á de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... de serviço, 2 vagas de garagem - fosse reconhecido como bem de família, uma vez que tem servido de residência ao núcleo familiar uma vez que a ... aplicável ao bem de família, a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário. No entanto, no caso, o grupo familiar no ... -
Acórdão Nº 0020415-30.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... FAMÍLIA. ENTIDADE FAMILIAR. A Lei n. 8.009/90 protege a entidade familiar e ... ência, resta configurado o bem de família, que goza da proteção legal da impenhorabilidade. Provido para reconhecer a impenhorabilidade e ...
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Acórdão nº 2006/0248878-5 de T4 - QUARTA TURMA
... O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS ... 8.009⁄90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica ...
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Acórdão Nº 0707033-42.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2017
... PENHORA ... DE IMÓVEL. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL ... PRÉDIO COM DUPLA DESTINAÇÃO. COMERCIAL E ... RESIDENCIAL ...
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Acordao N° 1324990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Bem de família legal. Impenhorabilidade. Anotação em registro de imóveis. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido. 1 - o artigo 832 do código de processo civil vigente define não sujeição a execução de bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. E a lei federal 8. 009/90 disciplinou (artigo 1º) impenhorabilidade do bem de...
... EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE ... FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE. ANOTAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 253700-81.2004.5.02.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido....
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... enquadramento legal como bem de família, quando incontroversa a utilização do imóvel para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9968100-30.2002.5.06.0141 (09681-2002-906-06-00-0)), 02-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando o imóvel não se destina a tal finalidade....
... BEM DE FAM Í LIA. CONFIGURA Ç Ã O DE HIP Ó TESE LEGAL. LEI 8.009/90. Ainda que n ã o se fa ç a necess á ria nenhuma ...