bem familia nulidade penhora

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. Existência de inúmeras execuções e cartas precatórias contra a executada e seus sócios. Penhora de bem imóvel cuja alegação de impenhorabilidade já restou afastada nestes autos por decisão transitada em julgado em sede de embargos à execução. A celebração de acordo por parte dos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. Uma vez demonstrada a efetiva moradia pelo executado no bem em discussão, é ônus do exequente a produção de prova de que este não seria o único de sua propriedade, sem a qual não há como afastar a impenhorabilidade reconhecida pelo juízo a quo. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO NÃO ANALISADO - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. 1. O pagamento de custas é ato incompatível com a pretensão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - CESÃO DE CRÉDITO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCURAÇÃO VENCIDA - PENHORA- IMÓVEL DE FAMÍLIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NO NOME DA EXECUTADA - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. 1. A ausência de notificação não implica nulidade absoluta e, quando não verificado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - CESÃO DE CRÉDITO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCURAÇÃO VENCIDA - PENHORA- IMÓVEL DE FAMÍLIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NO NOME DA EXECUTADA - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA FINS RESIDENCIAIS - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. 1. A ausência de notificação não implica nulidade absoluta e, quando não verificado...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Agravo de Instrumento provido, diante de possível violação direta ao art. 5º, LIV, da Constituição. II - RECURSO...

PROCESSO Nº: 0817414-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA JACI DO AMARAL LINS e outro ADVOGADO: Camila Almeida De Godoy e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. A competência para o exame de embargos à execução processada por carta precatória pela sua natureza (competência funcional no plano horizontal), é insuscetível de prorrogação (CPC, art. 747), podendo ser arguida a qualquer tempo (CPC, arts. 113 e 11

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. REANALISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. As considerações do embargante demonstram que ele considera ter havido erros de julgamento, pretendendo forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável na espécie recursal manejada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS DE CO-EXECUTADOS. INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTA-CONJUNTA. LEGITIMIDADE DE AMBOS OS CORRENTISTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INÉRCIA NA APRECIAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - O devedor principal tem interesse para insurgir-se quanto a bloqueios em contas bancárias de titularidades dos co-executad

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. BEMDE FAMÍLIA. FIADOR. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DASSÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador decontrato de locação? (Súmula 549/STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7 do STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. "[...]

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção constitucional.Logo, cabe à parte que suscita esse ônus comprovar que o imóvel penhorado é bem de família,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PENHORA DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. - A princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o...

EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO .PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IIMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990.Tendo a sentença apreciado todos os pedidos trazidos na inicial, inexiste vício de julgamento citra petita.O legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo...

EMENTA: APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO .PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IIMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990.Tendo a sentença apreciado todos os pedidos trazidos na inicial, inexiste vício de julgamento citra petita.O legislador entendeu ser obrigatória a formação do litisconsórcio passivo...

IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO,. ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESICUMBIU. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Revista Bonijuris

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE.- A questão atinente à impenhorabilidade de bem de família é matéria cognoscível de ofício, porquanto, se trata de nulidade absoluta, podendo ser arguida, em qualquer fase processual, inclusive