bem familia nulidade penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... de demonstração de que o bem objeto de penhora tinha natureza de bem de família ... A ... recorrente requer o reconhecimento de nulidade da penhora por qualquer dos dois motivos acima ... -
Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... liminar de suspensão da execução e da penhora realizada no imóvel de matrícula n° 5.047 ... Agravante a impenhorabilidade do bem de família ... Ressalta que o imóvel ora penhorado é de ... Alega ainda, a ocorrência de nulidade, sob o fundamento de que, recaindo a penhora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3224/2001-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 ... EXCESSO DE PENHORA ... Não existe excesso de penhora. Como afirmado ...
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Processo nº 0062032-80.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... decretação da penhora. Nulidade da decisão não ... fins de moradia. Bem de família. Impenhorabilidade ...
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Acordao Nº 33144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO CONVIVENTE EMBARGANTE. 1) Não constitui nulidade a ausência de intimação do convivente da penhora, a qual inclusive...
... os pedidos iniciais para excluir da penhora o apartamento que a embargante ocupa como moradia ... 91/103), a apelante sustentou a nulidade da penhora por recair sobre bem de famlia, o qual ... -
Acordao Nº 33144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO CONVIVENTE EMBARGANTE. 1) Não constitui nulidade a ausência de intimação do convivente da penhora, a qual inclusive...
... os pedidos iniciais para excluir da penhora o apartamento que a embargante ocupa como moradia ... 91/103), a apelante sustentou a nulidade da penhora por recair sobre bem de famlia, o qual ... -
Acordao Nº 33144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO CONVIVENTE EMBARGANTE. 1) Não constitui nulidade a ausência de intimação do convivente da penhora, a qual inclusive...
... os pedidos iniciais para excluir da penhora o apartamento que a embargante ocupa como moradia ... 91/103), a apelante sustentou a nulidade da penhora por recair sobre bem de famlia, o qual ... -
Acordao Nº 33144 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO CONVIVENTE EMBARGANTE. 1) Não constitui nulidade a ausência de intimação do convivente da penhora, a qual inclusive...
... os pedidos iniciais para excluir da penhora o apartamento que a embargante ocupa como moradia ... 91/103), a apelante sustentou a nulidade da penhora por recair sobre bem de famlia, o qual ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482549-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Apelação cível - Embargos à execução - cerceamento de defesa - não ocorrência - nulidade da penhora - intimação de ex-sócio não proprietário - ausência de prejuízo - art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil - bem de família - ausência de prova - executado intimado em endereço diverso - recurso ao qual se nega provimento.1 - Não configura cerceamento de defesa quando a parte, instada a...
... Sustenta que o mandado de penhora foi assinado pelo ex-scio que no proprietrio do ... no foi intimada da penhora, revelando-se nulidade. No mrito, alega que o imvel bem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... Nacional arguiu, em preliminar, a nulidade" da sentença pela ausência de sua regular citaç\xC3" ... Sustenta a possibilidade da penhora sobre bem indivisível, conforme o disposto no ... não pode ser caracterizado como bem de família, por não ser utilizado para moradia de nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... por meio do seu Procurador, requereu a penhora do bem descrito na certidão anexada (conforme ... -2, reconhecendo o imóvel como bem de família, portanto, impenhorável (conforme constam nas ... Como tese subsidiária pugnou pela nulidade da penhora por falta de legitimidade da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-789/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. A ... ção de bem de família e sua possível penhora, é matéria que não atinge o nível ... e os declaratórios e não se argüiu nulidade dos últimos ... Agravo improvido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... ário, situação bem diferente do caso de penhora judicial realizada por indicação do credor, ... de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade ... a sentença, a fim de decretar a nulidade da CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA, bem como termo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1660/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
... determinou a expedição de mandado de penhora do imóvel de propriedade da recorrente ... Isso ... dirige-se à demonstração da suposta nulidade do ato de constrição por ter recaído em bem de família, sustentando a impetrante, por outro lado, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067800-96.1998.5.06.0301), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu. Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO ... Penhora mantida. Agravo de Petição a que se nega ... Em razões (ID. 18528c6), aponta a nulidade da penhora, alegando a que constrição judicial ... -
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PARALIBERAR PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. O TRIBUNAL DE ORIGEMCONSTATOU A AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO RATIFICANDO A SITUAÇÃOFÁTICA ALEGADA, O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO ÀDESTINAÇÃO DO IMÓVEL À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DEMANDARIA,INDISPENSAVEL
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Acórdão nº 1.0525.14.017346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINAIS - PENHORA - APARTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. Não há nulidade de execução de taxas condominiais, por ausência de citação da mulher do executado, uma vez que a obrigação possui natureza pessoal e não real. 2) De acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família se a...
... a ao de execuo e muito menos intimada da penhora do imvel que tambm lhe pertence"; que "a falta de ... deduzidas pela embargante, ora apelante.Nulidade da Execuo n 0525.12.009851-8. Ausncia de citao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036162-56.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... Referiu, a agravante Romilda, que a penhora deu-se sobre valores de sua conta bancária, pela ... e destinado a suprir as necessidades da família. Afirmaram que o imóvel indicado não pode ser ... Arguiram a nulidade da penhora e postularam a declaração de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16440-48.2000.5.02.0048) 21-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. OR SUNTUOSO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Reconhecida a ... RECURSO DE REVISTA ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0207200-04.1993.5.06.0301), 03-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o art. 1º da Lei nº ... ão "a quo", relativamente ao excesso de penhora apontado. Aduz que " O crédito excutido é ... Na sequência, suscita a nulidade da penhora, alegando que o imóvel penhorado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-37.2015.5.06.0301), 20-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. Dispõe o art. 1º da Lei nº ... ão "a quo", relativamente ao excesso de penhora apontado. Aduz que " o crédito excutido, no ... Na sequência, suscita a nulidade da penhora, alegando que o imóvel penhorado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068886120164058100), 30-01-2020
AC Nº 0806888-61.2016.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA AURINEIDE CHAGAS LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS....
... o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora. ... Em suas razões recursais, a ... b) o bem penhorado corresponde a bem de família, uma vez que é o único imóvel da Agravante, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS E ARBITROU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. TRANSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE...
... a necessidade de desconstituio do ato de penhora do imvel comum e anulao da hasta pblica, pois no ... Argumenta a nulidade da penhora efetivada sobre o imvel, porquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS ... Quanto à nulidade da penhora - Bem de família, também se rebela ...