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EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DO AVAL - PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - INTEMPESTIVIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O artigo 1º da Lei n.° 8.009 de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá...

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENHORA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - ILÍCITO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. Inexistindo prova de existência de sentença penal condenatória, não é cabível a aplicação dos incisos III e IV do artigo 3º da Lei 8.009/90, em caso de execução de sentença condenatória no cível, decorrente de ação de rescisão de contrato, pois em se...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUCIONALIDADE. I - Na fiança, a sanção decorrente da falta de outorga uxória pressupõe iniciativa da parte prejudicada. Não detém legitimidade para argüi-la o cônjuge que deu causa à invalidação do ato, omitindo o fato de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (CEDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTEÁRIA). INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei n.° 8009, de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe que o imóvel residencial próprio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO E PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS PELO ART. 18, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O oficial de justiça goza de fé pública, cabendo ao Apelante desconstituir a veracidade da...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO E PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMINADAS PELO ART. 18, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os atos praticados por oficial de justiça tem presunção iuris tantum de veracidade, cabendo ao

IMPENHORABILIDADE.1. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (Lei n.8.009-90, art. 1º).2. Comprovado nos autos que o imóvel penhorado é utilizado para residência do executado e de sua família, correta a decisão que decretou a nulidade da penhora sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados. COISA JULGADA -...

EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA DA INI-CIAL - NULIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECU-ÇÃO - MULTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR SUSPENSA - AUSÊNCIA DE TERMO A QUO - VOTO VEN-CIDO. - Se o tema é de ordem pública, pode ser declinado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sem necessidade de interpostição de apelo autôno-mo, uma vez que guarda

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - PENHORA - NULIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TBF (TAXA BÁSICA FINANCEIRA) - INADMISSIBILIDADE - JUROS - NÃO-LIMITAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ENCARGOS DE MORA - MULTA - INADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 1.129/86 DO BACEN. É nula, por força do que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.009/90, a penhora realizada sobre o imóvel no qual reside o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional explicitou os fundamentos para formar sua convicção

EMENTA: PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL - RENÚNCIA TÁCITA INEXISTENTE - GARANTIA HIPOTECÁRIA MAS PARA OUTRO CREDOR - NULIDADE DA EXECUÇÃO. O imóvel penhorado que, comprovadamente, serve de residência do devedor e de sua família, é bem absolutamente impenhorável, não havendo falar-se em renúncia tácita a tal benefício porque o mesmo imóvel teria sido dado em garantia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido e a sentença manifestaram-se sobre os documentos acostados aos autos, tendo respeitado o contraditório e a ampla defesa e examinado a alegação de que o bem penhorado constituía bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90....

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ÚNICO BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão proferida na fase de cumprimento da sentença. Hipótese prevista no rol do art. 1.015, do novo CPC. Cabimento. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Violação ao princípio da não surpresa inocorrente. Observância do devido processo legal aplicável à decretação da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PENHORA EM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE. ÚNICA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. PENHORA REALIZADA ANTES DO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE A RESPEITO DA PENHORA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR COMPANHEIRA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. NULIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO CONVIVENTE EMBARGANTE. 1) Não constitui nulidade a ausência de intimação do convivente da penhora, a qual inclusive...