beneficio incapacidade previdencia requerimento social
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam ... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange ... § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1º do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ... ção, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento ... § 5.Para fins do disposto ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ... 112-A. O militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças ... ções alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... ário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua ... do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... filiado ao Regime Geral de Previdncia Social aplicam-se, tambm, ao cooperado filiado ... para efeito de carncia na data do requerimento do benefcio ... 2 A concesso do benefcio ... em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;" ... " ... atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... , a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ... a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico ... e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda ...
-
Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do ... benefício, a submeter-se a: ... I – exame médico a cargo ... requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1369165 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... ário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a ... Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício ...
-
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do ... benefício, a submeter-se a: ... I – exame médico a cargo ... requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício"; ... II - até doze meses após a cessaç\xC3" ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ...
-
Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... ABSOLUTAMENTE ... instituidora do benefício (13.3.1994) ... ta incapacidade do requerente, faz ele jus ao ...
-
INSS publica orientações sobre pedido do benefício por incapacidade nas agências, via Atestmed, com ajuda de servidor
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta quarta-feira (dia 20), entaes sobre como deve ser feito o requerimento do benefcio por incapacidade temporria (antigo ...
-
Acórdão nº 2015/0304143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... autora, por ocasião do requerimento" do benefício, ... não fazia jus \xC2" ... incapacidade" após a perda da qualidade de \xC2" ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do ... de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente ...