beneficio incapacidade previdencia requerimento social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ...ão autoral, condenando-o a conceder Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Pessoa ... 8.213/1991), em razão de a data do requerimento administrativo preceder, em mais de cinco anos, o ... a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o trabalho e para a vida independente. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008430320164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000843-03.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que condenou a uia à implantação do benefício de auxílio-doença até que nova perícia strativa comprove à cessação da incapacidade. . A condenação determinou a retroatividade de pagamento a partir do Requerimento Administrativo, corrigido monetariamente, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002288720178150151), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800228-87.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILVANDO LIMA SILVA ADVOGADO: Jose Leonardo Claudino Leandro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., em 2016 (ano que solicitou o presente benefício ao INSS), a Lei 8.213/91 exigia que o segurado, ... em 28/07/2016, em decorrência de incapacidade temporária para o trabalho, o qual restou ...Cumpre observar que, quando do requerimento administrativo do benefício em questão, estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021325920178150211), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença com conversão em ..., defende a apelante que possui incapacidade permanente e irreversível e que sua qualidade de ... fim, comprovante de cadastramento na previdencia social como segurado especial realizado em ... em atraso a contar da data do requerimento (09/08/2016), acrescidos de correção monetária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004207920138171560), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000420-79.2013.8.17.1560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANKESLANO SOUZA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Rodovalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente ... Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de ... (trabalhador rural), a partir do Requerimento" Administrativo (03/10/2001), respeitada a prescri\xC3"... do INSS, concluiu que não havia incapacidade laborativa a justificar o benefício pleiteado. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000187220178172460), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000018-72.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIONEZ SIQUEIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE...
... condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento ... a perícia judicial constatou que a incapacidade laborativa iniciou no ano 2015, e que não pode ... seu local de domicílio e sua condição social, praticamente retira o mesmo do mercado de ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ... de óbito do beneficiário; V - benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... três exercícios anteriores ao do requerimento:. a) relatório circunstanciado de suas ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004194920178150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800419-49.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA CORDEIRO CAIANA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA CORDEIRO CAIANA ...ível o cancelamento automático do benefício de auxílio-doença, fazendo-se necessária ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ção de reservas que garantam o benefício" contratado, e regulado por lei complementar. A tr\xC3"...59 . Aliás, para benefícios por incapacidade, a legislação deu passo adiante, impondo a quem ...Conselhos comunitários da previdencia social. In: Revista de Previdência Social, n. ...O último andamento consiste no Requerimento n. 9053, de 2013, da lavra da Deputada LUIZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS . . APELADO: Eva Wilma Santos . . ...ça que julgou procedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de esposa e ... genitor) e, para a esposa, desde o requerimento administrativo (09 de novembro de 2016), ... de 2009 o paciente era portador de incapacidade para o trabalho, devido a insuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013159220168250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001315-92.2016.8.25.0014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ONELIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LCA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOEN
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ONELIA FERREIRA SILVA ... o fim de, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, fixar a DIB em ...COISA JULGADA PARCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035927620208150211), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803592-76.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA RIVONEIDE ROSADO BEZERRA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA RIVONEIDE ROSADO BEZERRA ... conseguinte, o restabelecimento de tal benefício, desde a data de sua cessação, tudo corrigido ... se ainda mantém o requisito de "incapacidade" laborativa\", necessário à permanência do benef\xC3"... a sua concessão, entrar com um novo requerimento administrativo. Ante o exposto, dou provimento à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002765120178250038), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0000276-51.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Gislaine Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA COMPROVADA. PRENCHIMENTO...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS ... dos Santos, a partir da data do requerimento administrativo, em 01/06/2016 até 25/07/2016, ta da cessação do benefício, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. O valor ... que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056700620184058204), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805670-06.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA CONFESSOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANIO VICENTE CONFESSOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR...
... em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a Autarquia a conceder o ... desde a DER, portanto, fazendo jus ao benefício deferido desde então. . Contrarrazões ... curso deste processo, bem como que o requerimento administrativo foi feito há muitos anos, não ...REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA AO TEMPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055956520164058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805595-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: Lara Mota Malta Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-DOENÇA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DOS SANTOS .... . Objeto: Concessão de benefício" previdenciário de auxílio-doença e sua convers\xC3"... mais de cinco anos entre o requerimento e a propositura da ação, o que impossibilita a ... DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013039020188150131), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801303-90.2018.8.15.0131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURELUCIA BATISTA ARAUJO ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇ
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ..., em razão da existência de novo requerimento administrativo, com apresentação de provas ..., que o processo anterior, refere-se a benefício distinto do atual (auxílio acidente), que foi ... se está diante de benefício por incapacidade, sempre sujeito à possibilidade de modificação ... -
DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é ... cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício acidentário com .... § 8o O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00047898120178060041), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004789-81.2017.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves CURADOR: ANTONIO LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença com conversão em ..., defende a apelante que possui incapacidade permanente e irreversível e que sua qualidade de ... rural por dois anos antes do requerimento administrativo, a sua enfermidade está presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008721920204058305), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte beneficiária da Justiça...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... . Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário ...) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021214620178150141), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802121-46.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENILDA DA SILVA SALES ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, ,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...á ser exigida quando da concessão do benefício.? (NR). ?Art. ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ..., a contar da data de início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055375920214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805537-59.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO LUCIO SANTOS FERRAZ ADVOGADO: CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: NILCÉIA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ...Objeto: Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. ... parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo. 1.2. Suma do pedido Recursal. Em ... não ter a autora contribuido para a previdencia social desde setembro/2014 (última ... DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021611220178150211), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0802161-12.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIASSIS FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por ... pericial, que teria comprovado a incapacidade do autor para o labor rural; b) estaria acometido ..., a parte autora baseou seu pleito no requerimento administrativo NB n.º 605.100.976-4. . Por seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002207620188172860), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000220-76.2018.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃ
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IVAN DA SILVA ADVOGADO: ..., para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, ... não traz claro reconhecimento de incapacidade da autora desde a cessação administrativa; 2) ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ...