Benefício previdenciário
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestaçã
... DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos ... , exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício previdenciário e sobre as parcelas vencidas, inclusive as natalinas, nos últimos 5 ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisó
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ANTERIOR. ART. 103 ... -
Acórdão nº 2011/0160887-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC/73, vigente no momento da interposição
... REVISÃO DO BENEFÍCIO" PREVIDENCIÁRIO ... 1. Nos termos do art. 535 do CPC/73, vigente\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-60.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. É assegurado ao empregado, no caso de acidente do trabalho, cumulativamente, a percepção de benefício previdenciário e de indenização civil por dano material. Não há falar em compensação entre essas parcelas, em razão da distinção de natureza jurídica, uma...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... É assegurado ao ... -
STJ vai definir decadência para revisão de benefício previdenciário
STJ vai definir decadência para revisão de benefício previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral, nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido d... -
STJ vai resolver divergência sobre início de benefício previdenciário por incapacidade
STJ decidirá início de benefício previdenciário por incapacidade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho considerou que há possibilidade de divergência entre a jurisprudência do STJ e decisão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro em relação à data inicial da concessão de ... -
Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente
Benefício previdenciário só pode ser cortado após fim do processo
A administração só pode cancelar ou suspender benefício previdenciário concedido irregularmente após a conclusão de processo administrativo, assegurando ao beneficiário o devido processo legal. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, ...
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Acórdão nº 2015/0072901-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo...
... : ALDEMIO MULLER ... : MARIA SALETE HONORATO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... RÊNCIA. ... DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA ... - Descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a devida explicação da autarquia previdenciária
- Benefício previdenciário implantado com demora e na presença de oficial de justiça
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Acórdão nº 2010/0103468-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA SOBRE OS PROVENTOS DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional de rito...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA ... PROVENTOS DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... INTERESSE ... IMPETRANTE. ... -
Acórdão nº 2015/0310514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. O ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO. ... DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ANTERIOR. ART. 103. DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto
... revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), transcorridos mais de 10 ... de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário; b) no caso ... -
Acórdão nº 2015/0316069-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o benefício previdenciário objeto de...
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0250766-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PERCEPÇÃO. INEXIST
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No acórdão regional ficou consignado: "Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ... jurídico do de cujus ." ... 2. O benefício ... -
Acórdão nº 2007/0301409-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/9
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONCEDIDO ... 9.784/99. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... d) o empregado ...
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Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DO...
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO MELHOR ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI 8.861/1994. PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. O DECURSO DO TEMPO NÃO LEGITIMA A VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. DJe 23.9.2014. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TERCEIRA
... : FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE011720 ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E POSTERIORMENTE FOI REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.401.560; TEMA N. 692. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. I - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO". ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... 1. Hipótese em que\xC2" ...