suspensão beneficio previdenciario
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, ...II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ção e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão" ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. ARTIGO 25. A cessa\xC3"...ção Continuada ou estar em usufruto de outro benefício previdenciário...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria. Art. 4º Para fins da ... III - regime de origem - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve ... § 1º a qualquer regime resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelo mutuário, com ...
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Acórdão nº 2012/0088524-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE DE CTPS CONTESTADA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AO VÍNCULO LABORAL. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. . ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ... outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...§ 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 ...
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Acórdão nº 2013/0069782-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Levando-se
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep ...benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ... de investimento de caráter previdenciário. ARTIGO 91. A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro ...
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Acórdão nº 2010/0103468-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA SOBRE OS PROVENTOS DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Mandado de Segurança é ação constitucional de rito...
... NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. . ... DE SEU EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO . BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...suspensão do benefício. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2002/0033310-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.. 1. A suspensão do benefício previdenciário constitui ato único de efeito concreto, constituindo marco inicial do prazo decadencial de que trata o art. 18 da Lei 1.533/51. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 421.786/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...
...MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0188906-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. 1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal...
...PREVIDENCIÁRIO". . CONTRADIÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E \xC2"...restabelecimento do benefício... -
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ...ício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto ...ável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção ...
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Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MÁ-FÉ DO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . SUSPENSÃO . DE . BENEFÍCIO . ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ...á notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ...a) advertência;. b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. ...
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Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação...
...PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ...IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403459 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. FRAUDE. INDÍCIOS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos à suspensão do benefício previdenciário, haja vista a constatação de indícios de fraude em sua concessão, a alegação em sentido
...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ... estarem demonstrados os requisitos à suspensão do benefício previdenciário, haja vista a ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Servidores públicos municipais exonerados em razão de aposentadoria. Tema nº 1.150/RG. Previsão específica na legislação municipal quanto à vacância do cargo em decorrência da aposentadoria voluntária. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia...
...REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. 5.631 SÃO PAULO. RELATORA. ...daquele benefício previdenciário. Precedentes. Tema nº 1.150/RG. ... -
Acórdão nº 2016/0154643-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFICIO. APOSENTADORIA RURAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. DEFESA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO INTERNO NO . RECURSO ESPECIAL.\xC2" SUSPENSÃO DE BENEFICIO. APOSENTADORIA . ... -
Acórdão nº 2014/0201794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...
...BENEFÍCIO . PREVIDENCIÁRIO . CANCELADO. . PRAZO . ...INICIAL: . CIÊNCIA . DA . SUSPENSÃO" DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO\xC2"... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... obrigatório de outro regime previdenciário; e. d) participar de sociedade empresária, de ... anterior ao requerimento do benefício", igual ao número de meses correspondentes à car\xC3"... da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.". Art. 6º A Consolidação das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais