benfeitorias não autorizadas
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em ... benfeitorias úteis e necessárias autorizadas pelo poder concedente, na exata ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , as empresas públicas e as sociedades de economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o ... de imóvel público, a propriedade das construções e das benfeitorias reverterá ao outorgante cedente, independentemente de indenização, se ...
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Acórdão nº 50001089420208210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 108, DO CCB. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INDEVIDO O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS NÃO AUTORIZADAS.
... aluguéis e, subsidiariamente, pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas. Requer provimento (evento 64, APELAÇÃO1). ... Com ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acórdão Nº 0006916-02.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... MATERIAIS. RECURSO DA RECLAMANTE. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS ... IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III – ...
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Acórdãos nº 4000762-37.2013.8.26.0019 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CABIMENTO BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS E SIMPLICIDADE DA OBRA RESSARCIMENTO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 1009298-85.2017.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Indenização por benfeitorias não autorizadas pelo locador. Não incidência do artigo 35 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... , condeno a locadora a indenizar o locatrio pelas benfeitorias realizados no imvel, no importe de R$134.552,62 em maio/2018, a ser ... ser incabvel a indenizao das benfeitorias, pois no foram autorizadas e houve renncia prvia dos Apelados/Rus (locatrios). Ressalta: "o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA. COMPROVAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ACESSÓRIOS E...
... , condeno a locadora a indenizar o locatrio pelas benfeitorias realizados no imvel, no importe de R$134.552,62 em maio/2018, a ser ... ser incabvel a indenizao das benfeitorias, pois no foram autorizadas e houve renncia prvia dos Apelados/Rus (locatrios). Ressalta: "o ... -
Processo nº 0134144-78.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... danos. Benfeitorias" úteis não autorizadas pelo locador. ... Direito à \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas" pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferen\xC3" ... b) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0625.15.004599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de...
... a renuncia por parte do autor da indenizao por eventuais benfeitorias, em razo da celebrao de um acordo em outros autos. Afirma que inexistncia ... necessrias introduzidas pelo locatrio, ainda que no autorizadas pelo locador, bem como as teis, desde que autorizadas, sero indenizveis e ... -
Acórdão nº 1.0625.15.004599-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de...
... a renuncia por parte do autor da indenizao por eventuais benfeitorias, em razo da celebrao de um acordo em outros autos. Afirma que inexistncia ... necessrias introduzidas pelo locatrio, ainda que no autorizadas pelo locador, bem como as teis, desde que autorizadas, sero indenizveis e ... -
Acordao N° 1297353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Rescisão contratual. Inadimplência. Benfeitorias. Não autorizadas. Contrato de locação com opção de compra. Lei 6. 766/76. Incabível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por...
... APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ... INADIMPLÊNCIA. BENFEITORIAS. NÃO AUTORIZADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ... OPÇÃO DE COMPRA. LEI ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0145.12.082071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991, "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador,
... o Municpio Apelado restitua Apelante o valor das obras ou benfeitorias teis apurado no Laudo Pericial, devidamente corrigido, invertidos os nus ... necessrias introduzidas pelo locatrio, ainda que no autorizadas pelo locador, bem como as teis, desde que autorizadas, sero indenizveis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135479720204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0813547-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO MENDES VALENCA ADVOGADO: Jose Humberto Da Silva Soares e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Claudia Batista Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815678-74.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... , bem assim, a abrangência da garantia fiduciária sobre as benfeitorias necessárias, vez que tais, ainda que não autorizadas são passiveis de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.052635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - MANUTENÇÃO- VALOR - CORREÇÃO - DESPESAS DE IPTU - DESPESA DO LOCADOR. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o...
... desocupao voluntria do bem, to logo lhe sejam indenizadas as benfeitorias edificadas no imvel, no valor de R$132.308,03 (cento e trinta e dois ... inexiste o dever de indenizar e de reteno das benfeitorias no autorizadas. Sustenta que no so indenizveis as benfeitorias realizadas pelo apelado, ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV Brasil ... § 2º O ... Art. 15. Ficam autorizadas a cessão de servidores e de empregados públicos e a colocação à ...
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Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... nulidade. Finalmente, informa ter realizado benfeitorias no valor de R$ 27.499,00 ... Pugna pela exclusão dos fiadores do polo ... ência do direito de retenção à benfeitorias eis que não autorizadas ... pelo locador ... 5. Configurada a sucumbência recíproca, na medida ...
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Acórdão nº 0049256-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Protesta pela retenção do imóvel por ter realizado benfeitorias no valor de ... R$27.499,00. Por fim, informa a possibilidade de ... autorizadas pelo locador. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... SENTENÇA EXTINTIVA ...