benfeitorias não autorizadas
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Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
... DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... necessárias introduzidas no bem, ainda que não tenham sido autorizadas pelo locador; ... 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... -
Acordao N° 1230853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Garantia fidejussória. Devedor principal. Recuperação judicial. Suspensão da execução contra os fiadores. Incabível. Competência do juízo universal. Não há. Benfeitorias. Indenização. Autorização expressa do proprietário. Previsão contratual. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções...
... INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO UNIVERSAL. NÃO HÁ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ... DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO ... locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são ... -
Acórdãos nº 0017079-09.2010.8.26.0077 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ÓVEL COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS Benfeitorias não autorizadas expressamente conforme previsto em contrato ...
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Acordao N° 1626607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Pedido. Limites. Violação. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Locação. Término. Imóvel comercial. Restituição. Danos materiais. Comprovação. Condenação. Valor. Sentença. Liquidação. Vistoria final. Locatário. Não comparecimento. Justificativa. Ausência. Notificação. Benfeitorias úteis. Indenização. Cláusula contratual. Exclusão. Possibilidade. 1. Não...
... JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO ... CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem ... como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acórdão Nº 0008129-49.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Manutenção na posse por retenção de ... benfeitorias. Pedidos contrapostos de reintegração e de ... arbitramento de aluguel ... Falta ... de provas. Intervenções não autorizadas. Acolhimento. Comodato ... verbal. Envio de notificação para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura ... , assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que ...
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Acórdão nº 0068525-85.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... indenizado pelas benfeitorias realizadas, no período de ocupação de boa fé, até a data da ... BENFEITORIAS PERPETRADAS PELO ... COMODATÁRIO NÃO AUTORIZADAS PELA COMODANTE. INDENIZAÇÃO ... INCABÍVEL. PARA EVITAR REFORMATIO IN ...
- Acórdãos nº 1004888-93.2014.8.26.0037 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS TIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO NÃO DEMONSTRADA ... 1.Os ... da premissa fática de que foram realizadas pelo locatário e autorizadas pelo locador diversas benfeitorias no imóvel locado. Disso decorreria o ...
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Acordao N° 1346376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de violação aos limites do pedido. Sentença ultra petita e extra petita. Ocorrência. Indenização por benfeitorias. Disposição contratual expressa em contrário. Erros materiais na sentença. Correção. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a...
... OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO. ERROS ... MATERIAIS NA ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem ... como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acordao N° 1313229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Ementa apelação. Civil e processual civil. Lei de locações. Enriquecimento ilícito não configurado. Existência de justa causa e licitude. Caracterizada a contrapartida no patrimônio do outro contratante. Restituição inviável. Renúncia à indenização de benfeitorias. Previsão contratual. Recurso conhecido e desprovido 1. O art. 35 da lei n. 8. 245/91 estabelece que, salvo expressa disposição...
... RESTITUIÇÃO ... INVIÁVEL. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O art. 35 ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como ... as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas ...
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Decisão Monocrática N° 07339161420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. DESISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA....
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III – ...
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Acordao N° 1225757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Civil e processual civil. Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento de aluguel e acessórios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Indenização de benfeitorias. Ausência de autorização do locador. Compensação inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da alegação de ter realizado o pagamento de algumas despesas inadimplidas pelo réu, revela-se a legitimidade do...
... REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... LOCADOR. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem ... como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acórdão Nº 0003854-82.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdão Nº 0000047-20.2015.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdão Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO ... DO IMÓVEL. SENTENÇA ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdão nº 19087-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
Ação de Despejo. Nulidade do Processo e Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Locação e Falta de Pagamento Comprovadas. Benfeitorias Não Autorizadas. Litigância de Má-Fé. Tipificada. Apelação Improvida. A Nulidade do Processo e o Cerceamento de Defesa Não Ocorreram, Eis que os Fatos Restaram Comprovados, Através da Prova Documental. A Relação Locatícia e a Falta de Pagamento dos Alugueres Restaram
... LOCAÇÃO E ... FALTA DE PAGAMENTO COMPROVADAS. BENFEITORIAS ... NÃO AUTORIZADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICADA ... APELAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... X – ao pagamento de precatórios ... II – benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III – ...
- Acórdão nº0026286-83.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 26-07-2023
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Acordao N° 1422717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de locação. Renovação. Desistência. Má-fé não demonstrada. Liberdade de contratar. Benfeitorias autorizadas. Ausência de cláusula expressa de renúncia. Indenização devida. Liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O juiz é o destinatário da prova e sua produção tem por escopo auxiliá-lo na...
... MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA ... LIBERDADE DE CONTRATAR. BENFEITORIAS AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ... EXPRESSA DE RENÚNCIA ... -
Acordao N° 1707013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação civil. Direito civil. Lei do inquilinato. Locação. Imóvel residencial. Alienação no curso do processo. Denúncia do vínculo pelo novo proprietário. Registro de cláusula de manutenção do contrato na matrícula do imóvel. Não demonstrada. Possibilidade de denúncia. Indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Súmula 335 do superior tribunal de justiça. Possibilidade. Recurso conhecido e...
... POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 335 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem ... como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acordao N° 1401546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Rescisão de contrato de locação. Shopping center. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada. 1 - diversamente do que afirmado pela recorrente, não se procedeu à inversão do ônus da prova. Assim, prevaleceu a regra geral do art. 373, inciso i, do...
... SHOPPING ... CENTER. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. PREVISÃO ... CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA PARCIALMENTE ... autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ça do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; ... XI - ao pagamento de precatórios ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e ... III - ...