Bens de uso comum
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038542-29.2016.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
EMENTA: AUTOS BAIXADOS A ESTE ÓRGÃO ESPECIAL PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 917, OBJETO DO ARE Nº 878.911RG/RJ, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA
... INICIATIVA RECONHECIDO. MATÉRIA RELACIONADA A GESTÃO DE BENS ... PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, ATIVIDADE DE NATUREZA ... TIPICAMENTE ... -
Acordao N° 1289692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Preclusão. Inocorrência. Ação popular. Becos do gama. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incompetência da empresa pública. Questão rejeitada em sentença. Direito superveniente. Desafetação de bens de uso comum do povo. Irrelevância. Subsistência de fundamentos autônomos da sentença. 1. Se a manutenção do valor das astreintes em decisão antecedente...
... BENS DE USO COMUM DO POVO ... IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167357-12.2014.8.19.0001 (Cível), 31-05-2021
Ação Indenizatória. Dano moral e material. Demanda ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autor que pisou em um vergalhão, que se encontrava exposto e fincado ao chão, ferindo seu pé esquerdo, vindo a necessitar de atendimento médico, o que lhe causou danos de ordem moral e material que merecem ser reparados. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu. Município que tem o dever de...
... fiscalização e manutenção dos passeios ... públicos, bueiros, bens públicos de uso ... comum e pavimentação das ruas ... Preliminar de ... -
Decisão Monocrática nº 50165735220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum enquanto não decidida a partilha, isso porque, enquanto não...
... DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VII - às responsabilidades das partes; ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, ... dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências ...
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Acórdão Nº 4032780-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... da comarca de Guaramirim, proferida na Ao de Diviso ou Alienao de Bens em Comumn. 0301827-56.2017.8.24.0026ajuizada contra Bernadete Staehelin ... liminar, "parece excessivo extinguir o processo de alienao de coisa comum em condomnio pelo simples fato de o formal de partilha no ter sido ...
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Decisão Monocrática Nº 0623563-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... CONTRAPRESTAÇÃO EM RAZÃO DO DIREITO DE PASSAGEM EM BENS ... PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA ...
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Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... solo urbano ao estabelecer a necessidade de espaços livres de uso comum" da população para aprovação do loteamento/parcelamento do solo ... \xC3" ... Assim, os bens de uso comum do povo possuem função ut universi. Constituem um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08050749820154050000), 21-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRAIA DO FUTURO. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL. ÁREA DE USO COMUM DO POVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária (proc. nº 0800541-46.2015.4.05.8100), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde se pretendia...
... , por estar inserido em área de praia, ocupando bem público de uso comum do povo, área de proteção permanente, sem a devida autorização do ... 10 da Lei 7.661/88, as praias são bens públicos da União, de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre ... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... Pargrafo nico. Poder o concessionrio ainda comercializar outros bens e prestar outros servios, compatveis com a concesso ... ARTIGO 5 ... matrias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum ... ARTIGO 20 ... A concesso comercial entre produtores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
... PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.636/98. TERMO INICIAL ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ... ção, fusão e incorporação de ações de sociedades sob controle comum ...
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Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE BENS" DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... DO ESTADO DE SÃO\xC2" ... Comum Estadual julgar os crimes contra a ...
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Acórdão nº 46953 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2014
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. RETIRADA. RECOLOCAÇÃO. FRAUDE À LEI. APLICAÇÃO DE MULTA. TO. 1. A retirada de propagandas irregulares veiculadas em bens de uso comum para afixá-las em outros da mesma espécie implica fraude à ...
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas verdes urbanas - so bens de titularidade difusa, de uso comum do povo, e insusceptveis de apossamento particular (artigo 225, caput). O ...
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Acórdão Nº 0006359-52.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... que o cedente, no caso o Municpio, fosse realmente o possuidor dos bens em questo, mesmo porque a posse questo de fato. O desapossamento que ... 17. Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios pblicos e outros ...
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Acórdão Nº 0008609-98.2021 do null, 31-01-2022
... 1. Os bens de uso comum (como ruas e praças) não surgem necessariamente de condutas ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... IV - que consistam em: ... a) bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, desde que o ... construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... em direitos humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, entre outros; ... álogo permanente com as comunidades locais, baseados em uma agenda comum positiva, destinada ao desenvolvimento local sustentável ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006651-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO ALUGUEL - CITAÇÃO. Ocorrendo a separação do casal e homologada a partilha de bens, permanecendo um dos condôminos no uso exclusivo do bem comum, faz jus o outro a indenização a título de aluguel, na...
... 17/18): "( ... ) o imvel mencionado na inicial, nico bem comum, ser vendido e o produto da venda ser partilhado igualmente entre os ... existncia de desacordo quanto adjudicao a um dos condminos;III - os bens mveis e imveis de rfos nos casos em que a lei o permite e mediante ... -
Acordao N° 1288737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Laudo pericial. Pedido de nova avaliação ou complementação da avaliação já realizada. Bens públicos. Uso privado por particular. Inexistência de autorização de uso da area pública. Mera detenção. Obra edificada ou mantida a edificação de forma irregular. Não precificação das benfeitorias. Homologação do laudo. Agravo desprovido. 1. A concessão da tutela de...
... AVALIAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. BENS ... PÚBLICOS. USO PRIVADO POR PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ... 2. É inquestionável a existência de bens públicos (uso comum, especial ou dominical) que podem ser, ... excepcionalmente, destinados ao ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental; ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agira com boa-fé, porque era comum a prática de "doar" lotes a servidores ... bens públicos. No mesmo sentido, o ...