Bens de uso comum
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Acórdãos nº 1001884-49.2017.8.26.0326 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Marzo de 2019
... ÇÃO DE ÁREA DE LAZER E RECREAÇÃO - CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO (PRAÇA) PARA A CLASSE DE BEM ...
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Acordao N° 1371616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa não verificado. Direito constitucional e administrativo. Demolição de imóvel. Edificação em desacordo com a legislação vigente. Área de proteção ambiental - apa. Exercício do poder de polícia. Ausência de ilegalidade. 1. Não há cerceamento de defesa se o pedido da parte de suspensão processual se confunde com a pretensão formulada e o...
... Ambiental - APA ... 5. Os bens públicos de uso comum não podem ser usufruídos ou limitados para gozo ... -
Decisão Monocrática nº 50969284920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
... JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM GUARDA MATERNA E PEDIDO DE ALIMENTOS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. LOCATIVOS. DESCABIMENTO. 1. O ENTENDIMENTO DESTA SÉTIMA CÂMARA ...
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Decisão Monocrática nº 70084912872 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO
... DE ALUGUEIS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS EM ESTADO DE ... -
Acórdão nº 0001822-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... ao Município, consistindo, portanto, em bem público de uso comum, não existindo demonstração em contrário nos autos. 2. Por ser um bem ... 100 do Código Civil: “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; ... V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; ... , com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; ... VII - efetuar transferências, ...
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Bens estatais
... É o que se vislumbra no art. 23, I, da CF, no qual se consagra a “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” para “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... financiadores ou dos parceiros e os destinará aos proprietários dos bens elegíveis ao Renovar, conforme designação do beneficiário do Renovar; ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e c) ... comum ou estratégico para órgãos e entidades; II - planejar, coordenar, ...
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Acórdão nº 1.0071.11.002815-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0071.11.002815-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0071.11.002815-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0071.11.002815-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.04.421315-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA. POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) A usucapião representa modo originário de aquisição dominial, inexistindo ato translativo de propriedade, que se verifica quando presentes os pressupostos previstos...
... violência ou clandestinidade, e aos que detenham poder de fato sobre bens de uso comum do povo e uso especial. 2) É precária a posse exercida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política ... e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e ...
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Acórdão Nº 0010350-81.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONSIDERADA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ARTIGO ... 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIVEL ... 6. Ocorre que as faixas de domínio das rodovias não são bens ... públicos dominicais, mas sim bens públicos de uso comum do ... povo, ...
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Acórdão nº 0008994-20.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2014
... 100 do Código Civil ("Os bens ... públicos de uso comum do povo e os de uso especial são ...
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Acórdão nº 51978867720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO A TERRENO DE USO COMUM. PORTÃO ELETRÔNICO. TRANCAMENTO COM CADEADO. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU TÃO...
... pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens", registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida id\xC3" ... ACESSO A TERRENO DE USO COMUM. PORTÃO ELETRÔNICO. TRANCAMENTO COM CADEADO. NA SISTEMÁTICA DO ... -
Acórdão nº 0000835-87.2012.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE ... USO COMUM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: RE ...
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Acórdão nº 50208094720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... , para a fixação de indenização pelo uso exclusivo de bem comum, é necessário que haja definição acerca da parte que toca a cada um ... , o que não ocorre no caso, pois há debate acerca de quais bens são sujeitos à partilha; (4) também se impõe a reforma da decisão ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a proibição temporária de transferir, converter, alienar ou mover bens, ou manter bens em custódia ou sob controle temporário, por ordem ... a cooperação e estimular o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e necessidades especiais do ...
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Acórdão nº 2009/0055033-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL COMUM ONDE FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS ... 1. Considerando-se que os ... ça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou ...
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Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, oferta de alimentos e guarda de menor. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO. MARCO ... Descabe a fixação de aluguéis pelo uso do imóvel comum enquanto não realizada a partilha de bens, uma vez que o patrimônio ...
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Acórdão Nº 0824833-95.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... Assim, considerando que compete ao Municpio zelar pelos bens pblicos de uso comum, adotando de medidas administrativas necessrias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... em cada mês, tais como zeladoria, consumo de água e energia elétrica, seguro contra incêndio, bem assim outras relativas às áreas de uso comum; ... c) quota de condomínio, exigível quando o imóvel funcional estiver localizado em edifício em condomínio com terceiros, hipótese em que ...