bens e serviços ambientais
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... , partiremos do pressuposto de que os serviços foram realmente prestados ou a mercadoria ... em desrespeito às normas penais, ambientais ou administrativas ... Não podemos limitar ...
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Acórdão nº 2004.32.00.004575-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2006
... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, na forma em ...
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nº 2008.01.00.010876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2008
... , em virtude da inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas ... processar e julgar os chamados crimes ambientais, tendo decidido que a Justiça Federal somente ...
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Acórdão nº 2004.34.00.009000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
... ção de uma casa, ocasionando danos ambientais diretos e indiretos principalmente na área de ... de que, não sendo demonstrada a lesão a bens, serviços ou interesse da União, a competência ...
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Acórdão nº 2006.39.00.004756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
... Estadual para o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... ário Federal a ofensa a interesses ou serviços federais" (fl. 06) ... Não houve o oferecimento ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, na forma em ...
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Acórdão nº 2006.39.00.004756-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2007
... Estadual para o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... ário Federal a ofensa a interesses ou serviços federais" (fl. 06) ... Não houve o oferecimento ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses da União, na forma em ...
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Acórdão nº 2005.01.00.020487-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, como a pesca predatória em rio federal proveniente de território...
... A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo ando praticado em detrimento de bens, serviços interesses da União ou de suas ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.640, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no art. 21 da Lei nº 15.434
... o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ... - serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... A duas, trata-se da proteção de bens jurídicos situados em campos distintos, a ... a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, na forma em ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007716-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 2007
... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... A duas, trata-se da proteção de bens jurídicos situados em campos distintos, a ... a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, na forma em ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... federal, atingindo diretamente seus serviços demonstra, evidentemente, ofensa direta a ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2006
... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ... federal, atingindo diretamente seus serviços demonstra, evidentemente, ofensa direta a ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005197-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
... federal, atinge diretamente seus serviços" e demonstra, evidentemente, ofensa direta a servi\xC3" ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, ...
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Acórdão nº 2006.39.00.005197-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2007
... federal, atinge diretamente seus serviços" e demonstra, evidentemente, ofensa direta a servi\xC3" ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... restar demonstrada a ocorrência de danos a bens, serviços ou interesses específicos da União, ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
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nº 2001.34.00.020357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
... em significativa lesão a bem e/ou serviços juridicamente tutelados, eis que de posse da ... ções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ... Vê-se, deste modo, que os crimes ambientais não foram especificamente atribuídos à ...
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nº 2003.39.01.000690-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... ções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ... Vê-se, deste modo, que os crimes ambientais não foram especificamente atribuídos à ...
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nº 2003.39.01.000713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... ções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas ... Vê-se, deste modo, que os crimes ambientais não foram especificamente atribuídos à ...
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nº 2007.01.00.048409-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RIOS INTERNACIONAIS E INTERESTADUAIS. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA VÁLIDA. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticado em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Se a pesca proibida é feita em rio federal,
... sempre atuando com respeito às normas ambientais ... No dia 20/03/2006, a empresa Incogel - Ind ... ça Federal, ante a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União Federal. Dizem, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... da empresa ré ou mesmo falha em seus serviços ... V - Sentença que se reforma para julgar ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... de 2006, à Agência de notícias ambientais “O ECO”: ... Naquela época era mais ... uma hidrelétrica, todas as pessoas que têm bens na região afetada são compensadas. Mas a ... em infraestrutura de equipamentos e serviços públicos —, não são passíveis de ...
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nº 2003.01.00.025640-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 2003
... da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que deu origem à Ação Penal nº ... , exceto quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União ou de ...