bens litigiosos

Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Efeito suspensivo do cumprimento de sentença. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 678 do código de processo civil autoriza a suspensão dos atos constritivos sobre os bens litigiosos objeto dos embargos caso provado o domínio ou a posse. 2. No caso, a discussão sobre a natureza dessa ocupação, se posse ou detenção é justamente o que...

Agravo de instrumento. Ação de execução. Embargos de terceiro. Antecipação da tutela de urgência. Sobrestar atos expropriatório. Requisitos presentes. 1. Conforme prevê o artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com o artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEFERIMENTO DA MEDIDA. ARTIGO 678 DO CPC. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz a quo. Sendo assim, não pode extrapolar

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVA DA POSSE E DOMÍNIO – SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se o agravo de instrumento de...

Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro. Deferimento da liminar. Suspensão das medidas constritivas até o julgamento final dos embargos. Recurso não provido. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em procedimento autônomo que busca proteger aquele que, não integrando a relação processual, sofre a turbação ou o esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro. Deferimento da liminar. Suspensão das medidas constritivas. Recurso parcialmente provido. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em procedimento autônomo que busca proteger aquele que, não integrando a relação processual, sofre a turbação ou o esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. De acordo com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENTE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 678 DO CPC. INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  I. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA,...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Manutenção. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O artigo 678 do código de processo civil prevê que, quando estiver suficientemente provado o domínio ou a posse do terceiro embargante, deverá o juízo determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé. Provas. Insuficiência. Divergências. Dilação probatória. Necessidade. 1. O art. 678 do cpc estabelece que ?a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, [

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Concessão de medida liminar. Demonstração da posse e qualidade de terceiro. Suspensão da medida constritiva. Devida. 1. A teor do que dispõe o artigo 678 do cpc: ?a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Reintegração de posse. Cessão de direitos. Cadeia de domínio. Prova da posse direta sobre o imóvel. Benfeitorias. Residência da família. Tutela provisória. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 678 do código de processo civil, é admitida a suspensão das...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO, NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS E DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – REVOGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PELO JUÍZO AD QUEM – SUPOSTA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado por Maria de Fátima Cabral Barboza, ora agravante, consistente em determinar a suspensão de qualquer ato expropriatório referente ao imóvel objeto de discussão. Maria de Fátima Cabral Barboza alega que é autorizada a suspensão das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PENHORA DE ÁREA RURAL – FRAÇÃO DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 678 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Preenchidos os requisitos do artigo 300 do...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas. Artigo 678 do cpc. Domínio ou posse do bem não comprovada. Contraditório necessário. Decisão mantida. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, por meio da qual pessoa estranha a determinado processo pode questionar constrição judicial de bem do qual tenha posse ou propriedade. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Ação possessória. Sentença proferida. Determinada expedição de mandado de imissão compulsória na posse. Prova da posse indireta sobre o imóvel. Cessão de direitos. Tutela provisória. Requisitos preenchidos. Deferimento. Agravo provido. 1. Nos termos do artigo 678 do código de processo civil, autoriza-se a suspensão das...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1013738-55.2023.8.11.0000AGRAVANTES: ANTÔNIO DOS SANTOS BERALDO e EVA APARECIDA RODRIGUES BERALDO AGRAVADAS: CLEUZA COSTA GONÇALVES e FÁTIMA PEREIRA DO NASCIMENTOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC –...