Bens Patrimoniais da União
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , onerar ou, mediante licitao, alienar bens imveis ... #Redao dada pela Lei n 6.619, de ... - doaes, legados, juros e receitas patrimoniais; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de que, em caso ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução ...
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Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... ÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS" DE ... UNIVERSAL ... POSSIBILIDADE ... 1.\xC2" ... as relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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ACÓRDÃO Nº 541/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-02-2011
REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. DESABAMENTO DE PONTE DESATIVADA COM VÍTIMA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. É dever do gestor público federal zelar pela adequada utilização de bens de propriedade da União, a fim de evitar danos aos cofres públicos e a terceiros, sob pena de ser responsabilizado caso haja inobservância deste dever.
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... mais é do que a atribuição dos bens a cada um ... patrimoniais ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... SEPARAÇÃO DE BENS" NO CASAMENTO. INCISO II DO ART.\xC2" ... relações patrimoniais ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, ... subvencionadas, as conseqncias patrimoniais da invalidez dos atos lesivos tero por limite a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que ... ARTIGO 6-C ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, ...
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Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: ... , de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo II Dos Bens Patrimoniais ... 51/55 ... órgãos através dos quais os Poderes da União exercem as atribuições de sua competência ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ... de bens para reger as relações patrimoniais entre os companheiros, excetuando estipulação ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ... ção dos espaços e dos conjuntos patrimoniais sob sua guarda, entre os quais se incluem os ...
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Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas operadoras de planos de ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ... ções consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ...
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Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável,...
... 1. Na união ... aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão ... parcial de bens ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ... III – aquisição de direitos patrimoniais para a exploração comercial de obras ...
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Acórdão Nº 0020028-80.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
... patrimoniais da união estável, salvo disposição em rio, o regime da comunhão parcial de bens segundo o qual há presunção de que a força de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590697-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - BENS IMOVEIS - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊCIA À MARGEM DOS REGISTROS DE IMÓVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES Á ESPECIE - DESPROVIMENTO. - Presentes indícios mínimos da existência de união estável, a indisponibilidade de bens tem por escopo resguardar eventuais direitos patrimoniais a serem...
... o pedido de tutela antecipada de bloqueio de bens. Argumenta, em apertada sntese, que manteve ... os companheiros, aplica-se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de ...