Bens Patrimoniais da União
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... que será publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de quinze dias da decisão. § ... sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados das Organizações da Sociedade ... órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, ...
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Acórdão nº 2007/0055175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de
...útua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da ... dos usualmente reconhecidos efeitos patrimoniais do matrimônio e também com vistas a não ... caracterizadores: (i) a ausência de bens suficientes para a manutenção daquele que ... -
Acordao N° 1357990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME. BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. 1. Nos termos do ...ão estável aplica-se às relações patrimoniais o. regime da comunhão parcial de bens. 2. ... -
Decisão Monocrática nº 52453202820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BENS IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE REGISTRO NA MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei n. 9.278/96. Comunicam-se no...
...SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ...Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ... -
ACÓRDÃO Nº 568/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
LEVANTAMENTO. MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RORAIMA. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS QUANTO À GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E À GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS. ARQUIVAMENTO.
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...ão encaminhados ao Tribunal de Contas da União o estudo de que trata o art. 8o desta Lei, os ...ções relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos ..., no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a arbitragem ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... também entendidos os acréscimos patrimoniais" não correspondentes aos rendimentos declarados. \xC2"... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acordao N° 1239886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos não configurados. Namoro prolongado. Partilha de bens. Impossibilidade. Fixação de alimentos. Inviabilidade. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade, ânimo de...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...NAMORO PROLONGADO. PARTILHA. DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ...patrimoniais decorrentes da união estável, razão pela não ... -
Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO. CÓDIGO ...regulamentação das relações patrimoniais iniciadas anteriormente à sua vigência, no ... -
Julgamento 0000044-28.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS DO IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO DE USO. CARACTERIZAÇÃO. INSIGNIFICÂNCI
...União no tocante aos delitos patrimoniais, sobretudo quando envolve bens sob a Administração Militar. Nesse sentido, o ... -
Decisão Monocrática nº 50005171920178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS, COM DIVISÃO SOMENTE DA DIFERENÇA PAGA ENTRE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber,
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e partilha de bens. PRETENSÃO DE ...Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ... -
nº 94.01.30983-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1999
PRECEDENTES DESTA CORTE.1 - O legislador ordinário, usando da faculdade prevista na Constituição, optou pela instituição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, através da Lei nº 7.990/89. Não há que se arguir inconstitucionalidade, portanto, no contraste conceitual entre a participação no resultado e a compensação financeira, ou entre o resultado (mencionado na Constituiçã
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Decisão Monocrática nº 50006491220188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO COM VALOR RECEBIDO PELA EX-COMPANHEIRA ATRAVÉS DE DOAÇÃO. APORTE DO VALOR DA VENDA DE TERRENO PARA A COMPRA DA RESIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PARTILHA COM O EX-COMPANHEIRO INDEVIDA. Aplicam-se às relações...
...ção de divórcio litigioso c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ...Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ... -
Acordao N° 1614663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Veículo. Ressarcimento por dívida entre os companheiros. Impossibilidade. Ausencia de contrato formal. Em prol da familia. Previdencia privada aberta. Vgbl. Integrante do rol a ser partilhado. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PARTILHA. DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO. ...patrimoniais,. durante a união estável, o regime da ... -
Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário...
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 ... -
Decisão Monocrática nº 50009205720188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSO DOADO PELO DO GENITOR DO EX-COMPANHEIRO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO E RESPECTIVA AQUISIÇÃO COM TAL VALOR. DESCUMPRIDO O ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO DEMANDADO. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. bem imóvel. ...patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ... -
Acordao N° 1238186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos não configurados. Namoro qualificado. Partilha de bens. Impossibilidade. Restituição dos valores gastos. Proibição de enriquecimento sem causa. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade,...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...NAMORO QUALIFICADO. PARTILHA. DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...patrimoniais decorrentes da união estável, razão pela não ... -
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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ACÓRDÃO Nº 4343/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. TAXA DE USO. AUTARQUIA. AUTONOMIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÓPRIOS BENS PATRIMONIAIS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA SPU. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a recurso quando os argumentos oferecidos são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão atacada
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Acordao N° 1607032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil e família. Inovação recursal. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto ao termo inicial da união estável. Uniões simultâneas. Inadmissibilidade. Partilha de bens. Declaração de indignidade. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, § 2º, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INADMISSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. AUSÊNCIA DE ....725 do CC, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o. regime da ... -
nº 89.03.006638-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE
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Decreto nº 9.662 de 01/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS.
... Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de 2019, relação nominal ...ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e. III - atos decorrentes de ...
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Acordao N° 1321187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período. Ônus probatório do autor. Observância. Partilha. Regime comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união estável. Recurso conhecido e não provido....
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM. O ..., aplica-se às relações patrimoniais,. no que couber, o regime da comunhão parcial de ... -
Decisão Monocrática nº 50029599320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS C/C LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido da produção de prova documental solicitada, que pretendia busca de documentação junto à instituição financeira para demonstrar os...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS ... Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ...