Bens Patrimoniais da União
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Acórdão nº 1.0694.16.001419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROVA DA UNIÃO - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo...
... c/c Dissoluo c/c Alimentos c/c Partilha de Bens" ajuizada por M. P. S. em face de C. D. A., ... concubinria, produzindo efeitos patrimoniais, com lastro nas regras da sociedade de fato, no ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... outras iniciativas de integração entre União, Distrito Federal, Estados e Municípios, que ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ... cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... aos ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... § 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das ... da NAV Brasil pertencerá integralmente à União ... § 2º Ato do Poder Executivo federal ... crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais", inclusive a venda de bens ou de materiais inserv\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0137412-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entre os Ministérios Públicos da União", do Distrito Federal e dos Estados ... na\xC2" ... e patrimoniais" causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a\xC2" bens e direitos de valor ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... a ajustes de registros contábeis patrimoniais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... social integralmente sob a propriedade da União ... Parágrafo único. A integralização do ... pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em ... d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e ...
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA ... 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção ... 3. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... , como juízo arbitral nos litígios patrimoniais consequentes a acidentes ou fatos da navegação; ... têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser ... Em caso de embarcação pertencente à União, ou a Estado, Município, entidade autárquica ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial; ... VII - as regras para dissolução, ... ção e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ... permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725, do Código Civil) ... III - A lei ...
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Acórdão nº 2009/0216890-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE BENS PATRIMONIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA ... 4. No tocante a pretensão da União em obter a manifestação deste Tribunal sobre ...
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Decisão Monocrática nº 50005090220178212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... UNIÃO" ESTÁVEL POST MORTEM . TERMO FINAL DA UNIÃO\xC2" ... Precedentes do TJRS ... PARTILHA DE BENS MÓVEIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO ... ... Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável , no que couber, o regime ...
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Acórdão nº 1.0738.20.001952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL - NUMERÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PARADIGMA - DIGNIDADE HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL.- Todos os acréscimos patrimoniais adquiridos na constância da união estável sujeitam-se à partilhados, com exceção dos bens recebidos por herança e os sub-rogados
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens e alimentos aviada por ARAC ROSA MEIRELES, julgou ... , gerando reflexos pessoais e patrimoniais. A Lei n 9.278/96, em seu artigo 5, dispe que ... -
Acórdão nº 1023517-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL – DESCABIMENTO – DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A...
... – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS ... ão de bens, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, ... -
Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens, oferta ... Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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Acordao N° 1402920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito de família. União estável - reconhecimento post mortem - prova testemunhal - indeferimento - cerceamento de defesa - não configurado - preliminar rejeitada - partilha - sub-rogação - não comprovada. 1. Verifica-se equívoco na alegação de cerceamento de defesa, porquanto não há nos autos nenhum pedido dos réus/apelantes para a produção de prova testemunhal. Nota-se que,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... parcial de bens às relações patrimoniais advindas da união ... -
Decisão Monocrática nº 50956379320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
... união estável c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS ... Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da ...
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Acordao Nº 84738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constância da união, referem-se aos bens (imóveis e móveis), direitos e obrigações (incluindo eventuais dívidas contraídas pelo casal, que tiveram proveitos da dívida realizada); 2) O Apelante renunciou a sua parte na partilha do bem...
... Reconhecimento de Unio Estvel e Partilha de Bens, ajuizada em desfavor de ELZA LOPES DE SOUZA ... da partilha.A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constncia da unio, referem-se aos ... -
Acordao Nº 84738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constância da união, referem-se aos bens (imóveis e móveis), direitos e obrigações (incluindo eventuais dívidas contraídas pelo casal, que tiveram proveitos da dívida realizada); 2) O Apelante renunciou a sua parte na partilha do bem...
... Reconhecimento de Unio Estvel e Partilha de Bens, ajuizada em desfavor de ELZA LOPES DE SOUZA ... da partilha.A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constncia da unio, referem-se aos ... -
Acordao Nº 84738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constância da união, referem-se aos bens (imóveis e móveis), direitos e obrigações (incluindo eventuais dívidas contraídas pelo casal, que tiveram proveitos da dívida realizada); 2) O Apelante renunciou a sua parte na partilha do bem...
... Reconhecimento de Unio Estvel e Partilha de Bens, ajuizada em desfavor de ELZA LOPES DE SOUZA ... da partilha.A partilha dos bens patrimoniais adquiridos na constncia da unio, referem-se aos ...