significado bens patrimoniais da união
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... êrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados ... dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido ... do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... ósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inservíveis ou de bens ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... outras no espeficadas aqui, mas de significado idntico a juzo da autoridade competente ... lei, so consideradas, para todos os efeitos bens patrimoniais da Unio ... CAPTULO II Das ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... mais eficaz de proteção dos superiores bens ... jurídicos da liberdade de manifestação do ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático ... de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício ... impróprio da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe ... sociedade plural possui div ersos bens, que são distribuídos por diferentes ... (teste de DNA), mesmo para fins patrimoniais ...
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Bens digitais
... categorias de bens: os bens digitais patrimoniais e os bens digitais existenciais. E, por vezes, ... (2008), esta mudança teria o seguinte significado ... A passagem da concepção de propriedade ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática ... patrimoniais, os lazeres, a individualidade privada, o direito ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal me de bens); c) assistenciais , como a assistência ... ção Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ... jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade ... no tocante às obrigações patrimoniais, formulada na C-075/2007, e da necessidade de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... patrimoniais e financeiras; entre outras medidas. 29 A ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... “fazer prevalecer os direitos patrimoniais e o direito de propriedade sobre os direitos de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Os danos possuem variáveis, patrimoniais ou não, objetivas ou subjetivas, podendo agregar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... menor, desde que tenha condições patrimoniais de com ela arcar, aí sim é que não cumprirá a ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... ou sejam responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta ... , neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies ... federais, financeiros ou patrimoniais, ou por omissão no dever ... de prestar contas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ... aquele que sofre os danosos efeitos patrimoniais do crime. Nessa exata linha de conta, deve-se, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... patrimoniais relativos ao programa de computador ... Para ... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão da pessoa, hoje elevados à condição de bens, mas ainda intrinsecamente ligados a valores ... cuja venda é o que dá forma e significado a suas vidas.” BAUMAN, Zygmunt. Modernidade ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... [ ... ] Bens, sempre bens patrimoniais. Esse foi o timbre do direito civil.” 161 Mas o ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... ões controvertidas sobre aspectos patrimoniais no pacto. 5.1 Eleição da separação total de ... ao substantivo “família” nenhum significado" ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A fam\xC3" ... judicial com vistas a modificar o regime de bens (art. 1.639, §2º CC). 14 11. PEREIRA, Rodrigo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... patrimoniais do reconhecimento do vínculo de emprego são ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
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Direito Constitucional
... ) referente à mudança promovida no significado norma-tivo constitucional, por meio da ... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... Ou seja: apenas as obrigações patrimoniais é que podem ser estendidas aos sucessores e ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , que, para muitos, teria o mesmo significado de constitucionalização. Todavia, são ... , verificando que os valores não patrimoniais e, em particular, a dignidade da pessoa humana, o ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... No caso, à União compete privativamente legislar sobre Direito ... PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ... Para ser crime tem que haver ... de sua aplicação nos delitos patrimoniais cometidos sem violência, conforme se verifica na ... o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... reparar ou indenizar aqueles danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais ... O princípio ... a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ... ível definir desde logo os efeitos patrimoniais que decorrem do dano experimentado, em razão da ...