Bens Patrimoniais da União
-
LEI Nº 13.856, DE 8 DE JULHO DE 2019
... ônio da UFNT será constituído por:I - bens e direitos que adquirir;II - bens e direitos os pela União, por Estados, por Municípios e por entidades blicas e particulares; eIII - bens patrimoniais da Fundação Universidade Federal do Tocantins ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade; ... VIII - julgar, ... doações, legados, juros e receitas patrimoniais; ... II - subvenções; ... III - resultados de ... fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 28. O exercício de funções da ...
-
Acordao N° 1409094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Processual civil e civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto ao período da união estável. Ônus probatorio da autora. Art. 373, i, do código de processo civil. Ausência de provas dos fatos constitutivos no período alegado. Partilha de bens. Restrito somente ao período da convivência. Recurso desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PARTILHA DE ... BENS. RESTRITO SOMENTE AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA ... 725 do CC, aplica-se às relações patrimoniais, durante a ... união estável, o regime da ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... ção, publicada no "Diário Oficial" da União de 15 de novembro de 1976 ... § 1º - Os ... operações referentes a mutações patrimoniais; ... XI - dispor, com a participação de ... o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo ...
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
- Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
-
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... conjugais; e contextualizar e caracterizar os regimes matrimoniais de bens estabelecidos pelo vigente Código Civil ... 1. Conceito de família, ... Verificou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime ... -
Acordao N° 1695361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Declaração e dissolução de união estável. Sentença procedente. Divisão do bem imóvel adquirido pelo casal. Análise pormenorizada das provas. Depoimento das testemunhas. Convergência para a tese do autor. Apelo improvido. 1. Ação de conhecimento em que o autor pediu o reconhecimento da existência e posterior dissolução de união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... O regime da comunhão parcial de bens aplica-se às relações ... patrimoniais na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12826, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Cariri - Ufca, por Desmembramento da Universidade Federal do Ceara - Ufc, e da Outras Providencias.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... este artigo não poderão utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para ... específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... ária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: ... I - ...
-
Decisões Monocráticas nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... inicialmente, que a ACO 132, proposta pela União contra Scaff Gattass & Cia ... e contra o Estado ... II Os bens públicos imóveis da União não podem ser ... patrimoniais da União, os quais Mato Grosso não poderia ...
-
Decisão da Presidência nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... inicialmente, que a ACO 132, proposta pela União contra Scaff Gattass & Cia ... e contra o Estado ... II Os bens públicos imóveis da União não podem ser ... patrimoniais da União, os quais Mato Grosso não poderia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas ...
-
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... família !car restrita às questões patrimoniais, sua aplicação encontra grande relevância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de ... órcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. Palavras-chave: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e contribuições de competência da União ... § 1º O valor diário do BTN Fiscal ... , em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo de Imposto de Renda de cada ... de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato ...
-
ACÓRDÃO Nº 462/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-03-2008
DENÚNCIA. CONHECIMENTO. NÃO EXECUÇÃO DE INVENTÁRIO E OUTRAS ROTINAS DO CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADVOGADO EMPREGADO. FALHA NA FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARECER JURÍDICO ACERCA DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. NÃO ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E...
-
Acordao N° 1320923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concedida. Reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Regime de comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do união. Exclusão de bem da partilha. Doação não comprovada. Imóvel não quitado. Meação devida. Dividas partilhadas. Pendência de liquidação de sentença. Prejudicada análise de pedido de compensação. Debito ainda não...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PARTILHA. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO UNIÃO. EXCLUSÃO ... as partes, aplica-se às relações patrimoniais durante a união estável, ... no que couber, o ... - Acórdão nº0014683-78.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, inclusive os ... , investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em ... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão ...