Bens Patrimoniais da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em ... údo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País ... § 2o Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... e a decretação da indisponibilidade dos bens da ré ... Com a inicial, juntou ... fls. 70/71) ... Intimada a União para dizer se tinha interesse no feito, declinou ... -se na redução ilícita de valores patrimoniais " (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... V - adquirir e administrar bens, móveis e imóveis; ... VI - atuar na proteção da propriedade ... , relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais; ... IV - exercer as demais atribuições que lhe sejam estabelecidas ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... União e os mecanismos de integração e coordenação ... de trabalho, do direito de propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos, ... e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos ...
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Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... CONVIVENTE FALECIDO CASADO ... , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. ... Art. 1.726. A união estável poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Transporte Ferroviário de ... a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos necessários à expansão do setor ... IV - receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5908, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes em Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (geipot), e da Outras Providencias.
... da Empresa, pertencente integralmente à União, será constituído da seguinte forma: ... I - ... II - valor dos bens patrimoniais da União utilizados pelo Grupo de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 6º-C. Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... poderá ser feito com o Govêrno da União", dos Estados ou Municípios, ou com as instituiç\xC3" ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... ária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos ... Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso ... da classificação dos direitos patrimoniais. O cotejo com a teoria do direito civil requer ...
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Evolução histórica da família
... , para um relacionamento exclusivo, a união por pares aos poucos foi se consolidando, dando ... ível, já que os filhos tomarão a posse dos bens dos pais por serem herdeiros diretos (ENGELS, ... , regulamentando os aspectos patrimoniais da união ... Portanto, pode-se considerar a ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas; VII - indicar, na apuração da ofensa ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de demarcao, de cadastramento, de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses imveis, inclusive de ... ser responsvel pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos rgos e das entidades da administrao pblica federal e pelo ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... IV - transferências de bens patrimoniais; e ... V - atos decorrentes de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... vista o prazo fixado para o fornecimento de bens, execução da obra ou prestação do serviço, e ... ético das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... , detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, ... á responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL QUE ... /67, consistente em apropriar-se ou desviar bens" ou rendas públicas; (b) Segundo o Minist\xC3" ... como o dolo, que, nos crimes patrimoniais c ontra a Administração Pública, consiste na ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... ão oferecer em garantia seus bens patrimoniais, esportivos ou sociais, inclusive imobiliários ...
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Acórdãos nº 0055711-39.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO União estável Pretensão de discussão ... regime da comunhão universal de bens Existência de herdeiras filhas do ... , estipula ser as relações patrimoniais de sua união reguladas pelo regime da ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... ça a vigorar a partir da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que regula o patrimônio comum e ... ão estável, desencadeia diversos efeitos pessoais, sociais e patrimoniais. Com o casamento ou união estável, cônjuges e companheiros criam uma ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... Art. 1.726. A união estável poderá ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis; B: incorreta. A assertiva II ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ...