Bens privados
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas ... 8. Exigências de ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas ... 8. Exigências de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... registrado e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4º O disposto no § ... as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... § 2º Findo o processo de liquidação de que trata o § ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997) ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam somente os bens ou insumos relacionados em ato conjunto do Ministério da Economia e do ... venda ou distribuição por outros meios, para fins comerciais ou privados, de circuitos integrados ou de produtos que os incorporem, colocados em ...
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Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos...
... preamar média de 1831, para fins de enquadrá-los na categoria dos bens" privados - e, com isso, afastar a cobrança da taxa questionada -, pressup\xC3" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja ... empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... Privados e Capitalização, nos têmos desta lei ... Parágrafo único. O ... habilitado, as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interêsses de pessoas físicas ou jurídicas nele domiciliadas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... éstimos e financiamentos internacionais por entes públicos ou privados" ... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas sanções administrativas, c\xC3" ... § 2o Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física ... #Incluído ... em estabelecimentos bancários 2º GRUPO - Empresas de seguros privados ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; ... lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados ... § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa ... Art. 3º Os objetivos do ... sob a forma de participação pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, para complementação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS ... III - fundos públicos e fundos privados" dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realiza\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados", desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0249816-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção dos terrenos, para fins de enquadrá-los na categoria dos bens privados dos recorrentes - e, com isso, afastar a cobrança do preço ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ... mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados" oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regulariza\xC3" ... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos ... VI- com declaração de bens, de que constem a origem e as mutações patrimoniais ... § 2º A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ... VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração ... privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades; ... XI ... ARTIGO 16 ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... ão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens", produtos e serviços culturais; ... III – democratizar o acesso à frui\xC3" ... , especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados; ... V – realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as receitas decorrentes da ...