Bens privados
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for economicamente vantajoso para ... á prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016903-95.2011.8.19.0204 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sabe-se que os bens públicos de qualquer natureza são insuscetíveis de usucapião (CRFB/88, art.183, §3º, e 191, parágrafo único). 2. Conquanto o patrimônio das empresas públicas e sociedades de economia
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Sabe-se que os bens públicos de qualquer natureza são ... insuscetíveis de usucapião ... sociedades de economia mista seja composto por bens ... privados, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação ... no sentido de que: ... -
Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á constituído pelo valor total das obrigações não cobertas por bens garantidores ... § 3º As sociedades seguradoras deverão adequar-se ao ... IV ‑ Superintendente da Superintendência de Seguros Privados ‑SUSEP; ... V ‑ representante do Banco Central do Brasil; ... VI ‑ ...
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Lei nº 6.704 de 26/10/1979. DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Exportação tem por fim garantir as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, polticos e extraordinários que ... , exceto quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Instituto de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no exterior, para tomar as providências relativas ao transporte dos bens e ao fechamento de sua residência." (NR) ... "Art. 44. Ocorrendo, no ... por seu pensionista ou por seus dependentes com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – política nuclear; ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – articulação com os Governos dos ... ções financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II – política, administração, ...
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Acórdão nº 1.0620.15.000663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO TOMBAR BEM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ACO 1208 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/1937 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O plenário do STF, na ocasião do...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ção pública e referentes à ocultação ou à dissimulação de bens, direitos e valores ... Art. 3º O Ministério da Segurança Pública, ... representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... g) os critérios e constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores a serem observados pelas operadoras; ... h) as normas para a criação de fundo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001414820178150211), 03-08-2021
PJE 0800141-48.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por JOSE CARLOS LEMOS contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual busca a condenação do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) à concessão do...
... Merecendo destaque o fato de o requerente possuir bens privados incompatíveis com o exercício da atividade rural de ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... Privados e Capitalização, nos têmos desta lei ... Parágrafo único. O ... habilitado, as propostas de contratos de seguro relativos a bens e interêsses de pessoas físicas ou jurídicas nele domiciliadas ...
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Acórdão nº 2016/0181494-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), n
... elemento a comprovar que a alienação dos bens ... seus credores privados ... -
Acórdão nº 2016/0042568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. O julgamento monocrático do...
... privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal ... Nacional a indicação de outros bens ... -
Processo nº 0039028-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL Nº 11.992/2015. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA DO MUNICIPIO DE INITERÓI NA POSSE DO TERRENO DESAPROPRIADO PARCIALMENTE (51,34 M²), PERTENCENTE À EMPRESA COPART 4, QUE É UMA SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO, CONTROLADA PELA TELEMAR NORTE LESTE, PARA...
... 19/10/2006 da ANATEL, os bens reversíveis visam ... encarados como bens privados da concessionária e ... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos; ... III - alta administração - Ministros de ... à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais ... Art. 19. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... patrimônio ambiental integra esta nova divisão que abarca tanto os bens pertencentes a entidades públicas como bens dos sujeitos privados ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - as doações, os legados, as ... outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1774/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
EXECUÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 28 da SBDI-2 desta C. Corte, "é inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução". A via ordinária de cobrança de valores pagos...
... executado, impossível concluir que os exeqüentes estão sendo privados de seus bens sem o devido processo legal, como por eles alegado no recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1774/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
EXECUÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 28 da SBDI-2 desta C. Corte, "é inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução". A via ordinária de cobrança de valores pagos...
... executado, impossível concluir que os exeqüentes estão sendo privados de seus bens sem o devido processo legal, como por eles alegado no recurso ... -
Acórdão nº 2014/0232501-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS...
... BENS ... privados ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos ... II - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois por cento; ... III - nas demais ...
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Acórdão nº 2014/0165586-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da
... DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS ... privados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-78.2011.5.06.0101), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CONSULTA À SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS - SUSEP. POSSIBILIDADE. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens da executada e de seus sócios (por meio das consultas realizadas junto ao sistema/convênio ARISP e inclusão no cadastro de inadimplentes da SERASAJUD), cabível a expedição de ofício à SUSEP, como mais uma tentativa para...
... PRETENSÃO DE CONSULTA À SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS PRIVADOS" - SUSEP. POSSIBILIDADE. Diante das infrutíferas tentativas de localizaç\xC3"ão de bens da executada e de seus sócios (por meio das consultas realizadas junto ao ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... órios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” (NR) ... “Art ... , a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... égias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a ... II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de ...