Bens privados
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Acórdão Nº 0000843-09.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... : Importa que provoque ameaça de dano a pessoa ou à incolumidade de bens públicos ou privados. Esta a condição para admitir-se o crime. Insta ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... e da Previdência Social e da Superintendência de Seguros Privados, que deverão ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades constatadas ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... e nas condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e ... ao recebimento de recursos dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam ... Art. 19. Compete à CVM editar ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pluriofensivo, de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos ... de maneira concomitante ... privados" de liberdade tanto que ficaram no 'gaiolão' e \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de empresa pública exploradora de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser usucapidos ... Afirma que ... pertencentes às pessoas públicas, o restante, todos são bem privados." ... Aduz que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... á convidar representantes de órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O ... c) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; ... d) Confederação da Agricultura e Pecuária do ...
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Bens estatais
... águas, florestas e minérios) – elementos artificiais ou naturais que se inserem em seu patrimônio como bens estatais, ora públicos, ora privados ... O título deste capítulo utiliza a expressão “bens estatais” em vez de “bens públicos”, mais comumente encontrada em manuais sobre ...
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O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
... explica, assim, uma série de obrigações impostas aos titulares privados de bens com relevância ecológica, e que coincidem com uma visão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033242-52.2011.8.19.0068 (Criminal), 30-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO "PREÇO JUSTO" ARBITRADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE FOI CALCULADO POR PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO. MOMENTO EM QUE EFETIVADA A AVALIAÇÃO QUE CONSISTE NO MARCO TEMPORAL ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DO PREÇO JUSTO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO...
... de bens privados sem o devido processo legal e/ou ... observância das normas ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 195. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização em decreto e será sempre ... b) participação de recursos privados no patrimônio e nos dispêndios correntes da fundação, equivalentes a, ...
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Acórdãos nº 2142921-26.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... OS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO NO CASO A EMTU/SP, ... PARA OS BENS PÚBLICOS PARA OS BENS PRIVADOS DEVEM SER UTILIZADOS OS INSTRUMENTOS DO DIREITO PRIVADO, ...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... privados" de assistência à saúde serem regidos ... pela Lei n\xC2" ... bens ...
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Apesar de os planos e seguros privados" de assistência à saúde serem regidos ... pela Lei n\xC2" ... bens ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... bens públicos. No mesmo sentido, o ... requisitos legais, especialmente para atender interesses privados ...
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Acórdão nº 117279 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... § 1º Os terminais rodoviários, públicos ou privados, e os pontos de parada e de apoio deverão dispor de áreas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro ... Art. 3º A EBSERH ... o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº ...
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Gestão de bens
... Como o Código Civil somente menciona bens públicos e bens privados, por paralelismo, a doutrina tendeu a reduzir os regimes a dois. Sucede que esse raciocínio bipolar faliu, pois se tornou insuficiente para explicar ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa Casa Verde e Amarela, com o ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... Art. 6º O Programa Casa ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de demarcao, de cadastramento, de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a regularizar as ocupaes desses imveis, inclusive de ... inventrio atualizado dos bens imveis sob sua gesto, pblicos ou privados e disponibiliz-lo Secretaria de Coordenao e Governana do Patrimnio da ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... 2º ... § 4º Cabe à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata o art. 2º."(NR) ... Art. 4º O art. 4º da Lei nº 13.259, de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES ... de conciliar o uso de bens públicos ou privados com a prestação de ... serviços públicos federais (energia, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do ... questões ainda pouco enfrentadas: o acesso público à acervos privados e acervos públicos de posse de particulares ... Abstract: This ... -
Vereadores aprovam projeto que prevê aumento de multas para depósito irregular de lixo
... (Dem) que aumenta o valor da multa para quem permite ou joga lixo, bens inservveis ou entulhos em terrenos baldios ou imveis pblicos ou privados, ...