bens sujeitos a execucao
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ...álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...ão ser fornecidos dados públicos não sujeitos" a nenhuma restrição de acesso;. II – a relaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ...§ 16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilância sanitária deverão ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. ARTIGO 9. O tabelião ... de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do desembaraço ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
....03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as ... zero do Imposto de Importação estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... omitir declaração de já estarem eles sujeitos...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de ... da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... são meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, ... instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ão judicial, os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes, observado o ...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços em regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou ...sujeitos a qualquer grau de deterioração ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. ... débitos não tributários inscritos, sujeitos ao parcelamento simplificado ou para os quais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ARTIGO 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e . II - na Lei ... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias ... órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ...§ 2º Os valores das multas estarão sujeitos à atualização monetária desde a ciência pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
..., inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às ... equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de ... respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver ...