bens sujeitos a execucao
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis. Art. 8º Compete à EBC:. I ... e as doações destinados à Acerp sujeitos ao disposto na alínea i do inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ...
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Acórdão Nº 0020214-51.2019.5.04.0861 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se presume quando ficar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC.
...FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0147100-33.1995.5.06.0004 (01471-1995-004-06-00-8)), 23-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÓCIO MINORITÁRIO. RESPONSABILIDADE Não possuindo a empresa devedora bens livres e desembaraçados, ficam sujeitos à execução os bens dos sócios. Por força do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes e os minoritários, respondem pelas dívidas contraídas pela sociedade, os quais também são...
..., PARTICIPA Ç Õ ES E ADMINISTRA Ç Ã O DE BENS S. A. Advogados : Juliana Rosado Maia de ... bens livres e desembara ç ados, ficam sujeitos à execu ç ã o os bens dos s ó cios. Por for ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ções que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que ..., bem como às penalidades a que estarão sujeitos"; e. b) aos procedimentos e critérios para a atua\xC3"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede ... pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o ...§ 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000454-50.2015.5.06.0005), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. - O art. 790, IV, do CPC prevê que os bens do cônjuge ou companheiro podem estar sujeitos à execução. A execução de bens do cônjuge ou companheiro depende do regime de bens adotado no casamento. Sendo o caso do regime legal (comunhão parcial), os bens adquiridos na constância do casamento são partilhados pelo...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS SUJEITOS À EXECU ÇÃO. C ÔNJUGE OU ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão ..., efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;. IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de ... da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-44.2018.5.06.0145), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. ART. 966 DO CC/02. O empresário individual é pessoa natural que exerce pessoalmente atividade profissional organizada para a circulação de bens ou serviços, nos moldes do art. 966 do CC/02. A despeito de a Receita Federal conferir um CNPJ aos empresários individuais, essa inscrição decorre apenas de necessidade operacional para fins...
... organizada para a circulação de bens ou serviços, nos moldes do art. 966 do CC/02. A ...Precedentes desta Corte e do STJ. BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... pela Seção II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
..., dos membros da família e de outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em ... ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
..., pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... lucros ou reservas tributados não forem sujeitos...
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Acórdão Nº 0020371-63.2019.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se presume quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
...FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0020735-31.2019.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando é demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inc. IV do art. 792 da CLT.
... EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0020762-41.2018.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
...FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0119900-03.2003.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se configura quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
...EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0020880-61.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se presume quando ficar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC
...FRAUDE À EXECUÇÃO . São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ... -
Acórdão Nº 0020885-30.2018.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução, que se presume quando restar demonstrado nos autos que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV).
...FRAUDE À EXECUÇÃO. São sujeitos à execução os bens alienados em fraude à ...