bilateralidade da ação
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Decisão Nº 08161588320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08077645820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08158025920158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08071549020158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Princípios Processuais aplicáveis ao Processo do Trabalho
... de oportunidades iguais para manifestação no processo (bilateralidade da ação). Tal é a razão de a lei processual prever a oportunidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0128138-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação de execução ... O julgado traz a seguinte ementa: ... "APELAÇÃO ... juiz possa extinguir a ação por abandono do autor, foi a bilateralidade da ação, no intuito de privilegiar o direito do réu de ter a lide ...
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Decisão Nº 00032957920068200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-08-2021
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 00166029020128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-12-2020
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08221387920158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-12-2020
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068569-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos de ação de execução ... O julgado traz a seguinte ementa: ... "AGRAVO INTERNO ... juiz possa extinguir a ação por abandono do autor, foi a bilateralidade da ação, no intuito de privilegiar o direito do réu de ter a lide ...
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Decisão Nº 00064049120128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Três passos para a potencialização das ações coletivas, em resposta ao desafio da numerosidade
... 5 o , XXXV) pode ocorrer em ação coletiva; a execução coletiva da sentença coletiva (quando possível), ... da ação e da defesa, o prinćpio do contraditório, a bilateralidade da ação e da exceção constituem o fundamento político da restrição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528836-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Se, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena extinção, a parte autora quedou-se inerte, impõe-se a...
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Acórdão nº 1.0000.20.528836-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ -INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I - Se, apesar de intimada pessoalmente para impulsionar o feito, sob pena extinção, a parte autora quedou-se inerte, impõe-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160442120194050000), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0816044-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER ESPÓLIO: Pedro Felipe De Oliveira E Sua Mulher AGRAVADO: JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva ESPÓLIO: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA E SUA MULHER AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: Elizabeth...
... de Obras Contra s Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação nº 0004460-79.1900.4.05.8303, rejeitou alegação de ... a validade do pronunciamento judicial, sendo certo que a bilateralidade do processo será restaurada com a habilitação dos herdeiros ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.13.001421-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - VERIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SÚMULA 240 STJ - INCIDÊNCIA INVIABILIZADA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, por assistir ao réu o direito à solução do conflito ... 2 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.13.001421-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - VERIFICAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SÚMULA 240 STJ - INCIDÊNCIA INVIABILIZADA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, por assistir ao réu o direito à solução do conflito ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
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Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116067820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811606-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008882-18.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... Distribuição: 30/09/2021 ... Ação originária: 0008882-18.2011.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Objeto: ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087351220204050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808735-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...
... Distribuição: 21/07/2020 ... Ação originária: 0807657-46.2019.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009514720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800951-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR...
... Distribuição: 03/02/2021 ... Ação originária: 0820959-45.2019.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141576520204050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814157-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GALIANA DE ALMEIDA JALES E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008885-70.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. PROMOÇÃO DO...
... Distribuição: 18/11/2020 ... Ação originária: 0008885-70.2011.4.05.8300 (3ª Vara/PE) ... Fundamentação ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:
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Acórdão nº 1.0686.11.003228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais: