bilateralidade da ação
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Decisao Nº 0307507-15.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal (processo n° 0307507-15.2014.8.05.0201) movida em ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
- Acórdão, Processo nº 5000140-35.2021.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5002828-63.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão, Processo nº 5000760-02.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... interposto pela União Federal contra sentença que, nos autos de ação executiva fiscal que ajuizou em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA ... ção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.013286-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Garantia de Participação Efetiva
... à necessidade de se dar conhecimento sobre a existência da ação e de todos os atos do processo às partes e (ii) a segunda, referente à ... sob aspecto estritamente formal como simplista garantia de bilateralidade da audiência, passando a ser encarada como real possibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0158572-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE PEDIDO QUE SE FUNDA A ... consentimento do réu. Esta regra decorre da bilateralidade da ação, como se depreende da leitura do seguinte precedente: ...
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Norma jurídica
... 8.3.6 Bilateralidade" Atributiva ... Miguel Reale escreve que existe bilateralidade atributiva \xE2" ... deve resultar a atribuição garantida de uma pretensão ou ação, que podem se limitar aos sujeitos da relação ou estender-se a terceiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00161197819984058100), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0016119-78.1998.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSNORTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 587 DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMIDADE ENTRE...
... fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária ... -
Premissas fundamentais
... A respeito ver, por todos, SICA, Heitor. O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à concepção atual (2020) ... 299 do CCB. Na assunção de dívida, não é suficiente a bilateralidade da avença formulada pelo terceiro com o devedor, pois é preciso ter a ...
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Processo Civil democrático, contraditório e o Código de Processo Civil de 2015
... que têm feição nitidamente progressista – como a da ação popular (Lei 4.717/65) e da ação civil pública (Lei 7.347/ 85) – e ... A bilateralidade da ação que proporciona a bilateralidade do processo é o fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031330620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803133-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ TAVARES MARINHO ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... Ação originária: 0819815-02.2020.4.05.8300 (21ª Vara/PE) ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação ... -
Capítulo IX
... constitucionais não se cumprem se não se implementar a bilateralidade da ação (itens 28 a 31.) ... Por aí já se vê sua importância e ...
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Capítulo XI
... 238), quando, então, plenamente, se instaura a bilateralidade da ação/demanda e se implementa o caráter verdadeiramente cooperatório ...
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Acórdão nº 1.0017.16.003124-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1- Para fins de extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC), basta a intimação pessoal dirigida ao autor da demanda para que se manifeste em 5 dias, sendo prescindível a comunicação ao causídico da parte. 2- A Súmula 240/STJ ("a...
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Acórdão Nº 01167239220138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-08-2021
... parte autora e a sua intimação pessoal para dar prosseguimento à ação, no prazo de 5 (cinco) dias ... Em se tratando de execução fiscal, ... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão nº 1.0024.10.058283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA nº 240 DO STJ. Uma vez estabilizada a relação processual, com o comparecimento da parte contrária, não se faculta ao juiz a extinção de ofício do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo imprescindível, neste caso, o requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240/STJ.
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Decisão Nº 08283987520158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08161588320178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08077645820158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-01-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08158025920158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Nº 08071549020158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Princípios Processuais aplicáveis ao Processo do Trabalho
... de oportunidades iguais para manifestação no processo (bilateralidade da ação). Tal é a razão de a lei processual prever a oportunidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0128138-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação de execução ... O julgado traz a seguinte ementa: ... "APELAÇÃO ... juiz possa extinguir a ação por abandono do autor, foi a bilateralidade da ação, no intuito de privilegiar o direito do réu de ter a lide ...
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Decisão Nº 00032957920068200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-08-2021
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...