boa-fé código civil
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera ...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... FEDERAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé: ... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo ... e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil", da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... era de boa-fé ... boa-fé, nos termos do Código" Civil (antigo, então em vigor), \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ... BOA-FÉ OBJETIVA . ... CONTRATUAIS ... ípio traduzido pelo art. 422 do Código Civil" (fl. 782, e-STJ) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO ... PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DETENÇÃO DO BEM ... Código Civil de 2002 ...
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Acórdão nº 2011/0163068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EVICÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de...
... AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VEÍCULO. \xC2" ... Código" Civil, pressupõe posse da coisa \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0180786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. USO DA EXPRESSÃO "URBANO". VEDAÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer...
... princípio da boa-fé ... no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 ... -
Acórdão nº 2008/0128904-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2008/0104144-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os...
... ARTIGOS 139 E 140 DO CÃDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÃDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ção, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... I - a gravidade da infração; ... II - a boa-fé do infrator; ... III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; ...
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A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... Contudo, uma mirada pelos seus antecedentes próximos auxilia a compreensão de seu papelno ... Código Civil e quiçá oferece horizontes interpretativos. O interesse, nesse breve passeio pelos sistemas civis ocidentais, reside na ... “Si c’est le ... -
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... disposto no art. 476 do Código Civil de 2002 (exceptio non ... boa-fé ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... II - comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... – as regras do Código ... houve boa-fé ...
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Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... amparo no art. 475-J do Código" de ... Processo Civil ... 2. Existência,\xC2" ... boa-fé ... -
Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO ... – tem amparo no art. 475-J do Código ... de Processo Civil ... boa-fé ... -
Acórdão nº 2013/0167058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. SESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito
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Acórdão nº 2014/0096891-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 7/STJ. RETENÇÃO. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. ... INEXISTÊNCIA ... o artigo 535 do Código ... termos do artigo 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito ...
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Acórdão nº 2012/0158749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a reda&
... base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973, decorre da ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... , mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ... Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído ...