boa-fé código civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que ...
-
Acórdão nº 2011/0168434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... sociedade locadora com terceiro de boa-fé. O ... s artigos 682 e 689 do Código ...
-
Acórdão nº 2013/0142239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOAcordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...
... ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR ... POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ... -
Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... (artigo 421 do Código ... boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51) ...
-
Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ...
-
Acórdão nº 2010/0027137-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ARTIGOS 1.432, 1.434 E 1.435 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ... ÇÃO INEQUÍVOCA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ...
-
Acórdão nº 2012/0130664-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. VEÍCULO DEIXADO ABERTO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. 2 - Caracterização do...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ... ção do art. 768 do Código Civil a luz do princípio da ... boa-fé objetiva (art. 765 do CC) ... -
Acórdão nº 2014/0152227-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". ... AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE\xC2" ... BOA-FÉ ... Código" Civil, que ... embasam a alegação\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos ... A boa-fé (fato jurídico de conotação individual) não ...
-
Acórdão nº 2003/0208386-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. COBRANÇA EXCESSIVA. BOA-FÉ. SÚMULA 159/STF ... - Não merece provimento ... Código Civil" (Súmula 159/STF) ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2003/0208386-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. COBRANÇA EXCESSIVA. BOA-FÉ. SÚMULA 159/STF ... - Não merece provimento ... Código Civil" (Súmula 159/STF) ... Vistos, relatados e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ão será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de ...
-
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom Jo\xC3" ... ção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ ... 10 ...
-
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom Jo\xC3" ... ção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ ... 10 ...
-
Acórdão nº 2009/0189990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - ... ção dos negócios jurídicos com base na boa-fé e usos do lugar de sua celebração, bem como ao ... -
Acórdão nº 2009/0122360-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo regimental...
... ]PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE R. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2006/0236636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... ao vencido na demanda (artigo 20, do Código de Processo Civil). A boa-fé ou a averiguação ...
-
Acórdão nº 2006/0092847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... 1.500 do Código" Civil de 1916, o que não ocorreu ... 2. \"Cobran\xC3"ça excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do ...
-
Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÃCULO FURTADO ... - Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-85.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A Corte Regional indeferiu o pedido das progressõ
... possível afronta ao artigo 129 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES ... ão de desempenho afronta ao princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o artigo ... -
Acórdão nº 2004/0166063-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos ...
-
O pós-positivismo e os princípios contratuais da boa-fé e da função social
Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente estudo pretende demonstrar por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica aplicada, qual a influência que o pós-positivismo possuiu para a introdução desses princípios na legislação brasileira
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: Com a entrada em vigor do Código ... Civil de 2002, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro ...