boa fé objetiva contrato
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Acórdãos nº 1000645-95.2014.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... manifestou seu interesse na rescisão unilateral do contrato coletivo, com apoio em cláusula contratual expressa que ... ípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de ...
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Acórdão nº 2015/0016209-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ALEGADA DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Correta aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. A alteração da conclusão adotada pelo acórd
... -probatório dos autos e das cláusulas do contrato de ... imprevisível, alterador da base econômica objetiva do ... contrato, hipótese inocorrente no caso ... -
Acórdão nº 1.0518.13.020991-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- A seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação...
... de indenizao por danos morais e materiais em decorrncia do contrato de seguro habitacional firmado em 2007, tendo como relao subjacente um ... que a constatao da incapacidade definitiva ou temporria no objetiva. Alm disso, foi aberta uma sindicncia para apurar a incapacidade do autor ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FALTA DE QUESTIONÁRIO DE RISCOS E DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS - COBERTURAS ASSUMIDAS PELOS REQUERIDOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Conforme o art. 99, §3º, do
... Preambularmente, registro que o Contrato de Seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, ... vulnerabilidade diante de fraudes, a confiana recproca - a boa-f (objetiva e subjetiva) - se faz obrigatria, sob pena de total desvirtuamento jurdico ... -
Acordao N° 1237192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Tratamento emergencial. Inexistência de carência. Direito à saúde. Finalidade do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Sentença mantida. 1. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da república...
... INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ... FINALIDADE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... OBJETIVA. ... INSTITUTO ... SUPPRESSIO . ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... estabelecidas no Código Civil, sobretudo quanto à boa-fé objetiva e à função social do contrato ... Assim, em se tratando do caso ...
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Acordao N° 1640190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Falha na prestação dos serviços. Devolução de valores. Em dobro. Má-fé. Ausência. Conduta contrária a boa-fé obetiva. Cabimento. Indenização por danos morais. Não configuração. Abalo à honra....
... contrária à boa-fé objetiva (EREsp nº1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... que a Ré agiu de modo contrário àboa-fé objetiva, em contrato de prestação de ... serviços de telefonia, violando deveres de ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
... Sendo assim, o contrato objeto do pedido submete-se ao regime de nulidades retratado especialmente ... -
Acórdão nº 1.0148.12.002031-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...
... Sendo assim, o contrato objeto do pedido submete-se ao regime de nulidades retratado especialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ... , controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.102128-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCÊNDIO - APÓLICE VENCIDA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - ATO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação
... Juza reconheceu que o contrato de seguro era de renovao automtica. Ainda, a Juza reconhece que no foi ... que "os apelados abandonaram os preceitos legais da boa-f objetiva, do dever de informao e a observncia funo social do contrato ao alegarem, ... -
Acórdão nº 1.0446.08.010226-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12
... a eles o patamar limite de juros remuneratrios a serem observados:contrato 04 594365-9 - 08.01.2008 (f. 514) - ser limitada aos juros de 53,08% ao ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual.2. A jurisprudncia ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.2. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS PORVULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4.CLÁUSULA QUE EXCLUI A...
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Acórdão nº 1.0000.21.199830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E ESPECÍFICAS QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA - ART. 373, I, DO CPC/2015. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu...
... consistente ao pagamento integral do nmero de dirias previstas em contrato, num total de 190 (cento e noventa) dirias, perfazendo um saldo ... de abrangncia da solidariedade vo ser alcanadas tanto a boa-f objetiva, quanto a funo social do contrato, e qualquer ato praticado sem estes ... -
Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... REGIMENTAL. ... CONTRATO. ... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA". INSTITUTO DA ... SUPPRESSIO . INCIDÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.13.008838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). Só é válida a cobrança da TAC nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008....
... , julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para "no contrato n 00330179300000006610 (fls. 36/39) declarar abusiva a cobrana de TAC no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052448-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA - MORA CONFIGURADA. - Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Dec. Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento da dívida, devendo, por formalidade legal, ser apenas comprovada...
... correto valor causa ao benefcio econmico pretendido (valor do contrato), em conformidade legislao pertinente, no prazo de 15(quinze) dias teis, ... do credor ou do devedor, sobretudo ante o princpio da boa-f objetiva, da qual derivam os deveres anexos do contrato, como os de informao, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.183730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSENSUALISMO. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DOS CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDICADOS NOS...
... Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de cesso de mo de obra especializada (fls. 40/43), tendo por objeto a ... consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-f objetiva. Caio Mrio da Silva Pereira trata desses princpios em sua obra ... -
Acórdão Nº 0022469-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DE MULTAS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA ... objetiva ... 4. O contrato firmado entre as partes prevê obrigação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065521620194058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806552-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: MARIO MARCIO DE SOUZA MAZZONI APELADO: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE SANTANA MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... de urgência deferida, determinar que a requerida prorrogue o Contrato de Franquia Posta nº 9912296620 pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de ... dos deveres de cooperação e informação inerentes à boa-fé objetiva, haja vista que a ECT autorizou a mudança do GAC operado pela apelada em ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004874-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO - FATURA - PAGAMENTO - ENCARGOS POSTERIORES - INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INTEPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SEGURADORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GRUPO ECONÔMICO - BOA-FÉ OBJETIVA. Os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito,
... ser incontroverso que o falecido possua seguro para quitar seu contrato em caso de falecimento, o que no foi cumprido pela r. Afirma ser necessrio ... nos autos lamentvel, pois se afasta por completo da boa-f objetiva, sendo profundamente desleal com os herdeiros de seu falecido cliente ... -
Acórdãos nº 1006479-37.2015.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... DE DÉBITO Agravo retido desprovido -Contrato firmado por preposto sem poderes de representação ... mínimas necessárias e contrária a boa-fé objetiva Contrato nulo e inexigível Precedentes - Ação ...
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Acórdão Nº 0020595-11.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que a trabalhadora foi aprovada em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, correspondência eletrônica da empresa com as "boas vindas", elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé...
... probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva ... -
Acórdãos nº 0029202-92.2012.8.26.0554 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... CÁLCULOS IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATO VERBAL VALIDADE E EFICÁCIA PERCENTUAL ...