boa fé objetiva contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. Do contrato de trabalho emanam deveres principais e anexos de conduta (dever de proteção, informação e lealdade), que decorrem da boa-fé objetiva, de modo que eventual prejuízo suportado por uma das partes pela infringência de uma dessas obrigações...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ¿ QUESTÃO CONTROVERTIDA ¿ VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ¿ ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ALEGADAS PELAS PARTES SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA ¿ NEGÓCIO JURÍDICO QUE REÚNE OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E REQUISITOS DE VALIDADE ¿ DEVIDO O...

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O direito ao pagamento das diferenças salariais, em virtude de pretendida equiparação salarial, depende de prova robusta quanto ao preenchimento dos requisitos do artigo 461, da CLT. Ao alegar um fato obstativo do direito do autor à equiparação salarial (artigo 818, da CLT c/c o artigo 373, do NCPC) e, ainda, com base no princípio da aptidão para a...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Caso em que é devida indenização por danos morais experimentados pelo trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva.

APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVER DE APRESENTAR O PACTO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATO INCINERADO - PROVAS - AUSÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO - MULTA - INAPLICABILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Caso em que é devida indenização por danos morais experimentados pelo trabalhador ainda na fase preliminar ao contrato de trabalho, pela quebra da boa fé objetiva.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SERVIÇO ADQUIRIDO QUE DEPENDE DE DISPONIBILIDADE E PAGAMENTO DAS TAXAS PARA A UTILIZAÇÃO. EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO INFORMOU A CONSUMIDORA DE MANEIRA SUFICIENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO, ABRANGÊNCIA, COBERTURA E RESTRIÇÕES DE USO DO PROGRAMA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Agravo Retido em face de decisão que indeferiu o depoimento pessoal do representante da Apelada. Inconformismo que não merece prosperar. As provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. É devido o "plus" salarial, quando o empregado é contratado para uma determinada função e exerce cumulativamente as atividades de outro cargo, em atividades qualitativa e quantitativamente superiores, em razão do desequilíbrio no contrato de trabalho e violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Demonstrada a ocorrência de ato faltoso praticado pelo reclamante, capaz de quebrar a confiança que deve permear a relação de trabalho, entende-se caracterizada a justa causa para a rescisão contratual pelo empregador, consoante previsto no artigo 482 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO EVIDENCIADO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. De início, adiante-se que não há como ser

PLANO DE SAÚDE – Contrato empresarial – Rescisão unilateral, com oferta de adesão a plano de saúde individual – Autora em tratamento oncológico - Onerosidade excessiva - Frustração da finalidade do contrato – Violação da boa-fé objetiva – Contrato que deve ser integralmente mantido pelo período do tratamento oncológico, ao final do qual, deverá ser oferecido à autora plano de saúde individual -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. Quando a parte apresenta matéria nova em sede recursal que não tenha sido suscitada anteriormente (pleito de liberação da penhora averbada por conjecturado excesso de execução e penhora), tratando-se de inovação recursal, tal fato constitui verdadeira tentativa de supressão de instância, o que não se admite em nosso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇ