boa fé objetiva contrato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ENTRE O ESTADO E A UNIÃO. VOLUNTARIEDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. PRÁTICA PELO EMPREGADO DE ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO NO FACEBOOK. Comentário que desqualifica o trabalho da empresa reclamada em página pública de rede social viola a boa-fé objetiva e autoriza o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Sentença de Improcedência. Reforma. Violação Do Dever de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. AUTORA QUE NÃO SE APRESENTA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DO VICE-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE ASSINOU O CONTRATO. TEORIAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA APARÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Autoral. Pedido de Arbitramento Dos Danos Morais. Com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXAME DA POSTULAÇÃO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA QUE LIMITA A IDADE PARA CONTRATAÇÃO - INVOCAÇÃO PELA SEGURADORA - DESCABIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO ELETRÔNICO. FOTO DO AUTOR E TELAS DO SISTEMA ANEXADAS PELO BANCO RECORRIDO QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO/ACEITAÇÃO DO...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004677-03.2021.8.19.0206 Recorrente (2º réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autor e 1º réu): ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA e VIA VAREJO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

DIREITO DO TRABALHO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz para os atos da vida civil, considera-se válido o PDV celebrado entre as partes, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃORENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentidode que é de um ano o prazo prescricional para o seguradoparticipante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação deindenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora emrenovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679/

EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). REJEIÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. LEI N. 4.504/1964. LUCRO. RESCISAO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. OCORRENCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. A inovação de matéria em recurso se caracteriza quando a parte traz em suas razões fatos antes não discutido nos...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO - SOCIALIDADE E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GLOSA - RECUSA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS NO ÂMBITO MÉDICO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERSISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO -...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE OFENSA A DEVER ANEXO DO CONTRATO - QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA - AFERIÇÃO SEGUNDO ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE OFENSA A DEVER ANEXO DO CONTRATO - QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA - AFERIÇÃO SEGUNDO ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA...

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. DANO MORAIS - Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, funçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCESSO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, cinge-se a controvérsia, na alegada impossibilidade de redução, de ofício, do quantum de honorários contratuais pactuados entre o ora...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário, a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Desconto em 'Reserva de Margem Consignável'. Previsão legal. Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015. Artigo 1º da Resolução nº 1.305/2

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDEALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DAEXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE EAMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DOART.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...