boa fé objetiva contrato
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001557-73.2017.5.06.0021), 09-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do consentimento, e sendo a empregada plenamente capaz para os atos da vida civil, considera-se válido o PDV celebrado entre as partes, com todas as cláusulas que lhes são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação
... ATO JURÍDICO PERFEITO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO GERAL RECONHECIDA. Não demonstrada a ocorrência vícios do ... são inerentes, devendo ser reconhecida a quitação geral do contrato de trabalho, pois neste sentido orienta o princípio da boa-fé contratual ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006707-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA -DEVER DE COBERTURA - DESISTÊNCIA DO APELO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor
... fundamento de que no h previso de custeio da prtese pleiteada no contrato celebrado pelas partes. Alegou que a excluso do procedimento lcita, no ... viola os princpios basilares do contrato, quais sejam: a boa-f objetiva e a funo social do contrato (artigos 421 e 422 do Cdigo Civil). Alm disso, ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SISTEL. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. CABIMENTO. -"não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação...
... a cobrir o procedimento nem em razo da Lei, nem em razo do contrato. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a Sentena combatida ... PLANO DE SADE GERIDO POR AUTOGESTO. BOA F OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃORENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentidode que é de um ano o prazo prescricional para o seguradoparticipante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação deindenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora emrenovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679/
-
Acórdão nº 1.0342.14.009146-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). REJEIÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. LEI N. 4.504/1964. LUCRO. RESCISAO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. OCORRENCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. A inovação de matéria em recurso se caracteriza quando a parte traz em suas razões fatos antes não discutido nos...
... para: 1) declarar rescindido o 'instrumento particular de contrato de parceria agrcola para produo de soja e outras avenas' e seus ... para o plantio da soja representaria afronta a boa-f contratual objetiva, ou seja, a sentena determina que a apelante/r arque com 100% do risco do ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão nº 1.0702.14.091597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO - SOCIALIDADE E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GLOSA - RECUSA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS NO ÂMBITO MÉDICO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERSISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO -...
... justificativas apresentadas no estivessem em conformidade com o contrato, sendo necessria uma prestao de contas detalhas, certo que existe o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE OFENSA A DEVER ANEXO DO CONTRATO - QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA - AFERIÇÃO SEGUNDO ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA...
... n 222), na qual, em sntese, alegou que no contrato aderido de consrcio no h previso de programao de entrega ou data para a ... o implemento de suas condutas segundo os ditames da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil), sendo exigido um padro de comportamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO - NECESSIDADE DE OFENSA A DEVER ANEXO DO CONTRATO - QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA - AFERIÇÃO SEGUNDO ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA...
... n 222), na qual, em sntese, alegou que no contrato aderido de consrcio no h previso de programao de entrega ou data para a ... o implemento de suas condutas segundo os ditames da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil), sendo exigido um padro de comportamento de ... -
Acórdão nº 1.0051.14.002727-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - ART. 798 DO CC/2002 - BOA FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A boa - fé objetiva e a função social do contrato devem nortear a exegese da norma para alcançar a finalidade que o legislador pretendia alcançar ao institui-la; sob esse enfoque, é certo que ausente qualquer demonstração de que o segurado agiu de má-fé,...
... Em suas razes recursais, f. 200, a parte autora objetiva a reforma da deciso, sob a alegao primordial de que a morte do segurado, ... o suicdio ocorre nos primeiros dois anos de vigncia inicial do contrato, ou da sua reconduo depois de suspenso, observado o disposto no pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0051.14.002727-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SUICÍDIO - PRAZO DE CARÊNCIA - ART. 798 DO CC/2002 - BOA FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A boa - fé objetiva e a função social do contrato devem nortear a exegese da norma para alcançar a finalidade que o legislador pretendia alcançar ao institui-la; sob esse enfoque, é certo que ausente qualquer demonstração de que o segurado agiu de má-fé,...
... Em suas razes recursais, f. 200, a parte autora objetiva a reforma da deciso, sob a alegao primordial de que a morte do segurado, ... o suicdio ocorre nos primeiros dois anos de vigncia inicial do contrato, ou da sua reconduo depois de suspenso, observado o disposto no pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545514-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. DANO MORAIS - Embora não sejam aplicáveis as normas da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, as cláusulas contratuais devem ser analisadas com base nos princípios da boa-fé objetiva, funçã
... servios pretendidos pela Apelada esto expressamente excludos do contrato firmado pelas partes. Afirma que o STJ tem entendimento quanto ... PLANO DE SADE GERIDO POR AUTOGESTO. BOA F OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0105.14.000766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NA COBERTURA DE EXAME - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADAOs contratos plano de saúde devem observar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que considera como abusivas as cláusulas que impõem condições ao...
... ao autor por meio da clusula acima transcrita que viola a boa-f objetiva e a equidade do contrato firmado entre as partes, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 0009403-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... EXCESSO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
-
Acórdãos nº 1002824-37.2018.8.26.0404 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019
... que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do ...
-
Acórdãos nº 1006282-40.2017.8.26.0358 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé objetiva. Contrato que prevê autorização prévia do beneficiário ...
-
Acórdão nº 0332644-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... desde a frustação do contrato, desde a sua resilição e ... correção monetária pelo INPC a partir, ... MORAIS. PRÉ-CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório...
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PRORROGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDEALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 EM VIRTUDE DAEXCEPCIONAL CONDIÇÃO DO FILHO, PORTADOR DE "SÍNDROME DE SHONE EAMÉXIA CEREBRAL". FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DOART.
-
Acórdão Nº 0006262-62.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA ... PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA EQUIDADE E ... DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO ... - ...
-
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
-
Acordao N° 1644388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento extra petita. Não configuração. Relação contratual. Prescrição decenal. Mérito. Cessão contratual. Boa-fé objetiva. Contrato de comissão mercantil. Cláusula del credere. Autorização de uso de equipamentos e atividade em posto de gasolina. Vibra energia s. A (petrobrás distribuidora s. A. - ?br?). Descumprimento das obrigaçõ
... PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA ... CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000778-09.2017.5.06.0413), 06-04-2018
EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. Tendo havido entrevista, exame admissional, abertura de conta para recebimento de salário e entrega da documentação, há a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. A promessa de contratação frustrada por parte da...
... pela reclamada gerou expectativa quanto à efetivação do contrato de trabalho, tendo em vista que a própria empresa custeou os exames ... social do trabalho, função social da propriedade e boa-fé objetiva ... Nesse sentido, são lapidares as lições do Ministro Maurício ... -
Acórdão Nº 0020085-70.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
... CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Reconhecimento do ... ência dos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva, contemplados nos arts. 421 e 422 do CCB.Apelo negado ... RECURSO ...
-
Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... ção é espécie de negócio jurídico que objetiva por fim a ... 4. É cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de ...