boa fé objetiva contrato
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS.DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. SÚMULA N.83/STJ. FUNÇÃO SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de segurocontra incêndio durante o período...
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Acórdão nº 1.0707.11.013040-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.
... -se de nulidade absoluta, condio que se revela tambm quanto ao contrato ora considerado, porque firmado por pessoa jurdica no legalmente ... -
Acórdãos nº 0003926-70.2008.8.26.0337 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... objetiva do vendedor. Função social do contrato. Recurso não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.278166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...
... sentena de ordem n 31/32 proferida nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual o MM. Juiz de ... vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-76.2018.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...
... boa fé-objetiva bem com a função social do contrato ... " ... 6 – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-45.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. OFERTA DE EMPREGO COM A DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA IMPRENSA. Os artigos 113, 421 e 423 do Código Civil dispõem que os ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato devem ser observados em todas as fases contratuais. Nesse aspecto, a boa-fé objetiva repudia o venire contra factum proprium, determinando que os atos devam ser executados em harmonia com a obrigação...
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Acórdão nº 1021266-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E REMOÇÃO DE PRODUTOS ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – PROCEDÊNCIA – AÇÃO PRINCIPAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA INCERTA – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA BRUTO DEGOMADO – ENTREGA FUTURA – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA – JUSTIFICATIVA – FALTA DO PRODUTO - IMPREVISIBILIDADE – PANDEMIA - CONTRATO
... - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA INCERTA – POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÓLEO DE SOJA BRUTO DEGOMADO – ENTREGA FUTURA – ... ÁTICA DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA" - NECESSIDADE ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0818818-37.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – VALOR DAS PARCELAS PAGAS – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – JUROS DE MORA – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EFETIVO PREJUÍZO – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA
... CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO CONTRATO – BOA-FÉ OBJETIVA – ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131222-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADO COM PESSOA IDOSA - VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. I - O contrato de previdência privada tem por função a garantia, por via paralela à estatal, ao...
... falha na prestao do servio pelo ru, "uma vez que violou a boa-f objetiva quando no prestou as devidas informaes Apelante no que diz respeito taxa ... A autora, Maria Lcia Duarte, pretende a resciso de contrato de plano de previdncia privada, firmada com o ru, e a reparao pelos danos ... -
Acórdão Nº 0002887-17.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-12-2022
... 1.013, §3°, II/CPC). AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CRIAÇÃO E ENGORDA DE PERUS ... ENCERRAMENTO TERAL. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA PELO DISTRATO ... /RESILIÇÃO UNILATERAL. DEVER LATERAL DECORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0001804-19.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... CONTRATO ANTERIOR À LEI N.9.656/98 SEM ... ADEQUAÇÃO DO PLANO À NOVA ... ARTS. 422 E ... 423 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ... ADESÃO. PARTE ADERENTE HIPOSSUFICIENTE. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0138160-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ... NATUREZA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA ... NEGATIVA DE TRATAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0180920-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". RECEBIDO POSTERIORMENTE NO ENDEREÇO. PRESENÇA DE PROCURAÇÃO EM QUE CONSTA O MESMO ENDEREÇO DA CORRESPONDÊNCIA E DECLINADO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MUDANÇA DO DEVEDOR DEVERÁ SER INFORMADA AO CREDOR. MORA CARACTERIZADA.
... PROCURAÇÃO ... CORRESPONDÊNCIA E DECLINADO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA ... MUDANÇA DO DEVEDOR DEVERÁ SER INFORMADA AO ... -
Acórdão nº 1.0231.13.016561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CARGA FURTADA - RELATÓRIO DE GERENCIAMENTO DE RISCO - NÃO PREVISTO - VEÍCULO COM SERVIÇO DE RASTREAMENTO - MOTORISTA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO FURTO - CLAUSULA 5ª DA APÓLICE - NÃO EXIME A SEGURADORA - VALOR MÁXIMO DA COBERTURA - ABATIMENTO DOS ITENS RECUPERADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre
... requerida prova de fato negativo relacionado ao no cumprimento do contrato, especificamente em relao comprovao de utilizao do plano de gerenciamento ... ser observada nos pactos securitrios apresenta-se como uma boa-f objetiva qualificada e, portanto, especfica aos pactos securitrios. No que tange ... -
Acórdão nº 1.0223.13.011183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BOA FÉ CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PAGAMENTO DE SINISTRO ANTERIOR - EXIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS - OPOSIÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. - Conforme entendimento do STJ, possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a...
... termos:Restou incontroverso nos autos a vinculao das partes a contrato de seguro transporte nacional.A priori, insta observar que as regras do ... do Consumidor, os pactos, em respeito aos princpios da boa f objetiva e da funo social do contrato, atraem adequao, ainda que extintos ou ... -
Acórdão nº 2014/0071957-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PATROCINADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NOTÍCIA DIVULGADA NO SITE OFICIAL. OFERTA AO P
... contrato, possuindo, portanto, o efeito de ... desprestígio à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança. ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA - DOENÇA PREEXISTENTE - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ONUS DA PROVA - SEGURADORA - AUSENCIA DE EXAME PRÉVIO - PRESUNÇAO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado a obrigaç
... Inconformadas, as apelantes afirmam que o fato de o contrato de seguro ter sido firmado poucos dias antes do bito no indica que o ... ser observada nos pactos securitrios apresenta-se como uma boa-f objetiva qualificada e, portanto, especfica aos pactos securitrios. No que tange ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA - DOENÇA PREEXISTENTE - DECLARAÇÃO INVERÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ONUS DA PROVA - SEGURADORA - AUSENCIA DE EXAME PRÉVIO - PRESUNÇAO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado a obrigaç
... Inconformadas, as apelantes afirmam que o fato de o contrato de seguro ter sido firmado poucos dias antes do bito no indica que o ... ser observada nos pactos securitrios apresenta-se como uma boa-f objetiva qualificada e, portanto, especfica aos pactos securitrios. No que tange ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de...
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Processo nº 0017943-33.2016.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... OBJETIVA DO CONTRATO. LESÃO DO ... CONSUMIDOR ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.100050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Compete ao
... cuidadosos esforos para ser mensurada, (in Planos de Sade e Boa-f Objetiva, 2010, Juspodivm, Salvador. 2a edio, p. 255/256) A propsito desta esto intrigada a respeito da previso dos riscos e coberturas no contrato de seguro sade, observou com muita propriedade a Ministra Nancy Andrighi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - EXCLUSÃO COBERTURA - ABUSIVIDADE. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Compete ao
... cuidadosos esforos para ser mensurada, (in Planos de Sade e Boa-f Objetiva, 2010, Juspodivm, Salvador. 2a edio, p. 255/256) A propsito desta esto intrigada a respeito da previso dos riscos e coberturas no contrato de seguro sade, observou com muita propriedade a Ministra Nancy Andrighi ... -
Decisao Nº 0578429-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. INCIDÊNCIA DO CDC, VEZ QUE SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE INSTITUIDO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,
... RECUSA ABUSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de ...
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Acórdão nº 0315609-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... IDOSA. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE ... VIOLAÇÃO A BOA FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL ... DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 ...