boa fé objetiva contrato
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Acórdão Nº 0218486-04.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACEITE DO PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. BOA-FÉ OBJETIVA. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO
... ACEITE DO PAGAMENTO FEITO A ... DESTEMPO. BOA-FÉ OBJETIVA. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE ... -
Acórdão nº 50004011320218210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. COMPRA DA DÍVIDA. PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ESCLARECIMENTO E AO PRECEITO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DO CONTRATO AO TEOR DO PACTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO.
... nº 5770981, ao valor de R$ 15.304.83, nos mesmos termos do contrato original, que sofreu portabilidade, bem como de condenar o requerido ao ... praticada não está em consonância com o Princípio da Boa-fé objetiva ... Neste cenário, a decisão que determinou a o ajuste no contrato de ... -
Acórdão Nº 0481249-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
... CIRCUNSTÂNCIA ... AFASTA A FORMA VINCULANTE DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ...
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Acórdãos nº 1001090-47.2019.8.26.0006 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... que cumpriu com o dever de informação e com a boa- fé objetiva. Contrato hígido. Danos morais não verificados. Devolução dos ...
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Acórdão nº 1.0708.19.000028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE UMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PERIGO DE DANO. AGRAVANTE EM TRATAMENTO MÉDICO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos
... fim de que seja a agravada compelida a restabelecer a vigncia do contrato originrio do plano de sade. Ao fim, pede seja provido o presente recurso, ... fazer preponderar a funo social do contrato e o princpio da boa-f objetiva, balizando a aplicao do art. 475 do Cdigo Civil". Em se tratando de ... -
Acordao Nº 108324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. EQUÍVOCO. PAGAMENTO AGENDADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1) As relações contratuais devem ser analisadas sob o prisma da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação do abuso de direito. 2) No caso concreto,...
... , visto que o mesmo teria que comportar a integralidade do contrato, contudo no agravou da deciso proferida, de forma que se operou a precluso ... adimplido, havendo de prevalecer os ditames legais da boa-f objetiva, da funo social do contrato e da vedao do abuso de direito e do ... -
Acordao Nº 108324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. EQUÍVOCO. PAGAMENTO AGENDADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1) As relações contratuais devem ser analisadas sob o prisma da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação do abuso de direito. 2) No caso concreto,...
... , visto que o mesmo teria que comportar a integralidade do contrato, contudo no agravou da deciso proferida, de forma que se operou a precluso ... adimplido, havendo de prevalecer os ditames legais da boa-f objetiva, da funo social do contrato e da vedao do abuso de direito e do ... -
Acordao Nº 108324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. EQUÍVOCO. PAGAMENTO AGENDADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1) As relações contratuais devem ser analisadas sob o prisma da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação do abuso de direito. 2) No caso concreto,...
... , visto que o mesmo teria que comportar a integralidade do contrato, contudo no agravou da deciso proferida, de forma que se operou a precluso ... adimplido, havendo de prevalecer os ditames legais da boa-f objetiva, da funo social do contrato e da vedao do abuso de direito e do ... -
Acordao Nº 108324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. EQUÍVOCO. PAGAMENTO AGENDADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1) As relações contratuais devem ser analisadas sob o prisma da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação do abuso de direito. 2) No caso concreto,...
... , visto que o mesmo teria que comportar a integralidade do contrato, contudo no agravou da deciso proferida, de forma que se operou a precluso ... adimplido, havendo de prevalecer os ditames legais da boa-f objetiva, da funo social do contrato e da vedao do abuso de direito e do ... -
Acordao Nº 108324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. EQUÍVOCO. PAGAMENTO AGENDADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1) As relações contratuais devem ser analisadas sob o prisma da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação do abuso de direito. 2) No caso concreto,...
... , visto que o mesmo teria que comportar a integralidade do contrato, contudo no agravou da deciso proferida, de forma que se operou a precluso ... adimplido, havendo de prevalecer os ditames legais da boa-f objetiva, da funo social do contrato e da vedao do abuso de direito e do ... -
Acórdão Nº 0637612-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2022 ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO ¿MUDOU-SE¿. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO DA
... 2022 ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCIPIO DA ... BOA-FÉ OBJETIVA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064633-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... os pedidos formulados na inicial para (i) decretar a resciso do contrato firmado entre as partes, determinando a restituio dos valores pagos; (ii) ... ofensa, por parte da promitente vendedora, do princpio da boa-f objetiva, ao deixar de agir com lealdade e probidade ao atender s solicitaes do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064633-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
... os pedidos formulados na inicial para (i) decretar a resciso do contrato firmado entre as partes, determinando a restituio dos valores pagos; (ii) ... ofensa, por parte da promitente vendedora, do princpio da boa-f objetiva, ao deixar de agir com lealdade e probidade ao atender s solicitaes do ... -
Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE ... factum proprium, vertente do princípio da boa-fé objetiva, ...
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Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO ... de abrangncia da solidariedade vo ser alcanadas tanto a boa-f objetiva, quanto a funo social do contrato, de forma que qualquer ato que seja ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO ... de abrangncia da solidariedade vo ser alcanadas tanto a boa-f objetiva, quanto a funo social do contrato, de forma que qualquer ato que seja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007618-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social...
... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO ... de abrangncia da solidariedade vo ser alcanadas tanto a boa-f objetiva, quanto a funo social do contrato, de forma que qualquer ato que seja ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000455-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A ausência de contrato escrito não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido, quando os elementos constantes dos autos demonstram a realização do ajuste e a...
... de Assis, relata ter firmado com o municpio ru, em 20.03.2014, contrato de gesto compartilhada do Pronto Socorro Municipal, com o intuito de ... do enriquecimento sem causa e ofensa ao princpio da boa-f objetiva. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Processo nº 0356563-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO DE MÚTUO ... FIOPREV ... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... VIOLAÇ ÃO DA BOA-F É OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART.422 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0024.13.327646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEI 7492/86 - LEI 8078/90 - APLICAÇÃO - ARTIGO 93, II DA CRFB - LEGALIDADE - SÚMULAS NÃO VINCULANTES - JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES - APLICAÇÃO DESPROVIDA DE FORÇA COGENTE. O NCPC (artigo 489) reforçando a exigência do artigo 93, II do CRFB, prescreve que não basta mais, como fundamentação da sentença, a mera indicação de súmula, jurisprudência
... , visando adquirir um veculo, firmou financiamento com a parte r; contrato que afirmou ser, devido s cobranas nele estipuladas, especialmente aquelas ... -
Acórdão Nº 0005391-86.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... ART. 80 DO CPC. III. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... DIREITO ANEXOS AO CONTRATO. OFENSA ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão nº 0013755-23.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DESCABIMENTO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 113, 187, 421, 422 E § ÚNICO ...
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Acórdão Nº 0009036-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... parte do devedor ("mudou-se") caracterizar a quebra da boa-fé objetiva contratual por parte do contratante-financiado, ao argumento de que é ... , encaminhada a parte apelada, ao endereço constante do contrato, e que retornou ao remetente com a informação “mudou-se” seria ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE DE AGIR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUITADO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A responsabilidade civil do prestador
... BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ao argumento de que firmou junto ao ru contrato de emprstimo consignado, n. 250701781, a ser pago em 72 parcelas de ... quitada pela consumidora, revela-se totalmente contrria boa-f objetiva. Neste contexto, sabe-se que o postulado da boa-f objetiva ... -
Acórdão Nº 0317579-66.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Clozeni Lurdes de Vargas e outro ajuizaram "ao de resciso de contrato de promessa de compra e venda com reserva de domnio com pedido de tutela ... dificuldades financeiras, mas que, atenta ao modelo de conduta objetiva imposto pela boa-f, realizou os pagamentos parcelados/fracionados, para ...