brocardo juridicos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001390-73.2015.5.07.0029), 2020-11-26
... INCIDÊNCIA DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... regit actum (o tempo rege o ato), no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, em respeito ao princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001665-22.2015.5.07.0029), 2020-11-26
... INCIDÊNCIA DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... regit actum (o tempo rege o ato), no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, em respeito ao princípio da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001267-20.2015.5.07.0015), 2016-09-30
... contratual e os contratos, como sabido, exalam os seus efeitos jurídicos unicamente entre os convenentes, aplicação do brocardo "res inter alios ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos ... 2. Com efeito, afastada pela instância ... preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 1.0002.09.022016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade
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Acordao N° 1368100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Interpretação ampla do pedido. Art. 322, §2º, do cpc. Contrato de compra e venda de veículo sob alienação fiduciária em garantia. Dut não transferido. Rescisão dos negócios jurídicos. Devolução dos encargos financeiros das parcelas pagas. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. De acordo com o art. 322, §2
... DUT NÃO TRANSFERIDO. RESCISÃO DOS NEGÓCIOS ... JURÍDICOS. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS PARCELAS PAGAS ... DANOS ... Cuida-se da ... aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dê-me os fatos e dar-te-ei o direito) ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001968-72.2016.5.06.0144), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. A súmula 278 do STJ estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso, reconhecido o caráter degenerativo das doenças que atualmente acometem o autor; considerando-se que seu último...
... tema (prescrição total do direito de ação) sob os enfoques jurídicos que entenda adequados, a teor do brocardo Da mihi factum, dabo tibi ius ... -
Acórdão nº 0325809-81.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado,...
... lastreado nesta legislação, por se tratar de aplicação do brocardo ... dabo mihi factum, dabo tibi jus e do princípio do iura novit ... a. Desta forma, o juiz não está vinculado aos fundamentos ... jurídicos apontados pelas partes, exigindo-se que a decisão seja ... fundamentada, ... -
Acordao N° 1308148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0724037-17. 2019. 8. 07. 0001 apc apelante(s) edmundo dantes peres apelada(s) claudia marcia monteiro barbosa e outros relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a civil e processo civil. Arrematação em leilão. Reintegração de posse. Imissão na posse. Nome da peça. Preciosismo processual. Extinção do feito. Indevida....
... que o juiz deve se ater aos fatos e não aos fundamentos jurídicos da ... parte, para que diante do que narrado dê o direito, conforme o enamento jurídico vigente, pois vige ... o tão conhecido brocardo latino de que o juiz conhece a lei e, por isso, deve aplica-la aos fatos ... -
Acordao N° 1246582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação de reparação. Dano material. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conduta negligente. Perda de uma chance. Res ipsa loquitur. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado, razão pela qual o profissional tem o dever contratual de atuar com diligência e zelo para defender em juízo a pretensão do seu
... nos sistemas jurídicos em geral ... 7. Há situações processuais em que são aplicáveis ... Essa doutrina ... é conhecida pelo brocardo latino Res ipsa ... loquitur (A coisa fala por si), que não se ... -
Inconstitucionalidade da restrição à participação de concessionários de serviços de infraestrutura aeroportuária em novas concessões de aeroportos
... Dicionário de Princípios Jurídicos ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. pp. 173-187 ... 41 Vide igualmente: ... ório, ou teoria dos atos próprios, comumente expressa pelo brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium 43 , ou simplesmente “ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000639-75.2018.5.07.0031), 2019-01-25
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... limitava-se ao esforço sintático e semântico dos textos jurídicos a partir de métodos de dedução e subsunção, típicas da conhecida ... ou faculdades recebem a interpretação ampliadora, segundo o brocardo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... V - o valor ... cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius , o que reforça a importância da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001527-78.2017.5.07.0031), 2018-07-27
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000545-30.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000419-14.2017.5.07.0031), 2019-04-18
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001393-51.2017.5.07.0031), 2019-09-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000551-37.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000540-08.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001198-66.2017.5.07.0031), 2020-04-27
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000151-57.2017.5.07.0031), 2018-08-31
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000536-68.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001569-30.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000199-16.2017.5.07.0031), 2018-07-24
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...